Questões de Concursos UFMT

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,

Em relação às regras gerais para descrição contidas no AACR-2R/2002, é correto afirmar:

Em relação às regras de Direito Tributário, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), NÃO são vias terrestres:

As atividades de registro e documentação no Serviço Social constituem parte do exercício profissional qualificado. Essa afirmativa leva a um entendimento de que

Assinale a alternativa que apresenta os termos que indicam tolerância de forma de linhas.

Na formulação legal da Política Nacional do Idoso, está prevista a participação dos entes estatais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I - As autoridades policiais e os representantes do Ministério Público detêm a exclusividade para receber notícias de casos de confirmação de maus-tratos contra idoso.

II - Para o cálculo de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social, utilizar-se-á critério que preserve o valor real dos salários sobre os quais incidiu contribuição nos termos da lei.

III - Para efeitos previdenciários, a data base dos aposentados e pensionistas é o dia mundial do trabalho.

IV - Nos programas habitacionais, com participação de recursos públicos do município, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 5% (cinco por cento) para o idoso e critério de financiamento com igualdade de condições com seu rendimento.

V - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos está assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi- urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais existentes paralelamente aos serviços regulares ficando os cidadãos na faixa etária de 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) anos na dependência de formulação em lei local.

Estão corretas as afirmativas

A respeito dos agregados utilizados para concreto e argamassa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sob a ótica do Código de Ética da profissão do Engenheiro Civil, analise as afirmativas abaixo. I - Num mercado onde há oferta excessiva de mão-de-obra, é aceitável propor salário inferior ao mínimo profissional legal. II - Para o pleno exercício da profissão, o Engenheiro tem total liberdade de escolher métodos, procedimentos e formas de expressão. III - O Engenheiro tem o dever de alertar o contratante sobre as responsabilidades e os riscos relativos às prescrições técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância. IV - Para o cumprimento de prazos contratuais curtos, é inaceitável impor ritmo de trabalho excessivo aos colaboradores. Está correto o que se afirma em

A chamada "globalização da economia" é fato marcante entre os países signatários das premissas da Organização Mundial do Comércio (OMC), enquanto planejamento estratégico visando diretamente ao processo de expansão de mercados nacionais. Porém, existem barreiras definidas por política econômica, como diagnóstico em mercados imperfeitos, que limitam a ampla participação das diferentes economias no mercado globalizado, refletindo prejuízos efetivos às relações comerciais. De acordo com as premissas da OMC do processo de "globalização da economia" que limitam a incorporação de economias nacionais ao referido mercado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) Perfeita mobilidade de recursos e de produto.
(  ) Integração econômica em Blocos Econômicos subordinada a acordos bilaterais e multilaterais.
(  ) Dependência de Vantagens Comparativas do processo produtivo.
(  ) Estrutura de mercado, em que estejam presentes nas relações de troca: dumpings, trustes e cartéis.

Assinale a sequência correta.

Os motores de indução ou assíncronos trifásicos são robustos, mais importantes e os mais comumente utilizados para a conversão mecânica de energia. Em relação as suas características físicas, de acionamento e aplicações, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao regime jurídico de responsabilização civil em matéria ambiental, analise as proposições abaixo.

I - Os pedidos de condenação em obrigações de fazer e de indenização por dano ambiental podem ser cumulados, inexistindo bis in idem, pois o fundamento para cada um deles é diverso. O pedido de obrigação de fazer cuida da reparação in natura do dano ecológico puro e a indenização visa ressarcir os danos materiais irreversíveis e os danos extrapatrimoniais.

II - A responsabilização civil tem por objetivo a reparação do dano ambiental, que pode compreender a indenização pela perda da qualidade ambiental, a restauração natural, a recuperação do dano, ou ainda, sua compensação, in natura, ou pecuniária, esta, mediante a atribuição de um equivalente econômico.

III - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305/2010) prevê que a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas de responsabilidade por danos que venham a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

IV - A Lei N.º 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, institui espécie de medida compensatória ao estabelecer que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação.

Estão corretas as proposições :

Considerando as causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Suspensão
2 - Extinção
3 - Exclusão

( ) Parcelamento
( ) Compensação
( ) Isenção
( ) Remissão
( ) Anistia
( ) Moratória

Marque a sequência correta.

A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA.

O candidato que, no momento do exame de aptidão física e mental, por meio da anamnese ou resposta ao questionário, declarar ser portador de epilepsia ou fazer uso de medicamento antiepiléptico deverá ter como resultado da avaliação:

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, de acordo com a Lei N.º 9.503/1997 (CTB), NÃO terá

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições abaixo.

I - Em regra, as medidas socioeducativas não comportam prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses. Há um limite temporal máximo de 03 (três) anos para a internação e a semiliberdade, que se tem aplicado, por analogia, à liberdade assistida.

II - Após cumprido o prazo máximo de 03 (três) anos, o adolescente poderá ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

III - O Ministério Público é competente para conceder a remissão, mas impossibilitado de aplicar qualquer medida socioeducativa, atividade exclusiva da autoridade judiciária.

IV - É possível a dispensa da produção probatória em sede de ação socioeducativa pública.

Encontra-se em DESACORDO com o entendimento jurisprudencial e doutrinário que tem sido conferido às normas do ECA o que se afirma em

Em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, analise as afirmativas. I - As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. II - Os registros da entidade, estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados somente se existir certeza da sua ocorrência. III - Os registros da entidade, estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência. IV - As entidades do setor público devem aplicar métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e dos passivos que possibilitem apenas identificar o fato gerador. Estão corretas as afirmativas

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa INCORRETA.