Questões de Concursos Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional

Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas.

A intervenção na entidade de previdência complementar poderá ser decretada para resguardar direitos dos participantes e assistidos e perdurará até a aprovação do plano de recuperação da entidade ou a decretação de sua liquidação extrajudicial.

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF).

A livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica estabelecidos na CF.

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF).

Segundo a CF, a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano são fundamentos da ordem econômica.

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF).

O texto constitucional assegura o livre exercício da atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Os viciados em tóxico estarão sujeitos à curatela quando houver pedido de interdição da pessoa natural.

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis, porém renunciáveis na medida em que houver expressa limitação voluntária.

Julgue o item subsequente, no que se refere às disposições obrigacionais e suas implicações.

Cláusulas resolutivas referentes ao termo do contrato operam de pleno direito quando previstas expressamente ou de forma tácita.

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

A critério do juízo, havendo abuso da personalidade jurídica, a desconsideração desta poderá ser decretada de ofício para a proteção dos interesses do credor.

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

A CF autoriza o Estado a intervir na economia como agente normativo e regulador da atividade econômica.

Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações.

A defesa dos interesses do consumidor poderá ser exercida individualmente ou a título coletivo por associações atuantes na temática e constituídas há pelo menos um ano.

Considerando uma empresa com tecnologia dada pela função de produção Y (K,L) = K^0,2 L^0,8em que K e L representam, respectivamente, as quantidades de capital e de trabalho necessárias para a produção do produto , julgue o item subsequente.

A elasticidade de escala da função de produção Y é igual a 1, tendo tal função de produção retornos constantes de escala.

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.

Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.

Considerando uma empresa com tecnologia dada pela função de produçãoY(K,L) =K^0,2L^0,8em queKeLrepresentam, respectivamente, as quantidades de capital e de trabalho necessárias para a produção do produto , julgue o item subsequente.

taxa marginal de substituição técnica entre K e L dessa empresa é igual 4∙K / L .

No que se refere à avaliação das políticas públicas, ao processo decisório e ao controle social na implementação de políticas públicas, julgue o próximo item.

Os indicadores de resultado são os mais adequados para a avaliação de políticas públicas, pois eles expressam as transformações finais na realidade pela intervenção pública.

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.

A inversão do ônus da prova no processo civil, em causas consumeristas, independe de condicionantes legais.