Questões de Concursos UFMT

A realização do processo judicial fiscal deve obedecer a formas prescritas na Constituição Federal e legislações infra-constitucionais. Sobre o assunto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Será necessária a intimação do cônjuge do executado ou de seu espólio, se falecido, porém, nesses casos, vedada a citação do executado por correio.

( ) A execução fiscal pelo não-recolhimento de contribuição de melhoria em imóvel comercial poderá ser promovida contra o fiador ou sucessor e, eventual penhora, não poderá ocorrer sobre único imóvel residencial familiar de qualquer um deles.

( ) A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas obrigada a antecipar o custeio do transporte para diligências dos oficiais de justiça.

( ) A certidão de dívida ativa que instruir a petição inicial dela fará parte integrante, substituindo a sua transcrição, mas deverá constar da petição o nome do devedor e o valor do débito, sob pena de nulidade.

( ) O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora.

Marque a seqüência correta.

Consta no Plano Nacional de Educação (PNE) em vigência, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no referido documento, no prazo de 1 (um) ano contado da data de sua publicação. Nessa perspectiva, em relação às estratégias que os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação, analise: I - Garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades. II - Assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais. III - Considerar especificamente as necessidades da população urbana, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural. IV - Promover a implementação das políticas educacionais com centralidade do poder público federal. Está correto o que se afirma em

A norma NBR-5410/2004, para a proteção contra choques elétricos, indica dois tipos de proteção: a básica e a supletiva. NÃO é exemplo de medida de proteção básica:

A Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública. Sobre essa lei, é correto afirmar:

De acordo com a Resolução N.º 425, de 27 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), os condutores de veículos automotores, quando da renovação, adição e mudança para as categorias C, D e E, deverão ser avaliados quanto à Síndrome de Apneia Obstrutiva do Sono através dos parâmetros subjetivos (Escala de sonolência de Epworth) e dos parâmetros objetivos (hipertensão arterial sistêmica (HAS), índice de massa corporal (IMC), perímetro cervical (PC) e Classificação de Malampatti modificado). De acordo com os parâmetros acima, NÃO será considerado indício de distúrbio de sono:

Opõem-se à focalização e ao enclausuramento das políticas sociais:

A coluna da esquerda apresenta competências das lideranças e a da direita, característica de cada competência. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Integridade
2 - Conhecimento do negócio
3 - Compulsão
4 - Inteligência emocional

(  ) Motivação interna para alcançar seus objetivos.
(  ) Sinceridade no sentido de traduzir palavras em ações.
(  ) Capacidade de monitorar e diferenciar as suas próprias ações.
(  ) Conhecimento tácito e explícito do ambiente da organização, possibilitando tomar decisões mais intuitivas.

Marque a sequência correta.

Segundo José Afonso da Silva, “o objeto da ação popular foi ampliado, em nível constitucional à proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Esse último já estava contemplado na lei que regula o processo popular”. Essa ampliação resulta na aplicação expressa de vários princípios constitucionais ao processo popular. Levando em consideração a principiologia constitucional, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.


1 - Eficiência
2 - Economicidade
3 - Obrigatoriedade
4 - Juridicidade

( ) Possibilita o controle social sobre a atividade estatal via direito de ação.
( ) A ação popular não pode ser extinta, pura e simplesmente, pela inação do autor popular.
( ) O agente público deve buscar o ponto ótimo na escolha e execução da despesa.
( ) Além de legais, as despesas devem ser razoáveis financeiramente.

Marque a sequência correta.

A correlação mede a direção e a intensidade de uma relação linear entre duas variáveis quantitativas X e Y.

A respeito das propriedades da correlação, analise as afirmativas.

I - A correlação faz distinção entre variáveis explanatórias e variáveis respostas.

II - A correlação, tal como a média e o desvio padrão, é fortemente afetada por algumas observações

afastadas.

III - A correlação não se altera quando são mudadas as unidades de medidas de X, de Y ou de ambos.

IV - A correlação não é uma descrição completa de dados de duas variáveis.

Estão corretas as afirmativas

Quanto às inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro, analise as assertivas a seguir, considerando que atinjam cidadãos que não sejam detentores de mandato eletivo ainda.

I - É caso de inelegibilidade reflexa absoluta a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.

II - É caso de inelegibilidade reflexa relativa a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.

III - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição atinge também as uniões estáveis hetero ou homoafetivas.

IV - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo não se aplica à sucessão dos titulares após o segundo mandato, desde que renunciem seis meses antes da eleição.

Estão corretas as assertivas

Candidato portador de perda auditiva > 40dB foi avaliado pelo otorrinolaringologista. O caso não é possível de correção ou tratamento e o exame otoneurológico é normal. O candidato foi considerado apto para as categorias ACC, A e B. Na CNH, deverá constar a restrição:

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 537/2014, assinale a afirmativa correta.

A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.

Para um monopolista com Função Custo Total C = 50 + Q2 e Função Demanda P = 40 ? Q, onde Q indica a quantidade produzida e P, o preço de venda do produto, o lucro máximo é:

Projetos pedagógicos alternativos de educação para o trânsito que adotam um problema da realidade vivida pela comunidade escolar como tema gerador, a fim de fomentar o diálogo e a busca de soluções coletivas para os desafios enfrentados como situações-limite, buscam amparo teórico na

Na organização, o desempenho administrativo está relacionado fortemente com as habilidades do Administrador. Assinale a afirmativa que caracteriza habilidade conceitual.

A partir da análise dos diversos elementos, formas e conteúdos, é possível classificar os documentos de diferentes maneiras. Considerando um documento carta precatória, essa é uma classificação quanto

De acordo com a Estrutura do Balanço Orçamentário definida na Parte V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os valores relativos à despesa serão evidenciados nas colunas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)