Questões de Concursos Área Judiciária

Resolva questões de Área Judiciária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1Q963719 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:

✂️ a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia.
✂️ b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.
✂️ c) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.
✂️ d) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal.
✂️ e) Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos.

2Q961721 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Educação, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência tratamento prioritário. Dispôs ele que: 1) ficaria assegurada à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridade de vaga em escola pública que estivesse localizada mais próxima de sua residência; 2) seriam consideradas deficiências todas aquelas que necessitassem de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má- formação congênita; 3) as deficiências dos estudantes beneficiados seriam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação; e, 4) ficariam excluídos da prioridade do item 1 os estabelecimentos de ensino que não possuíssem as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.
Levando em conta a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:

✂️ a) o referido decreto acerta ao dispor de todos os problemas (visuais, auditivos, mentais, motores, ou má formação congênita) para fins de consideração da pessoa com deficiência, adotando-se o conceito amplo proposto pela Lei nº 13.146/2015;
✂️ b) a exigência de que as deficiências dos estudantes beneficiados sejam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação atende ao que reclama a Lei nº 13.146/2015;
✂️ c) o item 4 se choca com a imposição de assegurar um sistema educacional inclusivo, estabelecido no sistema constitucional e na Lei nº 13.146/2015, e com o amparo no objetivo de desenvolvimento sustentável referente à educação da Agenda 2030 da ONU;
✂️ d) a Agenda 2030 da ONU não trata do tema educação em relação a pessoas com deficiência, de modo que o único objetivo de desenvolvimento sustentável apto a conferir um olhar mais específico à questão é o referente a instituições eficazes;
✂️ e) a exclusão relacionada aos estabelecimentos de ensino estaria corretamente justificada na liberdade de conformação legislativa e na discricionariedade administrativa quando da concretização da política pública.

3Q961370 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Dentre as diversas alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105), merece destaque a regulamentação do benefício da gratuidade de justiça. Sobre o tema proposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A gratuidade de justiça poderá ser concedida à pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei.

II. A depender do caso concreto, o juiz poderá conceder ao requerente o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que antecipar no curso do procedimento.

III. A concessão da gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

4Q961741 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória e Tutela de Urgência, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

As tutelas provisórias foram objeto de regulamentação no Código de Processo Civil. Considerando as tutelas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. Dentre outras hipóteses, a tutela da evidência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
II. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
III. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada, dentre outras formas, mediante arresto, sequestro e arrolamento de bens.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) I e II, apenas;
✂️ c) I e III, apenas;
✂️ d) II e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

5Q963714 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O órgão competente, interposto o recurso, para dele conhecer deverá intimar os demais interessados a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
✂️ b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
✂️ c) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
✂️ d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
✂️ e) O recurso administrativo, quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

7Q1002149 | Direito do Trabalho, Adicionais, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Praxedes é empregado da Transportadora Sua Carga em Boas Mãos desde janeiro de 2024, exercendo a função de motorista. Hã no pátio da empresa um tanque de combustível original de fábrica utilizado para abastecimento dos veículos da frota da empresa, com as devidas certificações pelos órgãos competentes. Sabendo-se que o salário de Praxedes é de R$ 3.000,00 e percebe gratificação habitual de R$ 1.000,00 por desempenho, referido empregado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

✂️ a) deve receber R$ 1.600,00 a título de adicional de periculosidade.
✂️ b) deve receber R$ 900,00 a título de adicional de periculosidade.
✂️ c) não faz jus a adicional de periculosidade.
✂️ d) deve receber R$ 1.200,00 a título de adicional de periculosidade.
✂️ e) é credor de R$ 800,00 a título de adicional de periculosidade.

8Q961749 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura em detrimento de João. Por ocasião da audiência de custódia, a defesa técnica de Caio requereu, ao juízo competente, a concessão de liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança. Registre-se que o crime de tortura é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

✂️ a) poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na situação econômica do acusado, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
✂️ b) poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
✂️ c) poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, vedada a aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
✂️ d) não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos;
✂️ e) não poderá arbitrar fiança, por força de vedação legal expressa na legislação processual.

9Q968474 | Informática, Pacote de Aplicativos Microsoft Office, Área Judiciária, TRERR, FCC

Um Analista Judiciário está usando uma ferramenta do pacote Microsoft Office 2010 e precisa salvar seu documento em um arquivo em formato PDF. O Analista deve

✂️ a) clicar na guia “Página Inicial” e em “Salvar como”. Ao surgir a caixa de diálogo “Salvar como”, ele deve clicar no ícone “PDF” e clicar em “OK”. Este procedimento é válido para o Word 2010 e o PowerPoint 2010.
✂️ b) clicar na guia “Arquivo” e em “Salvar como”. Escolher o formato PDF no campo “Tipo” da caixa de diálogo “Salvar como” e clicar em “Salvar”. Este procedimento é válido para o Word 2010 e o Excel 2010.
✂️ c) buscar na Internet e instalar um aplicativo especial que permite salvar um arquivo do Word 2010 no formato PDF, pois o mesmo não possui este recurso.
✂️ d) usar ou o OneNote ou o Word, que são as únicas ferramentas do Office 2010 que permitem que documentos possam ser salvos em arquivos em formato PDF.
✂️ e) clicar na guia “Página Inicial” e em “Salvar como”. Ao surgir a caixa de diálogo “Salvar como”, ele deve clicar no ícone “PDF” e clicar em “OK”. Este procedimento é válido para o Excel 2010 e o OneNote 2010.

10Q996322 | Direito Processual Civil, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Em uma relação jurídica em que seja obrigatória a formação de litisconsórcio necessário passivo, é correto afirmar que:

✂️ a) caso o autor não observe a formação do litisconsórcio necessário ao propor a ação, o juiz, de plano, extinguirá o processo sem resolução de mérito
✂️ b) sendo um litisconsórcio necessário simples, a ineficácia perante o litisconsorte preterido estende-se aos demais litisconsortes
✂️ c) se proferida sentença de mérito e sendo o litisconsórcio necessário simples, a sentença será considerada ineficaz para os litisconsortes, podendo aquele que não foi citado se valer de ação rescisória na hipótese de ter ocorrido trânsito em julgado
✂️ d) se proferida sentença de mérito e sendo o litisconsórcio necessário unitário, a sentença será considerada nula e poderá ser impugnada mediante ação rescisória na hipótese de ter ocorrido trânsito em julgado

11Q973194 | Direito Processual Civil, Resposta do Réu e Revelia, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Tendo sido citado em ação de cobrança de obrigação contratual ajuizada por um dos dois credores solidários, o réu, sem apresentar contestação, ofertou reconvenção em face do autor e, também, do outro credor, pedindo a declaração judicial da prescrição do crédito que lhe é cobrado na ação original.
Nesse cenário, deve o juiz da causa:

✂️ a) deixar de conhecer da reconvenção, em razão da ausência de peça contestatória;
✂️ b) deixar de conhecer da reconvenção, já que esta importou em um litisconsórcio inexistente na ação original;
✂️ c) deixar de conhecer da reconvenção, em razão da ausência de interesse de agir;
✂️ d) admitir a reconvenção, determinando a citação de ambos os reconvindos, por oficial de justiça, para apresentarem resposta;
✂️ e) admitir a reconvenção, determinando, apenas, a intimação do autor-reconvindo, por seu advogado, para apresentar resposta.

12Q963994 | Português, Redação, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo

Um programa a ser adotado

OPET- Programa de Educação pelo Trabalho - está fazendo dez anos, que serão comemorados num evento promovido pelo TRF4, que contará com representantes da Fase - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.
Há dez anos seria difícil imaginar um interno da Fase em cumprimento de medida socioeducativa saindo para trabalhar em um tribunal e, no final do dia, retornar à fundação. Muitos desacreditariam da iniciativa de colocar um adolescente infrator dentro de um gabinete de desembargador ou da Presidência de um tribunal. Outros poderiam discriminar esses jovens e desejá-los longe do ambiente de trabalho.
Todas essas barreiras foram vencidas. Em uma década, o PET do TRF4 se tornou realidade, quebrou preconceitos, mudou a cultura da própria instituição e a vida de 154 adolescentes que já passaram pelo projeto. São atendidos jovens entre 16 e 21 anos, com escolaridade mínima da 4^a série do ensino fundamental. O tribunal enfrenta o desafio de criar, desenvolver e, principalmente, manter um programa de reinserção social. Os resultados do trabalho do PET com os menores que cumprem medida socioeducativa na Fase são considerados muito positivos quando se fala de jovens em situação de vulnerabilidade social. Durante esses dez anos, 45% dos participantes foram inseridos no mercado de trabalho e muitos já concluíram o ensino médio; cerca de 70% reorganizaram suas vidas e conseguiram superar a condição de envolvimento em atividades ilícitas.
Na prática, os jovens trabalham durante 4 horas nos gabinetes de desembargadores e nas unidades administrativas do tribunal. Recebem atendimento multidisciplinar, com acompanhamento jurídico, de psicólogos e de assistentes sociais.Por meio de parcerias com entidades, já foram realizados cursosde mecânica, de padaria e de garçom. Destaque a considerar é o projeto “Virando a página": oficinas de leitura e produção textual, coordenadas por servidores do TRF4 e professores e formandos de faculdades de Letras.

(Adaptado de:wttp://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao= noticia_visualizar&id_noticia=10129)

O PET já se revelou um programa de sucesso, todos reconhecem os serviços do PET, graças a esses serviços do PET os menores infratores alcançam rápida inserção social, razão pela qual muitos tributam ao PET uma plena gratidão.

Evitam-se as viciosas repetições do texto acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

✂️ a) reconhecem-lhe os serviços - a estes - o tributam
✂️ b) reconhecem-nos os serviços - a eles - tributam-lhe
✂️ c) lhe reconhecem os serviços - aos quais - lhe tributam
✂️ d) o reconhecem seus serviços - a cujos - lhe tributam
✂️ e) lhe reconhecem os serviços - a quem - tributam-no

13Q963185 | Direito Processual Civil, Aplicação das Normas Processuais, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Renato ajuizou ação de cobrança contra Paulo, julgada procedente em primeiro grau. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo réu, o Tribunal pronunciou a prescrição de ofício, sem conceder às partes a oportunidade de se manifestarem sobre essa matéria, que não havia sido previamente ventilada no processo. De acordo com o que está disposto no Código de Processo Civil, o acórdão que decidiu o recurso de apelação é

✂️ a) nulo, pois a prescrição não pode ser pronunciada de ofício.
✂️ b) válido, pois a prescrição é matéria que pode ser apreciada de ofício, circunstância que dispensa prévia manifestação das partes.
✂️ c) válido, pois, quando reconhecida em segundo grau de jurisdição, a prescrição pode ser pronunciada de ofício sem que antes seja dada oportunidade às partes de se manifestarem sobre ela.
✂️ d) nulo, pois o juiz não poderá decidir com base em fundamento acerca do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, nem mesmo em segundo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria pronunciável de ofício.
✂️ e) nulo, pois o Tribunal não pode decidir com base em fundamento que não foi ventilado em primeiro grau de jurisdição, em virtude da preclusão.

14Q963739 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, considere:

I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal.

II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

17Q888376 | Direito Administrativo, Modalidades e Critérios de Julgamento, Área Judiciária, TJ AL, FCC, 2024

No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observou que a Administração realizou combinação de modalidades de licitação, sob fundamento de maior eficiência da disputa, servindo-se do pregão e da concorrência. Essa combinação é considerada:

✂️ a) ilegal, já que a combinação de modalidades somente é permitida se uma delas tratar do concurso.
✂️ b) legal, pois a eficiência do certame é requisito a permitir a combinação.
✂️ c) legal, pois não houve criação de modalidade, proibida por lei, mas combinação permitida expressamente.
✂️ d) ilegal, pois tais modalidades são incompatíveis entre si, a qual seria possível em caso de combinação do pregão e do diálogo competitivo.
✂️ e) ilegal, pois há vedação expressa na Lei federal nº 14.133/2021 nesse sentido.

20Q974809 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Área Judiciária, TJBA, FGV

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

✂️ a) extensão territorial de até 50 m²
✂️ b) população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
✂️ c) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
✂️ d) receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;
✂️ e) colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.