Questões de Concursos UFMT

Em relação ao regime jurídico de responsabilização civil em matéria ambiental, analise as proposições abaixo.

I - Os pedidos de condenação em obrigações de fazer e de indenização por dano ambiental podem ser cumulados, inexistindo bis in idem, pois o fundamento para cada um deles é diverso. O pedido de obrigação de fazer cuida da reparação in natura do dano ecológico puro e a indenização visa ressarcir os danos materiais irreversíveis e os danos extrapatrimoniais.

II - A responsabilização civil tem por objetivo a reparação do dano ambiental, que pode compreender a indenização pela perda da qualidade ambiental, a restauração natural, a recuperação do dano, ou ainda, sua compensação, in natura, ou pecuniária, esta, mediante a atribuição de um equivalente econômico.

III - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305/2010) prevê que a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas de responsabilidade por danos que venham a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

IV - A Lei N.º 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, institui espécie de medida compensatória ao estabelecer que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação.

Estão corretas as proposições :

A criança deve ser transportada no banco traseiro dos veículos até completar

Considerando as causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Suspensão
2 - Extinção
3 - Exclusão

( ) Parcelamento
( ) Compensação
( ) Isenção
( ) Remissão
( ) Anistia
( ) Moratória

Marque a sequência correta.

Sobre o Estudo Social compreendido como componente instrumental técnico-operativo da profissão, analise as afirmativas. I - Objetiva conhecer em profundidade e de forma crítica determinada situação ou expressão da questão social. II - Constitui-se em parecer técnico para a socialização das informações sobre os direitos sociais. III - Segundo a Lei N.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão, a realização de estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais é de competência do Assistente Social. IV - É procedimento exclusivo do Poder Judiciário para manter no processo a história dos sujeitos da ação judicial. Estão corretas as afirmativas

A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os motores de indução ou assíncronos trifásicos são robustos, mais importantes e os mais comumente utilizados para a conversão mecânica de energia. Em relação as suas características físicas, de acionamento e aplicações, assinale a afirmativa correta.

[...] a discussão da sua constituição veio desde a década de 50. A primeira proposta foi do ano de 1952 e mostrava uma área cinco vezes maior do que é hoje. Sua criação ocorreu em 1961 . Os interesses imobiliários mato-grossenses se posicionaram contra a sua constituição. Foram realizadas sucessivas divisões no projeto [...]. A área contemplou a territorialidade integral de algumas etnias, mas deixou fora parcelas significativas de território tradicional de povos que lá habitavam. Os Panará, Ikpeng, Kindsedge e os Caiabi perderam territórios na sua ida para o local [...].
(Adaptado de http://www.axa.org.br/anexo/no-ponto-sociedade/. Acesso em 18/05/2015)
O texto retrata a criação

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições abaixo.

I - Em regra, as medidas socioeducativas não comportam prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses. Há um limite temporal máximo de 03 (três) anos para a internação e a semiliberdade, que se tem aplicado, por analogia, à liberdade assistida.

II - Após cumprido o prazo máximo de 03 (três) anos, o adolescente poderá ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

III - O Ministério Público é competente para conceder a remissão, mas impossibilitado de aplicar qualquer medida socioeducativa, atividade exclusiva da autoridade judiciária.

IV - É possível a dispensa da produção probatória em sede de ação socioeducativa pública.

Encontra-se em DESACORDO com o entendimento jurisprudencial e doutrinário que tem sido conferido às normas do ECA o que se afirma em

A respeito dos agregados utilizados para concreto e argamassa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um servidor público do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso entrou em exercício e foi enquadrado, inicialmente, na Classe A, Nível 01, do cargo de Analista do Serviço de Trânsito. Passados três anos, comprovou a conclusão de uma Especialização lato sensu junto à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, na área de Direito Processual Civil, resultando, obedecidos os requisitos legais, em novo enquadramento na Classe B. A narrativa corresponde ao seguinte instituto descrito na Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013:

De acordo com a legislação em vigor, o Presidente da República pode declarar como de interesse público e social, por meio de decreto, os

O candidato que, no momento do exame de aptidão física e mental, por meio da anamnese ou resposta ao questionário, declarar ser portador de epilepsia ou fazer uso de medicamento antiepiléptico deverá ter como resultado da avaliação:

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, de acordo com a Lei N.º 9.503/1997 (CTB), NÃO terá

Um estatístico, ao fazer um gráfico de uma variável quantitativa, observa que a distribuição é assimétrica à esquerda. Dessa observação, ele pode concluir:

Na formulação legal da Política Nacional do Idoso, está prevista a participação dos entes estatais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I - As autoridades policiais e os representantes do Ministério Público detêm a exclusividade para receber notícias de casos de confirmação de maus-tratos contra idoso.

II - Para o cálculo de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social, utilizar-se-á critério que preserve o valor real dos salários sobre os quais incidiu contribuição nos termos da lei.

III - Para efeitos previdenciários, a data base dos aposentados e pensionistas é o dia mundial do trabalho.

IV - Nos programas habitacionais, com participação de recursos públicos do município, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 5% (cinco por cento) para o idoso e critério de financiamento com igualdade de condições com seu rendimento.

V - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos está assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi- urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais existentes paralelamente aos serviços regulares ficando os cidadãos na faixa etária de 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) anos na dependência de formulação em lei local.

Estão corretas as afirmativas

A coluna da esquerda apresenta denominações relativas a equilíbrio geral, bem-estar e externalidades, e a da direita, a caracterização de cada uma. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 - Segundo Teorema do Bem-Estar 2 - Teorema de Coase 3 - Alocação eficiente no sentido de Pareto 4 - Lei de Walras ( ) Ocorre quando não há possibilidade de aumentar a utilidade de um agente sem diminuir a utilidade de outro. ( ) Uma alocação eficiente é necessariamente um equilíbrio competitivo se as preferências forem convexas e localmente não saciadas. ( ) Estabelece que o valor da demanda excedente agregada é nula. ( ) Em mercados com externalidade, se os direitos de propriedades estão atribuídos sem ambiguidade e se as partes envolvidas podem negociar sem custos, então as partes irão alcançar um resultado Pareto Ótimo, independentemente de como os direitos de propriedades estão distribuídos. Assinale a sequência correta.

O estado de Mato Grosso apresenta em seu espaço territorial áreas naturais protegidas. Sobre esses locais, analise as afirmativas. I - Na Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, é permitida a permanência da população cuja base econômica reside basicamente na extração de látex de seringa, coleta de castanha, óleo de copaíba e produção de artesanato. br II - No município de Cotriguaçu, estão localizados o Parque Estadual Igarapés do Juruena, o Parque Nacional do Juruena e a Terra Indígena Escondido, onde reside o povo indígena Rikbaktsa. br III - O Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense abrange toda a área do pantanal brasileiro e abriga as etnias indígenas Kabixi e Xavante
Está correto o que se afirma em

Em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, analise as afirmativas. I - As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. II - Os registros da entidade, estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados somente se existir certeza da sua ocorrência. III - Os registros da entidade, estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência. IV - As entidades do setor público devem aplicar métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e dos passivos que possibilitem apenas identificar o fato gerador. Estão corretas as afirmativas

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa INCORRETA.

A Lei Federal N.º 8.429 de 1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que praticarem atos de improbidade no exercício de seus cargos. Sobre o tema, analise as afirmativas. I - A posse e o exercício no cargo de Analista do Serviço de Trânsito são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. II - Somente servidor pertencente ao quadro da Administração Pública pode representar à autoridade competente, no âmbito administrativo, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade no DETRAN/MT. III - É ato de improbidade administrativa a retardação indevida de ato de ofício a cargo de Analista do Serviço de Trânsito. IV - A aplicação das sanções previstas na lei indicada independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Estão corretas as afirmativas