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21Q46145 | Veterinária, Médico Veterinário, UEPA, UFPA, 2017

Analise as afirmativas abaixo, relacionadas às afecções cirúrgicas dos olhos e anexos em cães e gatos.

I O exame esquelético orbitário pode indicar a presença de uma fratura de nasoetmóide, quando a distância intercantal do olho for maior do que a distância entre as pálpebras.
II Lesões no forame orbitário podem ocasionar neuropatias sensoriais do trigêmeo.
III Quemose, blefarospasmo e hifema podem estar presentes em casos de proptose ocular.
IV A anti-sepsia das superfícies ocular e conjuntival pode ser realizada com polivinilpirrolidona iodo diluída em solução salina na proporção de 1:5.

Estão CORRETAS as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e III, somente.
✂️ c) II e IV, somente.
✂️ d) I, II e III, somente.
✂️ e) III e IV, somente.

24Q46148 | Veterinária, Médico Veterinário, UEPA, UFPA, 2017

Sobre as técnicas e afecções cirúrgicas do sistema nervoso em cães e gatos é CORRETO afirmar o seguinte:

✂️ a) Indica-se a correção cirúrgica de uma instabilidade atlantoaxial apenas nos casos de tetraparesia não ambulatória, sendo as demais situações tratadas clinicamente.
✂️ b) Em casos de fraturas na C1, a abordagem cirúrgica deve ser ventral, devendo-se fixar as vértebras por meio de placas no corpo ventral.
✂️ c) A laminectomia toracolombar dorsal deve ser realizada com o cão em decúbito lateral com a espinha hiperestendida.
✂️ d) Durante uma hemilaminectomia, deve-se remover as facetas articulares direita ou esquerda e os pedículos até o nível do piso ventral do canal espinhal.
✂️ e) A pediculectomia deve ser indicada nos casos de lesões confinadas à face dorsal do canal espinhal, como em casos de extrusão discal intervertebral dorsal.

25Q46149 | Veterinária, Médico Veterinário, UEPA, UFPA, 2017

A discopatia degenerativa crônica cervical produz compressão de cordão espinhal devido à hipertrofia do ânulo fibroso. Analise as afirmativas abaixo, sobre a discopatia degenerativa crônica cervical.

I A extensão dorsal da espinha cervical aumenta a compressão de cordão espinhal em pacientes com discopatia degenerativa crônica.
II A flexão ventral da espinha cervical aumenta a compressão de cordão espinhal em pacientes com discopatia degenerativa crônica.
III A tração linear da espinha cervical aumenta a compressão de cordão espinhal em pacientes com discopatia degenerativa crônica.
IV A flexão ventral da espinha cervical diminui a compressão de cordão espinhal em pacientes com discopatia degenerativa crônica.

Estão CORRETAS as afirmativas

✂️ a) I e II, somente.
✂️ b) I e IV, somente.
✂️ c) III e IV, somente.
✂️ d) I e III, somente.
✂️ e) II e III, somente.

26Q46150 | Veterinária, Médico Veterinário, UEPA, UFPA, 2017

Assinale a afirmativa CORRETA:

✂️ a) A cistectomia é indicada para a remoção de urólitos vesicais de diâmetro superior ao da uretra e que não possam ser dissolvidos clinicamente.
✂️ b) A obtenção do pneumoperitônio é um processo importante durante cirurgias laparoscópicas, e pode ser obtido pela injeção de gás na cavidade peritoneal por meio da agulha de Veress.
✂️ c) O categute cirúrgico cromado nunca deve ser empregado em sutura de víscera oca.
✂️ d) O polipropileno não deve ser empregado em sutura de vasos sanguíneos, por ser altamente trombogênico.
✂️ e) O náilon é um polímero de poliamida que se encontra disponível nas formas mono e multifilamentar e tem como vantagem a formação de nós muito seguros a partir de um seminó.

27Q46151 | Veterinária, Médico Veterinário, UEPA, UFPA, 2017

Considere as seguintes afirmações:

I A excisão cirúrgica constitui o tratamento de escolha para todos os tumores mamários caninos, exceto para carcinomas inflamatórios.
II Em gatas, a recorrência local de tumores mamários diminui quando se realiza lumpectomia em vez de mastectomia unilateral.
III Massas mamárias separadas na mesma cadela podem ser de tipos histológicos diferentes, portanto todas as massas devem ser excisadas.
IV Leiomiossarcomas são tumores malignos de musculatura lisa que podem ocorrer no útero e devem ser excisados o quanto antes.

Estão CORRETAS as afirmativas

✂️ a) I e IV, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) II e III, somente.
✂️ d) I e III, somente.
✂️ e) III e IV, somente.

28Q46152 | Veterinária, Médico Veterinário, UEPA, UFPA, 2017

Considere as afirmações abaixo, sobre as afecções do trato reprodutivo de cães.

I A hiperplasia prostática benigna constitui a prostatopatia mais comum. As causas potenciais incluem proporção anormal de andrógenos com relação a estrógenos, diminuição da quantidade de receptores androgênicos ou diminuição na sensibilidade tecidual a andrógenos.
II O tratamento de carcinomas prostáticos se dá pela orquiectomia do animal, visto que são tumores hormônio-dependentes.
III O criptorquidismo predispõe ao desenvolvimento de sertolinomas e seminomas.
IV Tumores venéreos transmissíveis respondem bem à quimioterapia, já os demais tumores penianos devem ser tratados cirurgicamente.

Estão CORRETAS as afirmativas

✂️ a) I e III, somente.
✂️ b) II e III, somente.
✂️ c) III e IV, somente.
✂️ d) I e II, somente.
✂️ e) I e IV, somente.

30Q46154 | Direito Administrativo, Médico Veterinário, UFPA, UFPA, 2017

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; das vagas oferecidas no concurso, para tais pessoas serão reservadas até:

✂️ a) 15% (quinze por cento).
✂️ b) 20% (vinte por cento).
✂️ c) 10% (dez por cento).
✂️ d) 25% (vinte e cinco por cento).
✂️ e) 5% (cinco por cento).

31Q46155 | Direito Administrativo, Médico Veterinário, UFPA, UFPA, 2017

Estabelecem a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os fatores exigidos a serem observados na avaliação para o desempenho do cargo. Capacidade de iniciativa é um deles. Os outros fatores exigidos pela referida Lei para que o servidor seja aprovado no estágio probatório são

✂️ a) assiduidade, disciplina e produtividade, somente.
✂️ b) disciplina, produtividade e responsabilidade, somente.
✂️ c) responsabilidade, disciplina e assiduidade, somente.
✂️ d) assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.
✂️ e) produtividade e disciplina, somente.

32Q46156 | Direito Administrativo, Médico Veterinário, UFPA, UFPA, 2017

Preceituam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, bem como a gratificação natalina, serão deferidos aos servidores, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei. Outras retribuições, gratificações e adicionais deferidos aos servidores por esta mesma Lei são

✂️ a) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias, exclusivamente.
✂️ b) adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, exclusivamente.
✂️ c) adicional noturno adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso, exclusivamente.
✂️ d) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias, outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, e gratificação por encargo de curso ou concurso.
✂️ e) adicional de férias, outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, gratificação por encargo de curso ou concurso e adicional pela prestação de serviço extraordinário, exclusivamente.

33Q46158 | Direito Administrativo, Médico Veterinário, UFPA, UFPA, 2017

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. É o que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A sindicância poderá resultar em

✂️ a) arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias e instauração de processo disciplinar.
✂️ b) arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias e instauração de processo disciplinar.
✂️ c) arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias e instauração de processo disciplinar.
✂️ d) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias e instauração de processo disciplinar, somente.
✂️ e) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias e instauração de processo disciplinar, somente.

34Q46159 | Legislação Federal, Médico Veterinário, UFPA, UFPA, 2017

Segundo a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, são considerados os órgãos e entidades públicos aqueles que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino e são vinculadas ao

✂️ a) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação.
✂️ b) Ministério da Cultura.
✂️ c) Ministério da Educação.
✂️ d) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
✂️ e) Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

35Q46160 | Legislação Federal, Médico Veterinário, UFPA, UFPA, 2017

A melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e a racionalização e efetividade dos gastos com capacitação são finalidades previstas no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. As demais finalidades dos serviços públicos, por exigência do referido Decreto, são

✂️ a) o desenvolvimento permanente do servidor público, a adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual e divulgação, e o gerenciamento das ações de capacitação.
✂️ b) o estímulo, a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional, e a adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual, exclusivamente.
✂️ c) a elaboração do plano anual de capacitação da instituição, compreendendo as definições dos temas e as metodologias de capacitação a serem implementadas, e o incentivo à inclusão das atividades de capacitação como requisito para a promoção funcional do servidor nas carreiras da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assegurando-lhe a participação nessas atividades.
✂️ d) a construção de salas de aulas e laboratórios para promover cursos presenciais e à distância e a promoção de capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e assessoramento.
✂️ e) o desenvolvimento, não necessariamente permanente, do servidor público e a garantia do acesso dos servidores a eventos de capacitação, interna ou externamente ao seu local de trabalho.

36Q46161 | Legislação Federal, Médico Veterinário, UFPA, UFPA, 2017

O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Para os efeitos deste Decreto, o conceito de

✂️ a) desenvolvimento: execução de atividades e cumprimento de metas previamente pactuadas entre o ocupante da carreira e a IFE, com vistas ao alcance de objetivos institucionais.
✂️ b) educação formal: processo de aprendizagem, baseado em ações de ensino-aprendizagem, que atualiza, aprofunda conhecimentos e complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, metodológicas e tecnológicas.
✂️ c) dimensionamento: conjunto de ações sequenciadas que organizam as atividades da força de trabalho e a utilização dos meios de trabalho, visando ao cumprimento dos objetivos e metas institucionais.
✂️ d) força de trabalho: conjunto da força de trabalho da IFE que realiza atividades afins e complementares.
✂️ e) capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, que utiliza ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de competências individuais.

37Q46162 | Legislação Federal, Médico Veterinário, UFPA, UFPA, 2017

Eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal, é um dos objetivos do GESPÚBLICA (Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização), que tem a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. O Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, instituiu o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização e dá outras providências. Outros objetivos do Decreto são

✂️ a) promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, e promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública, exclusivamente.
✂️ b) promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública, e assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados, e promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.
✂️ c) promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública, e assegurar a eficácia e a efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados, exclusivamente.
✂️ d) promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, e assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados, exclusivamente.
✂️ e) promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública, e assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados, exclusivamente.

38Q223489 | Direito Ambiental, Procurador, PGE PA, UFPA

Nos termos do art. 4º da Lei 12651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente:

I - As faixas marginais de qualquer curso dágua natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 10 (dez) metros, para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura e 30 (trinta) metros, para os cursos dágua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
II - As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo dágua com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 30 (trinta) metros e 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III - As áreas no entorno das nascentes e dos olhos dágua, ainda que não perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
IV - As restingas, em toda sua extensão.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) todas as proposições estão corretas
✂️ b) apenas uma das proposições está correta
✂️ c) apenas duas proposições estão corretas
✂️ d) apenas três proposições estão corretas
✂️ e) todas as proposições estão incorretas

39Q222474 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE PA, UFPA

Analise as proposições a seguir:

I - Designados dois ou mais lugares para a ocorrência do pagamento, cabe ao credor escolher entre eles.
II - Permite-se ao credor pignoratício que se aproprie dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder, imputando o valor respectivo, em primeiro lugar, nas despesas de guarda e conservação por ele efetuadas.
III - A emancipação judicial não prescinde da exigência de idade mínima, estando sujeita a registro público de caráter constitutivo da capacidade do emancipado.
IV - Têm-se por não escritas e, portanto, inexistentes as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as proposições estão corretas
✂️ b) apenas uma das proposições está correta
✂️ c) apenas duas proposições estão corretas
✂️ d) apenas três proposições estão corretas
✂️ e) todas as proposições estão incorretas

40Q227082 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador, PGE PA, UFPA

Sobre execução e requisição de débito de pequeno valor contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A CF/88 conferiu tratamento privilegiado aos chamados débitos de pequeno valor constituídos judicialmente contra a Fazenda Pública. A Emenda Constitucional 30/2000 definiu que débitos dessa natureza dispensam a expedição e processamento de precatórios. A Emenda Constitucional 37/2002, por sua vez, alterou o art. 87 do ADCT para conceituar a dívida de pequeno valor, em relação às Fazendas dos Estados e Distrito Federal, como aquela constituída judicialmente até o limite de 60 (sessent salários mínimos, e para os municípios em até 40 (quarent salários mínimos. Seguindo orientação constitucional, o Estado do Pará editou a Lei n. 6624, de 13 de janeiro de 2004, regulamentando a matéria para todos os órgãos da administração direta e indireta estadual, fixando como teto o equivalente a 60 (sessent salários mínimos.
✂️ b) Na forma da IN 32 do TST, as requisições de pequeno valor serão encaminhadas ao devedor e deverão ser pagas nos prazos previstos em leis específicas. Na hipótese de não atendimento da requsição judicial, o Presidente do Tribunal competente determinará o sequestro do numerário suficiente ao adimplemento da obrigação e cumprimento da decisão, desde que requerido pelo exequente e ouvido o Ministério Público.
✂️ c) A OJ-9 do Pleno do TST, tratando de reclamações trabalhistas plúrimas, estabeleceu que nesses casos a aferição da obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa da formação de precatório e aplicação do disposto no par. 3o. do art.100 da CF/88, deve se dar a partir dos créditos de cada reclamante no processo. O STF, por sua vez, no RE 452.261 AgR/DF, firmou a tese de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando se tratar de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou subtituto processual.
✂️ d) À luz do art. 2o. e par.1o. da Lei Estadual 6.624/2004, a quitação dos débitos judiciais de pequeno valor observará a ordem cronológica de recebimento das respectivas requisições de pagamento pela Procuradoria-Geral do Estado ou titular de entidade da Administração Indireta, e o pagamento será efetuado no prazo de 120 (cento e vint dias, contando do recebimento da requisição, cuja expedição é ato de competência do Presidente do Tribunal em que tramitar o processo.
✂️ e) A IN 32 do TST, no art. 8o., admite a requisição de débito de pequeno valor em sede de execução provisória, fluindo o prazo para pagamento a partir do dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória da Fazenda Pública.