Questões de Concursos UNEMAT

Manoel dos Santos, 65 anos de idade, morador de Santo Antonio do Leverger, comparece à Promotoria de Justiça e faz uma reclamação contra a empresa de Transportes Estrela de Ouro que lhe negou transporte gratuito para Cuiabá. Dentre outros motivos, a concessionária de serviço público alega que o idoso não é filiado à Associação que garante aos seus associados o benefício da gratuidade. Na condição de Assistente Jurídico e conhecendo as regras definidoras desse benefício na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso e na legislação estadual, assinale a solução correta para a situação exposta.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

A soma das idades de Pedro, Luiz e Marcos é igual a 60. Sabe-se que a diferença entre a idade de Marcos com Luiz ou Luiz com Pedro é igual a 5. Qual a idade dos três, sabendo que o mais novo é o Pedro?

Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Adolescente], assinale a alternativa correta.

Relativamente à publicidade enganosa ou abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor [Lei n. º 8.078/90], assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Na prestação desses serviços, o empresário deverá observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão integrante de direção do SUS. Além disso, é correto afirmar que:

A correção de erros e defeitos identificados no sistema operacional Windows XP, bem como o acréscimo de novos drivers para dispositivos pode ser realizado automaticamente pelo:

Em um grupo de 15 pessoas, 8 jogam futebol, 10 voleibol e 10 basquetebol. Das quinze, três jogam todas as modalidades.

Uma micro-empresa apresenta o seu lucro calculado pela fórmula: L= -x²+8x-7, onde "x" é a quantidade de peças (em 1000 unidades) e o lucro dado em reais (um mil reais), então:

Uma especificação "cliente solicita cadastro" corresponde à:

Quanto à atuação do Ministério Público no juízo cível, analise as proposições e assinale a alternativa correta.

I) As despesas de atos requeridos pelo Ministério Público serão adiantadas pela Fazenda Pública e pagas ao final, pelo vencido.

II) Como fiscal da lei, o Ministério Público atua nas causas em que há interesse tanto de relativamente incapazes como de absolutamente incapazes.

III) Nos executivos fiscais, em que atua como representante da Fazenda Pública, o Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

A Lei n. º 10.257/2001 instituiu o Estatuto da Cidade, criando instrumentos que possibilitam uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Sobre essa inovadora lei, assinale a alternativa correta.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I) por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II) por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III) por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

Analise: "As medidas cautelares em geral e também as perícias são, em regra, determinadas durante a investigação sem a audiência do suspeito ou indiciado e sem participação de advogado. A observância do contraditório é feita depois, dando-se oportunidade ao acusado de, no processo, contestar a providência cautelar e combater a prova pericial realizada no inquérito" [Antônio Scarance Fernandes, "Processo Penal Constitucional", Ed. RT, 3ª edição, 2003, p.65].

O princípio processual destacado no excerto transcrito é:

Não constitui instrumento de gestão democrática da cidade prevista na Lei n. º 10.257/2001 [Estatuto da Cidade]:

Acerca dos tipos dolosos, é incorreto afirmar que:

Analise as afirmações abaixo, assinalando a alternativa correta.

I – A incompetência relativa do juízo é argüida por meio de exceção.

II – Atuando como "custos legis" [CPC, art. 82], o Ministério Público não possui legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo.

III – Recebida a exceção de incompetência, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.

IV – A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não impede o prosseguimento da reconvenção.

Tendo em vista as garantias asseguradas aos Membros do Ministério Público pela Constituição Federal, pela Lei n. º 8.623/93 e pela Lei Complementar Estadual n. º 27/93, assinale a alternativa correta.

Quanto a sua extensão, a sentença que gera a coisa julgada erga omnes, secundum eventus litis, reconhecida nas ações coletivas em que o bem jurídico tutelado envolve a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, será:

Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor], assinale a alternativa correta: