Questões de Concursos UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – De acordo com o STF e o STJ, para o reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno, não tem qualquer importância o fato de a casa, onde ocorreu o furto, estar habitada e seu morador dormindo. II – Para o STF, há crime de latrocínio consumado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. III – O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal, consoante o STF.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – A denúncia à autoridade da ocorrência de um crime, feita por um médico, no exercício profissional, é exemplo de exercício regular de direito. II – A intervenção cirúrgica, sem o consentimento do paciente, quando este estiver correndo risco de vida, é exemplo de estrito cumprimento do dever legal. III – A reação contra ataque de animal que se encontra na rua, sem que seja incitado por ninguém, constitui legítima defesa.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a venda de mercadoria por preço inferior ao oficialmente tabelado. II – É circunstância agravante específica dos crimes tipificados no Código do Consumidor, ter o agente cometido à infração para facilitar a execução de outro crime. III – O Código de Defesa do Consumidor permite a cumulação das penas privativas de liberdade e de multa com a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A irregularidade do inquérito policial pode contaminar o processo e ensejar a sua anulação. II – A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a dos atos que dele diretamente sejam conseqüência. III – No crime de tráfico de entorpecentes, o inquérito será concluído no prazo máximo de dez dias, se o indiciado estiver preso, e de trinta dias, quando solto, podendo ser duplicados pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – O depoimento da testemunha será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. II – Não servirão como testemunhas os doentes e deficientes mentais. III – A autoridade policial não dependerá de mandado na busca pessoal no caso de prisão, quando houver suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Marque a alternativa correta, em relação aos direitos fundamentais.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Caracteriza crime resultante de preconceito, estabelecido pela Lei n.º 7.716/89, impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. II – Constitui efeito da condenação da Lei n.º 7.716/89, para o servidor público, a inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de três anos. III – A promessa ou efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é crime previsto no Estatuto da Criança de do Adolescente e está sujeito a ação penal pública condicionada.

Sobre vencimento e remuneração dos Servidores Públicos, é errado se afirmar que:

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. II – A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. III – Para o STJ é possível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – No procedimento comum, as partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo. II – A ausência de defesa técnica do réu é exemplo de ato inexistente. III – A ausência de representação nos crimes de ação pública condicionada gera nulidade absoluta do processo.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A reprodução simulada dos fatos pode ser feita, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública. II – Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. III – Durante o inquérito, o ofendido e o indiciado não poderão requerer qualquer diligência, devendo aguardar o momento da ação penal.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Nos crimes contra a propriedade imaterial, cuja ação seja pública condicionada ou incondicionada, pode a autoridade policial agir de ofício, apreendendo o material ilicitamente produzido. II – Nesses mesmos crimes, os acusados serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. III – O procedimento sumário só se aplica aos crimes apenados com detenção e aos punidos com reclusão, estes praticados sem violência ou grave ameaça contra pessoa.

“ ‘As deserções são um fenômeno constante na história colonial’. Tal afirmação é feita pelo historiador Enrique Peregralli, em seu trabalho Recrutamento Militar no Brasil Colonial, enfocando o período de 1750-1777 [...]. Concentrou sua análise, principalmente, no recrutamento na capitania de São Paulo e nas regiões vizinhas do Paraná e Santa Catarina [...]. Para a Amazônia colonial, o problema do recrutamento e deserção militar aparece como assunto permanente na vasta documentação. As autoridades coloniais e aquelas metropolitanas preocupavam-se sobremaneira com a constante e crescente deserção militar. (GOMES, Flávio dos Santos; NOGUEIRA, Shirley Maria Silva Nogueira. Outras paisagens coloniais: notas sobre desertores militares na Amazônia Setecentista. In: GOMES, Fávio dos santos (org.). Nas Terras do Cabo Norte: fronteiras, colonização e escravidão na Guiana Brasileira – séculos VIII/XIX. Belém: Editora Universitária/UFPA, 1999, p.207-209) Sobre as deserções no Grão-Pará setecentista é correto afirmar que: I – Um dos motivos que levava os soldados a desertar era a difícil condição de vida na capitania, a falta de mantimentos e de soldos. II – Na região de Macapá não há registros de que os soldados desertores fugissem para mocambos formados por desertores, negros, índios e criminosos, ao contrário de outras regiões em que formar mocambos era uma estratégia comum dos soldados fugitivos. III – Nem sempre os desertores fugiam atravessando a fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa. Muitos desertavam na perspectiva de manterem seus arranjos sociais e familiares, voltando para seus lugares de origem. IV – Não há registros históricos que indiquem que uma das causas que originava as deserções fossem os maus tratos recebidos nos quartéis.