“Ednaldo, assessor jurídico do Prefeito Municipal,
elaborou o edital do concurso público destinado ao
provimento de diversos cargos da Administração
Pública Municipal. Como a legislação municipal não
detalhava os requisitos a serem observados, Ednaldo,
ao redigir as cláusulas do edital, previu, (I) como fase
eliminatória do concurso, a realização de exame
psicotécnico; (II) que a nomeação dos aprovados para
os vinte cargos vagos observaria critérios de
conveniência e oportunidade da Administração; e, (III)
que os cargos que exigissem grande rigor físico, como o
de guarda municipal, cujo expediente seria cumprido
de pé, na rua, somente seria acessível aos menores de
sessenta anos. Por fim, o edital foi aprovado pelo
Prefeito Municipal e publicado na imprensa oficial.”
Considerando o teor das regras e princípios
estabelecidos na Constituição da República e a
interpretação que tem recebido, em especial pelo
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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