Questões de Concursos Área Judiciária

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141Q1005986 | Direito Processual do Trabalho, Ações especiais no processo trabalhista, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

A ação rescisória busca a desconstituição da coisa julgada e, para tanto, tramita em rito especial, que tem previsão na legislação processual civil por expressa determinação da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando o entendimento do TST sobre a ação rescisória, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
✂️ b) A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.
✂️ c) A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal em virtude de negligência da parte, é considerada prova nova.
✂️ d) Admite-se o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda quando a referida ação for fundamentada em violação de lei.

142Q964020 | Direito Tributário, Anistia, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Sobre a anistia, considere:

I. É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instituir o tributo.

II. Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito tributário pelo perdão, somente podendo ser concedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais.

III. Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação tributária, ou seja, quando do lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão aplicadas as penalidades decorrentes da infração.

IV. Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo que não tenham esta qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

V. Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em contrário.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) I e IV.

144Q961748 | Direito Penal, Requisitos para a concessão, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Em razão de conduta praticada em março de 2023, João, primário, foi condenado, definitivamente, pela prática de crime hediondo, com resultado morte, em sentença prolatada por Matheus, juiz federal que atua na seção judiciária do Amazonas (Justiça Federal). Muito embora a condenação tenha se dado na esfera federal, João está recolhido a um estabelecimento penal sujeito à administração do estado do Amazonas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que compete ao juízo do(da):

✂️ a) seção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito ao livramento condicional, vedada a progressão de regimes;
✂️ b) seção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito à progressão de regimes, vedado o livramento condicional;
✂️ c) estado do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito à progressão de regimes, vedado o livramento condicional;
✂️ d) estado do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito ao livramento condicional, vedada a progressão de regimes;
✂️ e) seção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, vedados a progressão de regimes e o livramento condicional.

145Q1040612 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

Num relatório para sua chefia, um funcionário escreveu a seguinte frase: " A maioria do funcionalismo tentam investir na construção de conhecimentos que permitem aprender o que é útil para sua atividade profissional".

O chefe repreendeu o funcionário pelos erros cometidos no relatório e exigiu que o documento fosse corrigido; no dia seguinte, o funcionário corrigiu os erros e enviou ao chefe o seguinte texto, em que todos os problemas foram solucionados:

✂️ a) "A maioria do funcionalismo tentam investir na construção de conhecimentos que lhes permitam aprender o que é util para sua atividade profissional."
✂️ b) "A maioria do funcionalismo tenta investir na construção de conhecimentos que os permitam aprender o que é útil para sua atividade profissional."
✂️ c) "A maioria do funcionalismo tenta investir na construção de conhecimentos que lhes permita aprender o que é útil para sua atividade profissional."
✂️ d) "A maioria do funcionalismo tenta investir na construção de conhecimentos que os permitam aprender o que tem utilidade para sua atividade profissional."
✂️ e) "A maioria do funcionalismo tentam investir na construção de conhecimentos que lhes permita aprender o que é útil para sua atividade profissional."

146Q974821 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Área Judiciária, TJBA, FGV

A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:

✂️ a) por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
✂️ b) por advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
✂️ c) por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;
✂️ d) nos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;
✂️ e) nos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.

147Q1040620 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

Um candidato a um concurso público devia escrever um texto argumentativo, defendendo a preferência pela vida nas grandes cidades pelos cidadãos comuns; entre o argumentos abaixo, aquele a que deve ser atribuída a maior importância, é:

✂️ a) As grandes cidades permitem reencontros, ao acaso, nas ruas, nos bares ou nos cinemas;
✂️ b) uma cidade grande é o espaço do progresso social e profissional, onde mais facilmente se encontra um posto de trabalho.
✂️ c) uma grande cidade tem espaço muito atraente, o mesmo que tem sido celebrado por grandes artistas;
✂️ d) a vida na grande cidade permite, graças aos espaços verdes e aos animais domésticos, o aprofundamento no mundo natural;
✂️ e) uma grande cidade é dinâmica e estimulante, possibilitando o acesso a todos os itens da modernidade.

149Q968473 | Informática, Windows, Área Judiciária, TRERR, FCC

Considere as informações a seguir:

- Requisitos mínimos de sistema I:
Processador de 300MHz; 128MB de RAM; HD com pelo menos 1,5GB disponível; Adaptador de vídeo e monitor super VGA (800 x 600) ou superior.

- Requisitos mínimos de sistema II:
Processador 32 bits(x86) de 1GHz ou 64 bits(x64) de 1 GHz; 1GB para memória do sistema; HD como pelo menos 15GB disponível; Placa gráfica compatível com Windows Aero.

- Requisitos mínimos de sistema III:
Processador 32 bits(x86) de 1GHz ou 64 bits(x64) de 1 GHz; 1 GB de RAM (32 bits) ou 2GB de RAM (64 bits); HD com pelo menos 16GB disponível (32 bits) ou 20 GB (64 bits); Dispositivo gráfico DirectX 9 com driverWDDM 1.0 ou superior.

Os sistemas I, IIe IIIpossuem, correta e respectivamente, os requisitos mínimos para os sistemas operacionais Windows

✂️ a) XP Professional -Vista Home Premium -7.
✂️ b) 7 Home Premium -XP Professional -Vista Home Basic.
✂️ c) XP Professional -Vista Home Basic -Vista Home Premium.
✂️ d) Vista Home Basic -XP Home Edition -7.
✂️ e) 7 -XP Home Edition -Vista Home Premium

151Q961359 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prestação de serviço de transporte público de passageiros.” A referida Agência Reguladora deve possuir algumas prerrogativas, dentre as quais:

I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias.

II. Competência tributária.

III. Iniciativa legislativa.

Assinale se:

✂️ a) Nenhuma alternativa estiver correta.
✂️ b) Estiverem corretas as alternativas I e II.
✂️ c) Somente a alternativa I estiver correta.
✂️ d) Somente a alternativa III estiver correta.

152Q973192 | Direito Civil, Noções e Princípios do Direito Contratual, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Em 2019, Adriana contratou promessa de compra e venda de uma unidade autônoma residencial em empreendimento imobiliário ainda em construção com a incorporadora Cadência Construções S/A, no valor de R$ 700.000,00, dos quais R$ 200.000,00 seriam pagos em parcelas com recursos próprios pela promitente-compradora e o valor restante seria financiado ao tempo da entrega da obra. A incorporação não seguia o regime de patrimônio de afetação. O contrato previa, ainda, que Adriana deveria pagar um valor específico como comissão de corretagem, devida pela intermediação do negócio, e estabelecia pena convencional, determinando a perda de 80% do montante do preço já quitado por Adriana na hipótese de inadimplemento absoluto de sua parte. Tais cláusulas foram redigidas com destaque, e Adriana prestou anuência específica quanto a tais pontos, assinando ao lado das cláusulas. Passados alguns meses e muito antes da época prevista para a entrega da obra, após pagar à incorporadora o valor da comissão de corretagem e quitar algumas parcelas do preço, Adriana ficou desempregada e concluiu que não conseguiria honrar seu compromisso. Assim, comunicou à incorporadora que desistia da aquisição e requereu a restituição de todos os valores pagos, nos termos da Lei nº 13.786/2018.
A respeito do caso, é correto afirmar que Adriana faz jus:

✂️ a) apenas à restituição de parte das quantias pagas referentes ao preço, devidamente atualizadas, das quais perderá o exato percentual previsto na pena convencional, diante do seu inadimplemento absoluto;
✂️ b) à restituição integral das quantias pagas referentes ao preço, devidamente atualizadas, mas não deve reaver a comissão de corretagem, já que esta remunerava um serviço efetivamente prestado;
✂️ c) à restituição integral da comissão de corretagem, na medida em que a finalidade última da intermediação não foi atingida, mas não deve reaver as quantias pagas referentes ao preço;
✂️ d) à restituição de parte das quantias pagas referentes ao preço da unidade, devidamente atualizadas, das quais perderá percentual inferior ao previsto na pena convencional, mas não deve reaver a comissão de corretagem;
✂️ e) à restituição integral das quantias pagas referentes ao preço, devidamente atualizadas, bem como deve reaver a integralidade da comissão de corretagem, sendo totalmente nula a pena convencional estipulada.

154Q1039254 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dosserviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamentecomprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmerasdemandas, especialmente pelo Ministério Público do Estado Alfa.Com o objetivo de evitar o crescimento das demandas, osecretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estadoque determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração deum parecer, no qual seria analisada de maneira detalhada asituação do Estado e os pontos de tensão existentes em relaçãoao entendimento do Ministério Público.

A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:

✂️ a) constitucional, considerando que compete exclusivamente aogovernador do Estado, conforme o seu juízo de conveniênciae oportunidade, decidir em que situações o procurador-geralde Justiça deve apresentar pareceres;
✂️ b) constitucional, considerando que, entre as atividadesfinalísticas do Ministério Público, está a de responder àsperguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estataisde poder;
✂️ c) inconstitucional, considerando que toda a atuação doMinistério Público, por imposição da ordem constitucional,deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;
✂️ d) constitucional, pois a manifestação do procurador-geral deJustiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com aconsequente redução do número de processos judiciais;
✂️ e) inconstitucional, considerando ser vedado ao MinistérioPúblico o desenvolvimento de atividade da natureza daqueladescrita no enunciado.

155Q1005981 | Direito Processual do Trabalho, Agravos de instrumento e de petição, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Ao analisar o agravo de instrumento interposto por Maria, uma das turmas do TST negou provimento e manteve o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso. O recorrente, então, interpôs agravo interno contra a decisão.

De acordo com disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, nessa situação hipotética

✂️ a) o recurso deve ser conhecido, em decorrência do princípio da fungibilidade.
✂️ b) é incabível agravo interno, por se tratar de decisão proferida por órgão colegiado.
✂️ c) o relator deve levar o recurso a julgamento, após a intimação do agravado.
✂️ d) é obrigatória a manifestação do Ministério Público.

156Q964001 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é

✂️ a) medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano.
✂️ b) limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.
✂️ c) obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal.
✂️ d) vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
✂️ e) de competência da União, com cláusula de preservação do valor real

158Q961758 | Direito Previdenciário, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Nos últimos anos, especialmente com as mudanças aprovadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, nota-se uma adaptação do sistema de previdência complementar aos anseios e desejos da Administração Pública e da sociedade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) o servidor público que ingressa na respectiva carreira após o advento da EC nº 103/2019, independente de prévia manifestação, é obrigatoriamente vinculado ao regime complementar de previdência enquanto permanecer no cargo público;
✂️ b) a adesão do servidor público ao regime de previdência complementar patrocinado pelo ente público gera impedimento de nova adesão a plano previdenciário gerido por entidade aberta de previdência complementar;
✂️ c) o servidor público, uma vez ocupante de cargo público de provimento efetivo, não tem a possibilidade de adesão à previdência complementar, haja vista a possibilidade de aposentadoria integral em regime próprio de previdência;
✂️ d) a previdência complementar brasileira, no que diz respeito a servidores públicos, somente existe na hipótese de a atividade remunerada ser desempenhada no contexto do emprego público, ou seja, regida pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
✂️ e) o servidor público, mesmo que ingresse em cargo público após o advento da EC nº 103/2019 e eventualmente seja submetido à adesão automática ao regime de previdência complementar, não poderá ser compelido a permanecer vinculado a esse regime, que é facultativo.

160Q1040616 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

Num romance autobiográfico, o narrador escreveu:

"O subúrbio onde morávamos era bem populoso e meu pai ganhava bom dinheiro com a padaria que ali havia estabelecido; minha mãe ficava só e cuidava da casa e dos filhos com rigor extremado, só nos deixando sair da casa assobradada que servia de residência para locais onde nos pudesse ver. Diante da casa havia uma enorme praça, local de futebol para crianças e adultos e na esquina à esquerda ficava a biblioteca escolar, espaço de magia, onde minha imaginação delirava".

Sobre esse segmento do romance, é correto afirmar que:

✂️ a) o personagem narrador não se inclui entre os personagens da narrativa, sendo apenas observador dos fatos;
✂️ b) apesar de estar inserido num romance, o segmento destacado é integralmente descritivo;
✂️ c) o narrador constrói seu universo romanesco com personagens da família e da população local:
✂️ d) o trecho mostra um espaço familiar de paz e de tranquilidade, propício ao pleno desenvolvimento psicológico;
✂️ e) os aspectos representados no texto mostram a parcialidade da visão familiar por parte de um filho único.