Questões de Área Administrativa com Gabarito (Comentado)

161Q1002211 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Com base no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, considere:

I. Quando a comunicação for anônima.
II. Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê.
III. Quando não tenham sido esgotados lodos os recursos internos disponíveis, inclusive no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente.
IV. Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada.

O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considerará inadmissível a comunicação submetida por pessoas sujeitas à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção, entre outras situações, naquelas descritas APENAS nos itens

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II e III.

165Q960068 | Direito Penal, Crimes Por Preconceito Racial, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Acerca dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, na forma da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Nos crimes previstos na citada lei, as penas serão aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação.
✂️ b) Serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
✂️ c) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.
✂️ d) Se no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, o servidor público praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, terá sua pena aumentada de 1/3 até a metade.
✂️ e) Na interpretação da referida lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento ou humilhação e que, usualmente, se dispensaria a outros grupos em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

169Q972639 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que fora elaborado pelos setores técnicos competentes.

Após a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder Judiciário, ela deve ser:

✂️ a) publicada, direcionando a previsão da receita e autorizando a realização da despesa no exercício subsequente;
✂️ b) encaminhada ao Poder Executivo, que somente poderá alterá-la se destoar da lei de diretrizes orçamentárias;
✂️ c) encaminhada ao Poder Legislativo, que pode modificá-la e, aprovando-a, a integrará à lei orçamentária do exercício subsequente;
✂️ d) encaminhada ao Poder Executivo, que poderá alterá-la, de modo a compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas;
✂️ e) encaminhada ao Poder Legislativo, que não poderá modificá-la, salvo se isto for necessário para compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas.

171Q961900 | Direito Constitucional, Finanças Públicas – Orçamento, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os beneficiários desses recursos, em termos de políticas públicas.
Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:

✂️ a) a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias;
✂️ b) as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;
✂️ c) as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte;
✂️ d) o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica;
✂️ e) os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.

172Q972662 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:

✂️ a) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;
✂️ b) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;
✂️ c) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;
✂️ d) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;
✂️ e) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.

174Q964046 | Direito Constitucional, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considere as seguintes situações:

I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.
II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.
III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio mensal, a fim de que este seja adequado ao valor fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

175Q880872 | História, Mercantilismo, Área Administrativa, TRT 11ª Região AM e RR, FCC, 2024

No século XVII a Coroa portuguesa instituiu um modelo administrativo colonial, no Brasil,

✂️ a) que nomeava, para cada província, ouvidores encarregados da administração, auxiliados pelos chamados “juízes de fora” que eram representantes da Coroa responsáveis pelo cumprimento da lei.
✂️ b) segundo o qual a região Norte, até o limite imposto pelo Tratado de Tordesilhas, foi governada durante todo esse periodo pela Capitania Hereditária do Maranhão.
✂️ c) estruturado em um Governo-Geral que foi subdividido em dois govemos: a Repartição do Norte e a do Sul, divisão que perdurou pouco tempo.
✂️ d) que vinculava a atual região Norte a uma região administrativa autônoma, inicialmente denominada Estado do Maranhão, tendo São Luis como sua capital.
✂️ e) baseado na concepção de vice-reino adotada também pela Espanha em suas colônias, que perdurou até a vinda da família real portuguesa.

176Q963842 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele rece ber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e III.

180Q961801 | Economia, Economia do Setor Público, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Ao assumir a secretaria de finanças de um ente público, o secretário solicitou da equipe um relatório detalhado com a análise econômico-financeira dos recursos arrecadados pelo ente nos últimos quatro anos, com informações em nível analítico suficiente para subsidiar decisões sobre ações para incremento na arrecadação.
A principal fonte a ser utilizada pela equipe na preparação do relatório solicitado deve ser a classificação das receitas:

✂️ a) por esfera orçamentária;
✂️ b) por fonte/destinação de recursos;
✂️ c) quanto à afetação patrimonial;
✂️ d) quanto à origem ou coercitividade;
✂️ e) segundo a natureza.

Questões de Concursos Área Administrativa

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166Q962888 | Administração Financeira e Orçamentária, Planejamento e Orçamento Governamental, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

167Q977480 | Informática, Windows Explorer, Área Administrativa, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

168Q962896 | Administração de Recursos Materiais, Classificação ABC, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

169Q972639 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

170Q1001836 | Direito Constitucional, Fundamentos da República, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC

171Q961900 | Direito Constitucional, Finanças Públicas – Orçamento, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

172Q972662 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

173Q1018239 | Administração de Recursos Materiais, Administração Patrimonial, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

174Q964046 | Direito Constitucional, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

175Q880872 | História, Mercantilismo, Área Administrativa, TRT 11ª Região AM e RR, FCC, 2024

176Q963842 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

177Q974853 | Contabilidade Pública, Princípios Fundamentais de Contabilidade para Setor Público, Área Administrativa, TJBA, FGV

178Q963078 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

179Q962824 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

180Q961801 | Economia, Economia do Setor Público, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024