Questões de Concursos Área Judiciária

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164Q968494 | Direito Civil, Modalidades de Obrigações, Área Judiciária, TRERR, FCC

Para pagamento de dívida advinda de compras realizadas na mercearia de Giovan, Mario obrigou-se a entregar ao seu credor trinta sacos de 10 Kg de coisa do gênero alimentício. Sua colheita será realizada no mês de Julho de 2015. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,

✂️ a) Mario terá o prazo decadencial de cinco dias para cumprir a obrigação, contado do dia 01 de Agosto de 2015.
✂️ b) em regra, a escolha da coisa dada em pagamento é de Mario.
✂️ c) Mario terá o prazo decadencial de quinze dias para cumprir a obrigação, contado do dia 01 de Agosto de 2015.
✂️ d) em regra, a escolha da coisa dada em pagamento é de Giovan.
✂️ e) a obrigação assumida afronta as normas civilistas.

165Q968499 | Direito Penal, Inimputabilidade pela embriaguez, Área Judiciária, TRERR, FCC

Paulo é estudante de uma determinada faculdade do Estado de Roraima, cursando o primeiro semestre. No início deste ano de 2015 Paulo é submetido a um trote acadêmico violento e, amarrado, é obrigado a consumir à força bebida alcoólica e substância entorpecente. Após o trote, Paulo, completamente embriagado e incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento por conta desta embriaguez e do uso de droga, desloca-se até uma Delegacia de Polícia da cidade de Boa Vista, onde tramita um inquérito contra ele por crime de lesão corporal dolosa decorrente de uma briga em uma casa noturna, e oferece R$ 10.000,00 em dinheiro ao Delegado de Polícia para que este não dê prosseguimento às investigações. Paulo acaba preso em flagrante pela Autoridade Policial. No caso hipotético exposto, Paulo

✂️ a) praticou crime de corrupção ativa e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação.
✂️ b) é isento de pena pelo crime cometido nas dependências da Delegacia de Polícia.
✂️ c) praticou crime de corrupção ativa e não terá a pena reduzida no caso de condenação pela embriaguez.
✂️ d) praticou crime de concussão e não terá a pena reduzida no caso de condenação.
✂️ e) praticou crime de concussão e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação.

167Q968505 | Direito Processual Penal, Competência em matéria penal definição, Área Judiciária, TRERR, FCC

Analise a seguinte situação hipotética: Agapito é funcionário público do Estado de Roraima, exercendo suas atividades na Secretaria da Saúde, com sede na cidade de Boa Vista. No exercício do seu cargo, Agapito, agindo em manifesta continuidade delitiva, com o mesmo modos operandi, durante aproximadamente seis meses e nas cidades de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, todas do Estado de Roraima, desvia em proveitopróprio e de sua esposa, diversos bens de que tinha a posse em razão do cargo que ocupa. Agapito iniciou sua prática criminosa na cidade de Boa Vista e praticou o último ato na cidade de Caracaí. No mesmo dia, pouco tempo depois da prática do último ato criminoso, Agapito foi preso em flagrante por crime de peculato, quando retornava para a cidade de Boa Vista, em uma Rodovia, na cidade de Mucajaí. No caso proposto, a competência para julgamento da ação penal

✂️ a) regular-se-á pelo domicílio do réu, uma vez que ele praticou o crime em diversas comarcas do Estado de Roraima.
✂️ b) será do juízo da comarca de Mucajaí, local da prisão em flagrante do réu.
✂️ c) será do juízo da comarca de Boa Vista, onde o funcionário público praticou o primeiro ato criminoso
✂️ d) firmar-se á pela prevenção, uma vez que todos os juízos das comarcas de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, onde o réu praticou atos criminosos, são competentes para julgamento da ação penal.
✂️ e) será do juízo da comarca de Caracaí, onde o funcionário público praticou o último ato criminoso.

168Q961359 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prestação de serviço de transporte público de passageiros.” A referida Agência Reguladora deve possuir algumas prerrogativas, dentre as quais:

I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias.

II. Competência tributária.

III. Iniciativa legislativa.

Assinale se:

✂️ a) Nenhuma alternativa estiver correta.
✂️ b) Estiverem corretas as alternativas I e II.
✂️ c) Somente a alternativa I estiver correta.
✂️ d) Somente a alternativa III estiver correta.

169Q961367 | Direito Processual Civil, Ação de Consignação em Pagamento, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Conforme leciona o doutrinador Humberto Dalla Bernardina de Pinho: “a ação de consignação em pagamento é um instituto criado pelo direito processual apenas para regular o procedimento de eficácia liberatória do pagamento sem que haja, necessariamente, a transferência do bem ao credor, tanto que o pagamento por consignação é regulado nos Arts. 334 a 345 do Código Civil.” Sobre o mencionado procedimento especial previsto pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A consignação será requerida no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
✂️ b) Na contestação da ação de consignação em pagamento, o réu poderá alegar que o depósito não é integral, mas tal alegação somente será admissível se ele indicar o montante que entende devido.
✂️ c) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante do rito especial previsto para a ação de consignação e pagamento, torna-se inviável a cumulação do pedido consignatório com outros pedidos no mesmo processo.
✂️ d) São também legitimados a propor a ação de consignação em pagamento, nos casos previstos em lei, o terceiro juridicamente interessado na extinção da dívida e o terceiro não interessado que aja em nome e à conta do devedor.

170Q1000314 | Direito Previdenciário, Regimes Complementares de Previdência Privada e Pública, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Segundo a Lei Complementar nº 109/2001, os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar deverão assegurar:

✂️ a) resgate parcial das contribuições vertidas ao plano pelo participante em razão do custeio administrativo
✂️ b) benefício integral automático, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador
✂️ c) portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano
✂️ d) obrigatoriedade de o participante manter o valor de sua contribuição, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios

171Q973184 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, trouxe o chamado consequencialismo, visando à maior previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da LINDB:

✂️ a) a interpretação de normas sobre gestão pública deve privilegiar a efetividade das políticas públicas e os direitos dos administrados, desconsiderando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor;
✂️ b) nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, e a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sem mencionar possíveis alternativas que foram descartadas;
✂️ c) a decisão que, nas esferas controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas, sem referências às consequências administrativas, em razão do princípio da separação dos poderes;
✂️ d) a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais vigentes no momento da decisão de revisão, de maneira que é permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas;
✂️ e) a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

172Q1039245 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

Pedro passou a ocupar um cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, tem sido informado, pelo setor competente, de que seria designado para atuar em certa "unidade judiciária".

Ao analisar a Lei que regula a divisão e a organização judiciárias no Estado, Pedro concluiu, corretamente, que a referida expressão:

✂️ a) deve ser compreendida como sinônimo de comarca;
✂️ b) apresenta sobreposição com área territorial do Município;
✂️ c) abrange um termo, que se expressa em uma ou mais Comarcas;
✂️ d) se identifica com o distrito, que reflete uma porção territorial da Comarca;
✂️ e) é abrangida pela Comarca, que pode conter uma ou mais unidades judiciárias.

173Q1039250 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objetivo a Lei municipal n° XX, a qual a seu ver, seria dissonante da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A ação, conforme sua avaliação, deveria ser julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que a narrativa acima:

✂️ a) não se apresenta dissonante das normas regimentais;
✂️ b) se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação a possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI;
✂️ c) se apresenta dissonante das normas regimentais apaenas em relação à possibilidade de a ADI ter por objeto uma lei municipal;
✂️ d) se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à indicação do Pleno como orgão competente para julgar a ADI;
✂️ e) se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal a ajuizar a ADI e dessa ação ter por objeto uma lei municipal.

174Q961728 | Direito Administrativo, Ocupação temporária, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

No território do município Alfa, os órgãos competentes do Poder Executivo adotaram diversas medidas para minimizar os efeitos de uma tempestade que ocorrerá nos próximos dias, com risco iminente de causar uma enchente, conforme fora detectado pelos órgãos técnicos competentes. Entre as medidas adotadas, está a ocupação temporária de um dos imóveis de Maria, sem a sua autorização prévia, para ali estruturar uma base de operações.
Irresignada com o teor dessa medida, Maria consulta um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:

✂️ a) a situação configura uma desapropriação indireta, de modo que Maria deve postular judicialmente a respectiva indenização;
✂️ b) a ausência de prévia autorização judicial, de modo a imitir o município Alfa na posse do imóvel de Maria, evidencia a ilicitude da ocupação;
✂️ c) a ocupação, independente de justa e prévia indenização em dinheiro, foi lícita, mas deve ser assegurada a Maria a indenização posterior, caso haja dano;
✂️ d) a ocupação somente seria lícita se tivesse sido antecedida de depósito administrativo, para fins de garantia de possíveis danos que venham a ser causados ao imóvel;
✂️ e) a ocupação é legítima, não havendo que se falar em indenização por eventuais danos em razão da preeminência do interesse público sobre o particular, ao que se soma o dever de solidariedade social.

178Q974821 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Área Judiciária, TJBA, FGV

A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:

✂️ a) por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
✂️ b) por advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
✂️ c) por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;
✂️ d) nos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;
✂️ e) nos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.

Questões de Concursos Área Judiciária

Resolva questões de Área Judiciária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q962805 | Direito Penal, Desistência voluntária e arrependimento eficaz, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

162Q962806 | Direito Penal, Tipo Penal Culposo, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

163Q962822 | Direito Processual Penal, Espécies de nulidades, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

164Q968494 | Direito Civil, Modalidades de Obrigações, Área Judiciária, TRERR, FCC

165Q968499 | Direito Penal, Inimputabilidade pela embriaguez, Área Judiciária, TRERR, FCC

166Q1040438 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Judiciária, TRT 5 Região BA, CESPE CEBRASPE

167Q968505 | Direito Processual Penal, Competência em matéria penal definição, Área Judiciária, TRERR, FCC

168Q961359 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

169Q961367 | Direito Processual Civil, Ação de Consignação em Pagamento, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

170Q1000314 | Direito Previdenciário, Regimes Complementares de Previdência Privada e Pública, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

171Q973184 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

172Q1039245 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

173Q1039250 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

174Q961728 | Direito Administrativo, Ocupação temporária, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

175Q1061588 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

176Q1061592 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

177Q974812 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Área Judiciária, TJBA, FGV

178Q974821 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Área Judiciária, TJBA, FGV

179Q974827 | Direito Processual Penal, Apelação no Processo Penal, Área Judiciária, TJBA, FGV

180Q962802 | Direito Processual Civil, Tutela de Evidência, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE