Questões de Concursos UNEMAT

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142Q817971 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT

De acordo com a Lei n. º 10.741/03, o Ministério Público tem atribuição para:

✂️ a) revogar instrumento procuratório do idoso, quando necessário ou o interesse público justificar, nas hipóteses de violação ou ameaça a direitos da pessoa idosa reconhecidos na lei.
✂️ b) supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.
✂️ c) aplicar advertência às entidades governamentais por descumprimento às determinações do Estatuto do Idoso.
✂️ d) afastar, provisoriamente, o dirigente de entidade para evitar lesão aos direitos do idoso. A decisão deverá ser fundamentada e comunicada, no prazo de 48 horas à autoridade judiciária.
✂️ e) determinar abrigo de idoso em entidade

143Q436726 | Direito Constitucional, STJ, Analista, MPE MT, UNEMAT

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

✂️ a) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ b) apenas nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal
✂️ c) apenas nas infrações penais comuns, os Ministros de Estado e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
✂️ d) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ e) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

146Q732990 | Direito Processual Penal, Prova, Analista, MPE MT, UNEMAT

A Lei n. º 10.794, de 1/12/2003 introduziu alterações no Código de Processo Penal, modificando a forma de interrogatório do réu. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O interrogatório é constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos que lhes são imputados.
✂️ b) O réu deve ser informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas mas que isso importará em confissão tácita dos fatos imputados.
✂️ c) Havendo mais de um acusado, os réus serão interrogados em conjunto ou separadamente, a critério de conveniência da autoridade judiciária.
✂️ d) Após proceder ao interrogatório, o juiz concederá palavra tão-somente ao Ministério Público para, querendo, efetuar indagações complementares ao acusado.
✂️ e) Admitiu-se, expressamente, no sistema jurídico nacional, o interrogatório através do sistema de videoconferência.

147Q436884 | Direito Constitucional, Educação, Analista, MPE MT, UNEMAT

A legislação ordinária incumbe ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Em relação aos sistemas educacionais é correto afirmar que:

✂️ a) devem incluir a Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, pré-escolar, 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
✂️ b) devem incluir a Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
✂️ c) devem inserir nesses sistemas, porém, apenas em relação ao ensino público, as escolas especiais que atendam pessoas portadoras de deficiência.
✂️ d) devem matricular compulsoriamente, em cursos regulares dos estabelecimentos públicos, as pessoas portadoras de deficiência, capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.
✂️ e) devem matricular compulsoriamente, em cursos regulares dos estabelecimentos públicos e privados, porém, em turmas especiais, as pessoas portadoras de deficiência, capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.

149Q415246 | Direito Civil, Analista, MPE MT, UNEMAT

Sobre o inquérito civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o Ministério Público está autorizado legalmente a instaurá-lo.
✂️ b) Só pode ser instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça se a finalidade for investigar atos de improbidade administrativa atribuídos a Prefeitos, a Secretários Municipais ou a Vereadores.
✂️ c) Seu arquivamento pelo promotor de Justiça está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Superior do Ministério Público a quem os autos arquivados devem ser remetidos no prazo máximo de 05 dias.
✂️ d) O arquivamento do inquérito civil impede, definitivamente, a reabertura das investigações e extingue o interesse de agir quanto ao fato investigado, impossibilitando o ajuizamento da ação civil pública.
✂️ e) O inquérito civil constitui pressuposto processual para propositura da ação civil pública.

151Q613109 | Informática, Arquitetura de redes, Técnico, MPE MT, UNEMAT

Assinale a alternativa correta sobre a utilização de cabo de pares trançados.

✂️ a) Para a conexão direta entre dois computadores através de um cabo de quatro pares de fio, as duas pontas do cabo devem ter a mesma seqüência.
✂️ b) Existem cabos para utilização em rede com dois, quatro e oito pares de fios.
✂️ c) A seqüência dos fios deve ser sempre a mesma, independente da utilização ou não de HUB ou Switch.
✂️ d) Existem duas configurações definidas pelo padrão EIA/TIA, 568A e 568B. Na primeira, o primeiro par é composto pelos fios verde e branco + verde; na segunda, os dois primeiros fios são marrom e branco + marrom, que eram os dois últimos na seqüência anterior.
✂️ e) Em uma rede de 10Mbps, para conectar um computador ao HUB podem ser utilizados apenas dois pares de fios.

152Q526383 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista, MPE MT, UNEMAT

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O curador especial tem o ônus de impugnar especificamente todos os fatos alegados pelo autor.
✂️ b) Indeferida a inicial, é vedado ao juiz, após o autor apelar, reformar sua própria decisão.
✂️ c) As medidas cautelares, preparatórias ou incidentais, deferidas ou não liminarmente, perdem sua eficácia com a sentença que extingue o processo principal, quer julgando procedente, quer julgando improcedente a ação.
✂️ d) Se o réu não apresentar contestação e se tornar revel, o autor poderá modificar o pedido a qualquer tempo, inclusive após o saneamento do processo.
✂️ e) O pedido sucessivo só é examinado pelo juiz se não puder ser deferido, no mérito, o pedido principal.

153Q463788 | Direito Penal, Do Crime, Analista, MPE MT, UNEMAT

Acerca da culpabilidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na hipótese de incapacidade de culpabilidade por efeito do álcool ou de droga, fortuito ou de força maior, há aplicação de medida
✂️ b) A conseqüência legal da incapacidade de culpabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado é a mesma dos casos de incapacidade de culpabilidade por dependência de droga, que é a aplicação de medida de segurança de internação em casa de custódia e de tratamento psiquiátrico.
✂️ c) A conseqüência legal da capacidade relativa de culpabilidade por perturbação da saúde mental, ou por outros estados patológicos, transitórios ou permanentes, do aparelho psíquico é, obrigatoriamente, a redução da pena de um a dois terços
✂️ d) A emoção e a paixão, na lei penal brasileira, não excluem a capacidade de culpabilidade, não podendo privilegiar o tipo de injusto e nem atenuar a pena.
✂️ e) pressupõe capacidade de culpabilidade na ação precedente, em que o autor se coloca em estado de incapacidade de culpabilidade, com intenção de realizar (dolo) fato típico posterior determinado, não pressupondo, entretanto, mesmo sendo previsível, a possibilidade de realizar (imprudência) referido fato.

155Q440799 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista, MPE MT, UNEMAT

Constituem direitos sociais previstos na Constituição Federal:

✂️ a) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ b) apenas a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer e a segurança.
✂️ c) apenas a educação, a saúde, a moradia e a segurança.
✂️ d) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, o transporte, a defesa do consumidor e a proibição de discriminação.
✂️ e) apenas a educação, a saúde, a previdência social, o lazer e a segurança.

157Q392400 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, MPE MT, UNEMAT

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:

✂️ a) somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, estas podem ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente.
✂️ b) sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado.
✂️ c) os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos.
✂️ d) não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos.
✂️ e) sendo um prolongamento do Poder Público, deve executar serviços públicos próprios do Estado, em condições idênticas as do Estado, porém não possuem os mesmos privilégios da Administraçãomatriz e não são passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.

158Q400014 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, MPE MT, UNEMAT

Sobre a organização administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise os enunciados e assinale a alternativa correta.

I – A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

II – Quanto ao objeto, a OAB se classifica como uma autarquia de controle.

III – Constituem prerrogativas das autarquias a imunidade tributária e a imprescritibilidade de seus bens.

IV – As agências reguladoras ANATEL [Agência Nacional de Telecomunicações], a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] e a ANP [Agência Nacional de Petróleo] se classificam como empresas públicas.

✂️ a) Os itens I, II e IV são verdadeiros.
✂️ b) Os itens I, III e IV são verdadeiros
✂️ c) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
✂️ d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
✂️ e) Todos os itens são verdadeiros.

159Q736210 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista, MPE MT, UNEMAT

"A" mata "B" e, para assegurar a impunidade, mata "C", que era testemunha do fato. Sobre a afirmação acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão intersubjetiva por simultaneidade.
✂️ b) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão instrumental ou probatória.
✂️ c) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão objetiva conseqüencial.
✂️ d) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão intersubjetiva teleológica.
✂️ e) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de continência por cumulação subjetiva.

160Q807968 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT

Sobre as medidas sócio-educativas previstas na Lei n. º 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Adolescente] assinale a opção correta.

✂️ a) A internação do adolescente infrator está sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
✂️ b) A prestação de serviços comunitários ao adolescente infrator não pode exceder a 06 meses e as tarefas não terão jornadas superiores a 04 horas diárias.
✂️ c) A remissão constitui uma das espécies de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d) O regime de semiliberdade é sempre estabelecido por prazo determinado.
✂️ e) A internação só é cabível na hipótese de prática de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa

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141Q611804 | Informática, Transmissão de Informação, Técnico, MPE MT, UNEMAT

142Q817971 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT

143Q436726 | Direito Constitucional, STJ, Analista, MPE MT, UNEMAT

144Q615577 | Informática, Analista de Sistemas, MPE MT, UNEMAT

145Q550162 | Informática, Softwares, Agente Administrativo, MPE MT, UNEMAT