Questões de PGE GO com Gabarito (Comentado)

21

Q223998 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

A luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que

a) é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
b) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, para fins de alíquota de contribuição ao regime próprio de previdência de seus servidores, os valores adotados pela União.
c) ao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/03, resta assegurado, pelas regras de transição, o direito ao regime da paridade dos proventos, desde que preenchidos os requisitos que lhe assegurem a vantagem.
d) é possível a adoção, por meio de lei complementar, de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física.
e) as pensões decorrentes de aposentadorias concedidas com o atributo da paridade, manterão a mesma forma de reajuste.

22

Q221056 • Direito Civil • Personalidade • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

Acerca dos direitos da personalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

a) Os direitos da personalidade têm correspondência patrimonial, são transmissíveis e passíveis de penhora.
b) É válida a disposição remunerada do próprio corpo para uso em fins científicos ou altruísticos para depois da morte.
c) É dispensado o consentimento do sujeito de direito em caso de necessidade de tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.
d) Em caso de morto, terá legitimação para a tutela dos direitos da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
e) É vedada a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas.

23

Q807170 • Legislação Federal • Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, que

a) cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
b) da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido, observado o disposto no Código de Processo Civil.
c) a legitimidade para recorrer e exclusiva da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora.
d) das decisões proferidas em única instância pelos tribunais cabem os recursos especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.
e) da decisão do presidente do tribunal que suspender a execução da liminar e da sentença caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

24

Q222728 • Direito Processual Civil • Da Formação • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

Aplica-se o procedimento ordinário que é o procedimento padrão e básico para a tutela dos direitos, quando não está previsto um procedimento especial e quando não é de observar-se o procedimento sumário, sendo CORRETO afirmar que

a) o chamamento ao processo é permitido àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.
b) o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, quando ocorrer a revelia.
c) formulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
d) a conexão determina a reunião dos processos, ainda no caso de um deles já ter sido julgado.
e) a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

25

Q421957 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.
b) A sucessçã por morte ou por ausência obedece a lei do país em que era domiciliado o defundo ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
c) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
d) Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
e) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo corn a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

26

Q223900 • Direito Civil • Direito da Empresa • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

O direito de empresa brasileiro inovou ao introduzir a responsabilidade limitada a ente constituído por uma única pessoa, mas impôs restrições ao modelo. Assim, na empresa individual de responsabilidade limitada,

a) o nome empresarial será constituído sob a forma de firma, nele constando o nome da pessoa natural.
b) cujo objeto seja a prestação de serviços, não se recebe remuneração por cessão de direitos autorais.
c) a pessoa natural titular não pode ter quotas de outras sociedades de responsabilidade limitada.
d) o patrimônio não se confunde em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural titular.
e) pode haver concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio.

27

Q399872 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

a) os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.
b) é um sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.
c) pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.
d) os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
e) tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

28

Q223493 • Direito Processual do Trabalho • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

Sobre provas no processo do trabalho é CORRETO afirmar que

a) é exigência do processo do trabalho a apresentação de rol de testemunhas com a petição inicial.
b) o preposto de uma empresa não pode depor como testemunha em outro processo trabalhista no qual a empresa seja parte, pelo fato de atuar como representante da pessoa jurídica, portanto, com interesse na causa.
c) não se aplica à prova no processo do trabalho a mesma restrição disposta no processo civil, que não permite a substituição de testemunhas do rol previamente apresentado, exceto nos casos taxativamente previstos no art. 408 do CPC. No dia da audiência trabalhista, a parte pode livremente trocar as testemunhas que pretendia ouvir.
d) é nulo o indeferimento de prova testemunhal por alegação de cerceamento de defesa, se o fato já estiver provado por documento ou confissão da parte ou só puder ser provado por documento ou exame pericial.
e) o depoimento de partes e testemunhas que não saibam falar o idioma nacional e o do surdo-mudo ou mudo que não saiba escrever deve ser feito por intermédio de intérprete oficial nomeado pelo juiz.

29

Q467228 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:

a) Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.
b) Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.
c) A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.
d) No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.
e) 0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

30

Q465256 • Direito Previdenciário • Pensão por morte • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

De acordo corn a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

a) São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.
b) A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.
c) A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos pianos previdenciários.
d) Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.
e) O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

31

Q228667 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

De acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar:

a) Esse regime tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos e pensionistas e, portanto, prescinde da observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) O regime próprio de previdência é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
d) O benefício da pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito.
e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por esse regime, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

32

Q431617 • Direito Constitucional • Classificação das Constituições • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

A luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada

a) dirigente, por traçar planos de ação visando dirigir o processo de evolução política.
b) rígida, porque prevê a existência de cláusulas pétreas.
c) histórica, porque marca, com a redemocratização, nova etapa no processo político do país.
d) uma constituição garantia, por ser o elemento fiador da estabilidade institucional do país.
e) dogmática, por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações.

33

Q466791 • Direito Tributário • Disposições gerais • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

Acerca dos tributos, é CORRETA a seguinte proposição:

a) A anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma espécie de contribuição social.
b) A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva utilização do serviço público.
c) A contribuição sindical e a contibuição confederativa são espécies de contribuição social.
d) Por meio da base de cálculo, é possível identificar o tipo de tributo.
e) 0 empréstimo compulsório é tributo que pode ser instituído pela União mediante lei ordinária.

34

Q419342 • Direito Civil • Posse • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

Sobre a posse, está INCORRETA a seguinte proposição:

a) ) de possuir para si que origina a posse jurídica, e quem possui por outrem é mero detentor.
b) Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
c) Para Ihering (teoria objetiva), a posse é a simples exteriorização da propriedade e dos poderes a ela inerentes, sendo possível, pois, existir sem que o possuidor tenha intenção de dono.
d) Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
e) 0 sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse a do antecessor, para os efeitos legais.

35

Q221208 • Direito Civil • Direito das Obrigações • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

Conforme disposto no Código Civil, em caso de assunção de dívida, extinguem-se as garantias especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo. Segundo a doutrina, definem-se exclusivamente como garantias especiais.

a) todas aquelas prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro.
b) as reais prestadas pelo devedor, decorrentes da determinação do regime jurídico próprio.
c) as fidejussórias prestadas pelo garantidor por determinação legal, originariamente.
d) qualquer das prestadas pelo garantidor decorrentes de imposição do regime jurídico próprio.
e) todas as reais prestadas voluntariamente por terceiro, posterior à constituição da dívida.

36

Q225453 • Direito Financeiro • Receita Pública • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

Sobre as receitas públicas, está INCORRETA a seguinte proposição:

a) A receita pública em sentido estrito e o ingresso são conceitos diversos, sendo o primeiro relativo à agregação efetiva e positiva ao patrimônio do Estado, enquanto o segundo representa uma entrada com correspondência no passivo ou condicionada a posterior devolução. Exemplo de ingresso é a caução oferecida como garantia em licitação.
b) Receitas correntes são aquelas que não acrescem o patrimônio público, sendo arrecadadas e desde logo convertidas em bens ou serviços.
c) Nos estágios ou fases da receita, o efetivo ingresso no Tesouro ocorre na denominada fase de arrecadação
d) O regime contábil da receita é o de caixa, isto é, sua contabilização se dá quando há, de fato, o ingresso do recurso nos cofres públicos.
e) Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do art. 201 da CF.

37

Q224566 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

a) Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.
b) Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes à tributação.
c) Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas à energia elétrica adquirida pelos Municípios.
d) A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
e) As empresas jornalísticas que editam jonais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

38

Q227913 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afinnar:

a) O regime próprio é obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.
b) é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhe regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio fmanceiro e atuarial do sistema.
c) Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.
d) Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.
e) O regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

39

Q221702 • Direito Civil • Prescrição e decadência • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:

a) Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.
b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.
c) Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.
d) O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.
e) A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.

40

Q224382 • Direito Ambiental • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

Observado o disposto na Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012, é INCORRETO afirmar que

a) a obrigação de recompor a área de preservação permanente (APP) tem natureza real e vincula o sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.
b) é permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto.
c) nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do SISNAMA, ou espécies migratórias dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
d) a área da reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural-CAR, ficando nessa hipótese o proprietário ou possuidor rural desobrigado de realizar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
e) é vedada a exploração econômica da reserva legal, sendo permitida apenas a coleta de produtos não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes.

O que você quer encontrar?

Questões de Concursos PGE GO

Resolva questões de PGE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em Conteúdo