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Questões de Concursos FESMIP BA

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Q230292 • Direito Eleitoral • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça
No dia da eleição poderá fazer transporte de eleitores o veículo, ou embarcação:
I – Coletivos fretados para este fim pelos partidos políticos.
II – Pertencentes à União, Estados, Municípios e suas autarquias e sociedades de economia mista, mesmo sem credenciamento da Justiça Eleitoral, já que são públicos.
III – De uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família, desde que devidamente credenciado pela Justiça Eleitoral.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) Nenhuma delas.
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Q233377 • Direito Processual Penal • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) O exercício da ação penal pela prática do crime de abuso de autoridade depende de representação do ofendido.
- b) Por força do que dispõe a lei pertinente, o Juiz não pode, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica.
- c) O crime de injúria tipificado no Código Eleitoral é de ação penal de iniciativa privada, salvo quando se tratar de ofensa à dignidade ou ao decoro de funcionário público, em razão de suas funções.
- d) No procedimento penal previsto na Lei de Drogas, a defesa prévia deverá ser oferecida após a citação pessoal do acusado.
- e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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Q233024 • Direitos Difusos e Coletivos • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça
Sobre a ação civil pública e o inquérito civil, é correto afirmar que:
- a) O requisito da pré-constituição, há pelo menos 1(um) ano, nos termos da lei civil, exigido para a legitimidade de associação para propor a ação principal e a ação cautelar, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
- b) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa somente pode ser assumida pelo Ministério Público.
- c) Cabe recurso administrativo do indeferimento de pedido de instauração de inquérito civil, a ser protocolado, no prazo de 15(quinze) dias, junto ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.
- d) Em caso de improcedência da ação, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
- e) A falta ao trabalho, decorrente de atendimento à notificação ou requisição expedida pelo Ministério Público para instrução de inquéritos civis ou procedimentos administrativos, autoriza desconto de vencimentos ou salário.
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Q236687 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça
Sobre o Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:
- a) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.
- b) Compete julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
- c) Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
- d) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.
- e) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Procurador-Geral da República.

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