Questões de Concursos Área Judiciária

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222Q1005892 | Sem disciplina, Morfologia, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC

Texto associado.

Trabalho infantil: prós e contras.

Darcy Ribeiro, um dos mais originais e polêmicos pensadores do Brasil, não admitiria a alternativa que está no título deste artigo. Para ele, trabalho não era opção para as crianças: só deveria haver a obrigatoriedade da escola, da boa escola, em período integral e com duas refeições diárias. Estava pensando em atender amplamente as necessidades dos meninos e meninas carentes - parcela significativa da infância brasileira. Mas enquanto o sonho de Darcy não se torna realidade, o debate continua.
A favor do trabalho infantil estão aqueles que, considerando a inviabilidade de qualquer outra solução imediata, preferem evitar o mal maior - o do abandono e da delinquência de nossas crianças -, contornando-o com a permissão oficial de integração do menor no mercado de trabalho. Regulamentados por lei o horário máximo e as condições mínimas de adequação ao universo da criança, as empresas seriam encorajadas a admitir, treinar e a ajudar a desenvolver os pequenos trabalhadores, facilitando-lhes, inclusive, o acesso a uma educação suplementar: cursos profissionalizantes, estágios, atualizações etc.
Contra o trabalho infantil alinham-se os que defendem tanto o encaminhamento obrigatório das crianças à escola como a interdição do aproveitamento delas em qualquer tipo detrabalho profissional, em qualquer caso. Ainda que a escola não venha a suprir a necessidade das refeições diárias completas, do uniforme doado e do banho tomado, ela representaria o compromisso mínimo da educação em meio período, do ambiente de socialização e da sempre oportuna merenda escolar. Caberiam aos pais, aos adultos, à sociedade em geral as providências para que se poupassem as crianças de qualquer outra atividade.
Ainda temos muito a caminhar: é olhar as ruas das grandes cidades para constatar que a realidade vem exibindo uma terceira - e a pior - via. A tragédia dos menores abandonados é de tal ordem que faz pensar na abrangência das propostas de Darcy Ribeiro, que são também, certamente, as mais justas. Rever, reexaminar, rediscutir suas propostas não é um retorno ao passado: é buscar atender as necessidades de um melhor futuro.

(Tarso de Cintra Meirelles, inédito)

Representam-se uma causa e seu efeito, respectivamente, na relação estabelecida entre estes segmentos:

✂️ a) Para ele, trabalho não era opção para as crianças / o debate continua (1º parágrafo).
✂️ b) A favor do trabalho infantil / estão aqueles que preferem evitar o mal maior (2º parágrafo).
✂️ c) Caberiam aos pais (...) / as providências para que se poupassem as crianças de qualquer outra atividade (3º parágrafo).
✂️ d) (...) A tragédia dos menores abandonados é de tal ordem / que faz pensar na abrangência das propostas de Darcy Ribeiro (4º parágrafo).
✂️ e) não é um retorno ao passado / é buscar atender as necessidades de um melhor futuro (4º parágrafo).

225Q973185 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Recentemente, Ricardo, empresário aposentado e já viúvo, recebeu de seu único filho, Roberto, recém-casado, a notícia de que se tornaria avô. Para que Roberto tivesse um espaço melhor para a família que começava a crescer, Ricardo decidiu vender para ele um dos vários imóveis dos quais é proprietário. Para ajudar o filho, Ricardo cobrou um preço módico, a ser dividido em doze parcelas, e autorizou que a primeira delas fosse paga apenas dois anos após a celebração do contrato de compra e venda. Em gratidão ao pai e buscando oferecer maior segurança a ele, Roberto fez constar do contrato uma cláusula por meio da qual renunciava, desde logo, a qualquer prazo prescricional relativo à obrigação de pagar o preço do imóvel que pudesse beneficiá-lo.
À luz do direito civil brasileiro, essa cláusula é:

✂️ a) ineficaz, porque, sendo Roberto descendente de Ricardo, a lei já determina que não corre a prescrição entre eles;
✂️ b) anulável, mas não prejudica a validade do restante do contrato, por força do princípio da conversão dos negócios;
✂️ c) válida, mas terá sua eficácia suspensa, já que as partes estipularam termo no contrato;
✂️ d) nula, uma vez que foi pactuada antes de a prescrição efetivamente se consumar;
✂️ e) inválida, pois a prescrição não pode ser suspensa nem interrompida, ao contrário da decadência.

226Q1039245 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

Pedro passou a ocupar um cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, tem sido informado, pelo setor competente, de que seria designado para atuar em certa "unidade judiciária".

Ao analisar a Lei que regula a divisão e a organização judiciárias no Estado, Pedro concluiu, corretamente, que a referida expressão:

✂️ a) deve ser compreendida como sinônimo de comarca;
✂️ b) apresenta sobreposição com área territorial do Município;
✂️ c) abrange um termo, que se expressa em uma ou mais Comarcas;
✂️ d) se identifica com o distrito, que reflete uma porção territorial da Comarca;
✂️ e) é abrangida pela Comarca, que pode conter uma ou mais unidades judiciárias.

227Q963727 | Direito Processual Civil, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra devedor solvente,

✂️ a) a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 50%.
✂️ b) independentemente do executado possuir advogado constituído nos autos, a intimação em execução farse- á pessoalmente.
✂️ c) o executado será citado para, no prazo de quarenta e oito horas, efetuar o pagamento da dívida.
✂️ d) no caso de integral pagamento pelo executado dentro do prazo legal, a verba honorária será reduzida de 1/3.
✂️ e) na ordem legal de preferência de bens à penhora os veículos de via terrestre preferem os bens móveis em geral, bem como os bens imóveis.

228Q1039250 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objetivo a Lei municipal n° XX, a qual a seu ver, seria dissonante da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A ação, conforme sua avaliação, deveria ser julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que a narrativa acima:

✂️ a) não se apresenta dissonante das normas regimentais;
✂️ b) se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação a possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI;
✂️ c) se apresenta dissonante das normas regimentais apaenas em relação à possibilidade de a ADI ter por objeto uma lei municipal;
✂️ d) se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à indicação do Pleno como orgão competente para julgar a ADI;
✂️ e) se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal a ajuizar a ADI e dessa ação ter por objeto uma lei municipal.

229Q973203 | Direito Penal, Conflito aparente de normas, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

✂️ a) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;
✂️ b) subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;
✂️ c) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;
✂️ d) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;
✂️ e) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.

232Q1002143 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,

✂️ a) confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada.
✂️ b) deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão, para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração.
✂️ c) fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo o objeto da análise.
✂️ d) não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por autoridade delegatária de poderes.
✂️ e) qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.

233Q961717 | Direito Ambiental, Princípios do usuário poluidor pagador, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:

✂️ a) princípio do protetor-recebedor;
✂️ b) princípio do poluidor-pagador;
✂️ c) princípio da participação pública;
✂️ d) princípio da responsabilidade;
✂️ e) princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

234Q961738 | Direito Civil, Inadimplemento das Obrigações, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O juízo de 1ª Vara Federal de Brasília defere tutela antecipada impondo obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. O autor, então, agrava dessa decisão, sob dois fundamentos:

(i) inadequação da multa, por se tratar de obrigação de fazer fungível; e
(ii) modicidade do valor arbitrado, uma vez que é inferior ao ganho do réu com a prática ilícita.

Em contrarrazões, são articuladas as seguintes teses defensivas:

1. a obrigação de fazer prevista em contrato, na medida em que submete especificamente um dos contratantes, é sempre infungível;

2. o ordenamento civil prevê apenas a multa diária e a conversão em perdas em danos em caso de descumprimento de obrigações de fazer, fungíveis ou não, e;

3. a teoria do inadimplemento eficiente, amplamente acolhida em nosso ordenamento, admite que a parte escolha assumir o ônus do inadimplemento, indenizando a contraparte, se isso lhe for mais vantajoso, considerada a liberdade contratual.

Nesse caso, à luz exclusivamente do direito civil:

✂️ a) procedem todas as teses;
✂️ b) procede apenas a tese 3;
✂️ c) procedem apenas as teses 1 e 2;
✂️ d) procedem apenas as teses 1 e 3;
✂️ e) nenhuma das teses procede.

237Q974805 | Português, Pronomes pessoais oblíquos, Área Judiciária, TJBA, FGV

Texto 5 – “Dona Custódia não tinha ar de empregada: era uma velha mirrada, muito bem arranjadinha, mangas compridas, cabelos em bandó num vago ar de camafeu – usava mesmo um fechando-lhe o vestido ao pescoço. Mas via-se que era humilde e além do mais impunha dentro de casa certo ar de discrição e respeito...”. (Fernando Sabino)

“fechando-lhe o vestido ao pescoço”; nesse segmento do texto 5, o pronome LHE tem o mesmo valor que na frase seguinte:

✂️ a) deu-lhe o prêmio merecido;
✂️ b) ela lhe entregou a encomenda;
✂️ c) beijou-lhe o rosto, envergonhado;
✂️ d) o noivo lhe endereçou a carta;
✂️ e) recomendou-lhe um novo medicamento.

238Q1040608 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

O escritor francês Montaigne declarou: "Estamos sempre dispostos a atribuir aos escritos dos outros sentidos que favoreçam as nossas opiniões sedimentadas: um ateu se orgulha de fazer com que todos os autores reforcem a causa do ateísmo. Ele envenena com sua própria peçonha o mais inocente pensamento".

Depreende-se da leitura desse texto que:

✂️ a) Montaigne é adepto da causa do ateísmo;
✂️ b) alguns autores interpretam favoravelmente textos alheios;
✂️ c) nossas opiniões sempre encontram apoio em outros textos;
✂️ d) nossas convicções se modificam conforme nossas leituras;
✂️ e) as citações de textos alheios envenenam nossas idéias.

239Q1040614 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

Millôr Fernandes escreveu um livro que mostra humoristicamente uma série de composições infantis, entre elas a que vai a seguir:

"A galinha é um bicho com seis lados: esquerdo, direito, em cima, embaixo, atrás e na frente. Está sempre limpando os pés como a mamãe manda que a gente faça quando entra em casa e a gente não faz. Tem um bico que serve para bicar e um cacarejo que serve para dizer que ela botou o ovo. Quando ela não cacareja, então fica resmungando baixinho feito vovó. Quando a cozinheira vai matar ela, a gente morre de pena, mas na hora do almoço ela fica tão gostosa que a gente nem se lembra".

O observador, que realiza uma descrição, não descreve tudo o que vê por causa de suas limitações; a limitação do observador do texto acima é proveniente:

✂️ a) das condições físicas do local onde está o animal descrito;
✂️ b) do próprio referente, pois uma galinha é um tipo de ave não muito conhecido pelos humanos;
✂️ c) de caráter psicológico, pois, por algum motivo interior, não chega a ver o animal como ele é de fato;
✂️ d) de seu posicionamento, pois onde se posiciona não consegue ver detalhes do animal descrito;
✂️ e) de conhecimento, pois, sendo criança, não conhece tudo sobre o tema.

240Q974825 | Direito Processual Penal, Suspeição e impedimento, Área Judiciária, TJBA, FGV

Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público:

✂️ a) a participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal como testemunha;
✂️ b) quando parente do Promotor de Justiça tiver atuado nos autos como auxiliar da Justiça;
✂️ c) quando parente do Promotor de Justiça tiver atuado nos autos como Promotor de Justiça;
✂️ d) quando parente do Promotor de Justiça for atuar nos autos como Procurador de Justiça;
✂️ e) a participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal em relação ao oferecimento da denúncia.

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221Q1041460 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

222Q1005892 | Sem disciplina, Morfologia, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC

223Q961366 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

224Q1000315 | Direito Tributário, Modalidades de Lançamento, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024