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384Q179297 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária de serviço público, relativa aos danos causados aos usuários dos serviços por ela prestados:

✂️ a) é excluída, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
✂️ b) é integral, se a prestação do serviço concedido não for fiscalizada pelo poder concedente.
✂️ c) é integral, mesmo se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
✂️ d) é atenuada, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
✂️ e) a pessoa jurídica concessionária de serviços não tem responsabilidade civil quanto aos danos causados aos usuários, haja vista que o poder concedente continua com a titularidade do serviço público concedido.

386Q176745 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O prazo de duração das medidas provisórias é de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período. Diferentemente da redação original da Constituição Federal de 1988, não mais se admite a suspensão do prazo durante o recesso parlamentar.
✂️ b) Logo que publicada a medida provisória, as demais normas do ordenamento jurídico que com ela não guardem compatibilidade serão consideradas revogadas.
✂️ c) Entre as matérias cuja disciplina por medida provisória encontra-se expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988, encontram-se as referentes a partidos políticos, organização do Ministério Público e direito penal.
✂️ d) Por razões de segurança jurídica, é inadmissível a rejeição tácita de medida provisória. Com efeito, a ausência de apreciação pelo Congresso Nacional após o transcurso do prazo de duração da medida provisória, opera a sua imediata transformação em lei.
✂️ e) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

387Q179846 | Informática, Correio eletrônico, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Considere as afirmações abaixo sobre navegação na Internet e correio eletrônico.

1) No navegador Microsoft Internet Explorer, um atalho de teclado que permite recarregar a página atual é a tecla F3.
2) Webmail é um aplicativo para a leitura e envio de mensagens de correio eletrônico offline (isto é, quando não se está conectado à Internet).
3) Para toda mensagem de correio eletrônico que desejarmos enviar, devemos preencher obrigatoriamente pelo menos os campos "Para:" e "Assunto:". O campo "De:" é preenchido automaticamente.
4) Numa URL que começa com https://, estaremos instruindo o navegador a acessar um site usando um mecanismo de segurança que protege a troca de informações.

Está(ão) correta(s) apenas:

✂️ a) 1 e 2.
✂️ b) 2 e 3.
✂️ c) 3.
✂️ d) 2 e 4.
✂️ e) 4.

388Q172437 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Tratando-se da organização constitucional da segurança pública, é CORRETO afirmar que

✂️ a) as funções de polícia judiciária da União são exercidas pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, e pela polícia ferroviária federal
✂️ b) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
✂️ c) a polícia militar, o corpo de bombeiro militar, bem como com a polícia civil do Distrito Federal estão subordinadas à União, sob a direção do Presidente da República.
✂️ d) os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo o exercício de funções de polícia judiciária.
✂️ e) a coordenação das atividades de segurança pública é atribuição do Conselho de Segurança Militar, órgão de assessoramento do Presidente da República.

390Q176780 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.
✂️ b) Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.
✂️ c) A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia.
✂️ d) Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.
✂️ e) A administração indireta não pode exercer poder de polícia.

392Q238329 | Regimento Interno, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

O oficial que se julgar prejudicado em consequência de composição de Quadro de Acesso, em seu direito de promoção, poderá interpor recursos ao Governador do Estado, através do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, como última instância na esfera administrativa. Para a apresentação do recurso, o oficial terá o prazo de:

✂️ a) sete dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo ou da publicação oficial no Boletim Interno.
✂️ b) quatro dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo ou da publicação oficial no Boletim Interno.
✂️ c) dez dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo ou da publicação oficial no Boletim Interno.
✂️ d) cinco dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo ou da publicação oficial no Boletim Interno.
✂️ e) quinze dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo ou da publicação oficial no Boletim Interno.

394Q172974 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Em relação ao servidor público, assinale a afirmação correta.

✂️ a) A responsabilidade civil, tanto do servidor como do Estado, é objetiva.
✂️ b) Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu aproveitamento em outro cargo.
✂️ c) A absolvição na esfera penal, por negativa de autoria ou do fato, constitui causa impeditiva da responsabilização civil do servidor público, em ação regressiva da Administração Pública.
✂️ d) A readaptação é a forma de provimento que implica no retorno do servidor ao cargo que ocupava, haja vista sua inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.
✂️ e) O estrangeiro, na forma da lei, não pode ocupar cargo público.

396Q176288 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis.
✂️ b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
✂️ c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos verificado antes da naturalização.
✂️ d) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

397Q173508 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Levando-se em consideração as normas constitucionais que regulam a Defesa do Estado e das instituições democráticas e suas interpretações pelos julgados do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinale a alternativa correta.

✂️ a) é missão típica do Judiciário o combate à criminalidade, bem como a formulação de políticas públicas neste sentido.
✂️ b) a legislação estadual poderá estender a outros órgãos, não mencionados na Constituição Federal, a exemplo dos agentes de trânsito, atribuições de segurança pública.
✂️ c) a gestão da segurança pública, como parte integrante da Administração Pública, é atribuição privativa do Governador de Estado.
✂️ d) é atividade primária das Forças Armadas o policiamento ostensivo e o combate à criminalidade.
✂️ e) a Polícia Rodoviária Federal exerce funções investigativas e judiciárias em relação aos delitos ocorridos nas rodovias federais.

398Q179314 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.
✂️ b) A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.
✂️ c) Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.
✂️ d) Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.
✂️ e) Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

399Q173683 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir:

I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.
III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.
IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.

✂️ a) I, III e IV estão corretas
✂️ b) III e IV estão corretas.
✂️ c) I e IV estão corretas.
✂️ d) I e III estão corretas.
✂️ e) II e IV estão corretas.

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381Q201128 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI

382Q203959 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI

383Q173245 | Informática, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

384Q179297 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

385Q172348 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

386Q176745 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

387Q179846 | Informática, Correio eletrônico, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

388Q172437 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

389Q175800 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

390Q176780 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

391Q201178 | Informática, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI

392Q238329 | Regimento Interno, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

393Q177815 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

394Q172974 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

395Q178058 | Informática, Internet, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

396Q176288 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

397Q173508 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

398Q179314 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

399Q173683 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

400Q203986 | Informática, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI