Questões de Concursos Área Administrativa

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203Q1040728 | Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs, Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região Santa Catarina, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC, 2023

No que diz respeito à distribuição de processos, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região estabelece que

✂️ a) os processos de competência originaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente, em dias designados pelo Presidente.
✂️ b) a distribuição de processos recursais, reexame necessário ou originários não torna preventos o Órgão Julgador e o Relator.
✂️ c) Poderá ser pública ou sob segredo de justiça.
✂️ d) será feita mediante sorteio eletrônico em cada classe, por processo e por cadeira, a cada Desembargador do Trabalho ou seu Substituto, sendo as situações excepcionais decididas pelo Presidente.
✂️ e) os processos de competência recursal, inclusive os feitos de rito sumaríssimo, serão distribuídos diariamente e logo após o seu recebimento.

204Q1001835 | Direito Constitucional, Senado Federal, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC

Compete privativamente ao Senado Federal

✂️ a) avaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
✂️ b) suspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração de guerra e estado de sítio.
✂️ c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ d) autorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

205Q1040503 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Ana, servidora pública federal, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Por tal razão, dirigiu-se ao setor de pessoal e formulou questionamento sobre a possibilidade de fruir uma licença para atividade política.

Em resposta ao questionamento formulado, foi corretamente esclarecido que Ana tem direito à referida licença

✂️ a) não remunerada, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.
✂️ b) remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte ao da eleição.
✂️ c) não remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte ao da eleição.
✂️ d) remunerada, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente por três meses.
✂️ e) remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e a posse no cargo eletivo, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente por cinco meses.

206Q1002172 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Criança, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na referida convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos em um prazo de

✂️ a) cinco anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada três anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.
✂️ b) três anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.
✂️ c) dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.
✂️ d) dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.
✂️ e) cinco anos, a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

207Q1002179 | Gerência de Projetos, Gerenciamento do tempo, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Considere que uma organização com a gestão pautada por projetos utilize a metodologia PERT (Program Evaluation and Review Technique), o que significa

✂️ a) definir o caminho crítico de cada um dos projetos, ou seja, os obstáculos e as ameaças presentes na correspondente execução.
✂️ b) que deverá ser feito um ranqueamento dos projetos da organização, a fim de que os mais relevantes sejam gerenciados e dos demais apenas acompanhados.
✂️ c) a utilização de um método probabilístico, calculando o tempo de duração de projetos a partir da média ponderada de cenários: provável, pessimista e otimista.
✂️ d) que o gerenciamento dos projetos não é focado no tempo de execução, mas sim na qualidade do produto ou serviço resultante.
✂️ e) ênfase nos custos envolvidos em cada projeto, que devem ser gerenciados a partir de planilhas e orçamentos detalhados, sem desvios.

209Q961793 | Administração Geral, Balanced Scorecard na Administração Geral, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Dora é gestora de uma empresa de produtos de beleza que iniciou suas atividades há três anos e encontra-se em fase de expansão, conquistando espaço no mercado. Ela quer adotar o balanced scorecard e está especialmente atenta à perspectiva financeira, nos seguintes temas estratégicos: crescimento e mix de receita; e redução de custos/melhoria de produtividade.
Tendo em vista a fase em que a empresa se encontra, são indicadores adequados para os temas estratégicos citados, respectivamente:

✂️ a) taxa de vendas por segmento; receita por funcionário;
✂️ b) lucratividade por cliente; taxa de utilização dos ativos;
✂️ c) investimentos como percentual de vendas; custo unitário de produção;
✂️ d) percentual da receita gerado por novos produtos; índices de capital de giro;
✂️ e) lucratividade por linha de produto; retorno sobre o patrimônio líquido.

210Q974852 | Direito Constitucional, Iniciativa de Lei Parlamentar, Área Administrativa, TJBA, FGV

Diante dos recentes protestos da população por todo o Brasil, muito se tem discutido sobre a participação mais ativa do cidadão no processo legislativo. Como instrumento de manifestação da soberania popular, é correto afirmar que a iniciativa popular:

✂️ a) consiste na apresentação, ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, que trate de matérias especificadas na Constituição, relacionadas aos direitos e garantias fundamentais;
✂️ b) somente pode ocorrer em âmbito federal, já que o texto constitucional não trata de iniciativa popular em nível estadual e municipal, sendo vedada às constituições estaduais e às leis orgânicas dispor sobre a matéria;
✂️ c) consiste na possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar, lei ordinária, emenda à Constituição ou medida provisória mediante proposta de, no mínimo, um por cento de todo o eleitorado nacional, distribuído por pelo menos sete Estados;
✂️ d) é espécie de processo legislativo realizado diretamente pela população que apresenta o projeto de lei ao Congresso Nacional, que deve analisar apenas aspectos formais de sua constitucionalidade, vedada a rejeição do projeto em seu mérito, para não desnaturar a essência do instituto;
✂️ e) pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

211Q961801 | Economia, Economia do Setor Público, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Ao assumir a secretaria de finanças de um ente público, o secretário solicitou da equipe um relatório detalhado com a análise econômico-financeira dos recursos arrecadados pelo ente nos últimos quatro anos, com informações em nível analítico suficiente para subsidiar decisões sobre ações para incremento na arrecadação.
A principal fonte a ser utilizada pela equipe na preparação do relatório solicitado deve ser a classificação das receitas:

✂️ a) por esfera orçamentária;
✂️ b) por fonte/destinação de recursos;
✂️ c) quanto à afetação patrimonial;
✂️ d) quanto à origem ou coercitividade;
✂️ e) segundo a natureza.

213Q1040937 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A revogação do ato administrativo é modalidade de

✂️ a) invalidação do ato administrativo que apresente vício de natureza insanável, podendo ser declarada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
✂️ b) invalidação por desconformidade com o ordenamento jurídico, operando, portanto, efeitos retroativos, desde a data em que editado.
✂️ c) Extinção discricionária do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, pois não se evidencia ilegalidade ou irregularidade, produzindo efeitos a partir da invalidação.
✂️ d) encampação do ato administrativo, ao se identificar a presença de vício de legalidade, para fins de retificação e convalidação.
✂️ e) extinção do ato administrativo, que, embora seja válido, demanda a eliminação dos efeitos produzidos desde a sua edição.

214Q1000237 | Português, Por que porque porquê por quê, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Texto associado.

Texto I

Estava certo. Era preciso passar pelo menos um ano em lugar de bom clima e meu pai decidira mandar-me para Vila da Mata onde os Pereira, nossos primos, me ofereciam a fazenda do Córrego Fundo. O doutor dissera que eu tinha uma lesão de primeiro grau no pulmão direito. Sua luneta de tartaruga, de cordão preto atrás da orelha, dava-lhe um ar sábio infalível. Eu não acreditava na lesão, mas acreditava no doutor.

À noite, meu pai, já conformado com a ideia da moléstia e da minha próxima ausência, veio ver-me no quarto, fingindo bom humor.

- Então, seu chefe, as malas estão prontas?

Nem estavam prontas, nem eu tinha vontade de prepará-las para tal viagem. Francamente ia meterme naquela remota Vila da Mata? Que ideia! Muito mais divertido seria tratar-me na Europa... Na Suíça, por exemplo. Sim, por que não na Suíça? Realmente!

- Meu pai, se você me deixa ir para a Suíça, eu prometo ficar quietinho num sanatório o tempo todo que você queira. Fico dois, fico três anos. Mas, Vila da Mata, deve ser um degredo. Como é que eu poderia suportar todo um ano na fazenda dos Pereira? Tenho horror à roça, você não ignora.

- Não senhor, não senhor. O médico é quem sabe. Ele acha excelente o clima de Vila da Mata. Além do que, você estando com os Pereira, não poderá fazer extravagâncias... Terá que proceder com muito juízo. Eles me trarão ao corrente de seus passos...

Sorriu com ar de triunfo. No fundo, a preocupação de meu pai era apenas aquela: impedir-me de fazer o que ele chamava “extravagância”. Eu compreendia.

(COUTO, Ribeiro. Cabocla. Rio de Janeiro: Ediouro, 17ª Ed. P.13)

Na passagem “Sim, por que não na Suíça?” (4º§), ocorre o emprego de uma das formas do “porquê”. Assinale a alternativa cuja lacuna deveria ser preenchida por essa mesma forma.

✂️ a) O motivo ______ trabalho é que desejo organizar minha vida.
✂️ b) Faltou o evento administrativo e não explicou ______.
✂️ c) Chegou atrasado ao compromisso ______ confundiu o horário.
✂️ d) Deve haver algum ______ para essa transferência ter ocorrido.

215Q961326 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica XYZ faz requerimento a determinada Agência Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em credenciamento de fornecedores. Não obstante o requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de resposta.” Com relação à referida omissão administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caberá a propositura de ação judicial pela Pessoa Jurídica XYZ, para assegurar o direito de resposta, nos termos da lei federal que dispõe sobre o processo administrativo.
✂️ b) Como a omissão não é caracterizada como ato administrativo, não cabe a propositura de ação judicial, mas reclamação administrativa, com fundamento no direito de petição.
✂️ c) A omissão implicará na aceitação tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que o particular não pode ser prejudicado pela demora imputada à Administração Pública.
✂️ d) A omissão implicará na rejeição tácita do requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista que somente podem advir efeitos concretos ao credenciamento de atos praticados pela Administração pública.

218Q963135 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária

✂️ a) depende, na essência, de o contribuinte, pessoa natural ou jurídica, estar sujeito a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
✂️ b) decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas, de pagar, ou negativas, de receber, tributos, decorrentes da utilização, ou não utilização, dos serviços públicos federais, estaduais ou municipais, pelo cidadão residente no país.
✂️ c) tem como fato gerador a conduta ativa ou omissiva do sujeito ativo face ao sujeito passivo, abrangendo os serviços prestados ou não prestados, pelo município ao munícipe, tais como segurança e proteção à vida, à liberdade, à intervenção externa, à educação de nível superior e ao patrimônio.
✂️ d) depende, para ser cobrada coativamente, da capacidade civil passiva das pessoas naturais e da existência de responsável que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
✂️ e) principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

219Q960065 | Direito Penal, Noções gerais de Concursos de Pessoas, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se autor mediato aquele que, sem realizar diretamente a conduta descrita no tipo penal, se vale de outra pessoa para cometer o fato típico, não detendo, por isso, o domínio do fato.
✂️ b) O partícipe e o autor mediato são figuras que se confundem.
✂️ c) Na autoria mediata, o autor mediato se vale, como seu instrumento, de pessoal culpável.
✂️ d) De modo geral, prevalece o entendimento de que a autoria mediata é compatível com os crimes de mão própria.
✂️ e) Há possibilidade de autoria mediata nos crimes próprios, que são aqueles em que o tipo penal demanda uma situação fática ou jurídica específica por parte do sujeito ativo.

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201Q962869 | Gestão de Pessoas, Agregando Pessoas, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

202Q960080 | Administração de Recursos Materiais, Administração de Compras, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024