Questões de Concursos Área Judiciária

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305Q963193 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Ivan Pereira sofreu acidente de trânsito em um final de semana quando voltava do clube com sua família. O mencionado segurado recebeu auxílio-doença por 1 ano. Posteriormente, o seu auxílio-doença foi diretamente convertido em aposentadoria por invalidez, a qual teve duração de quatro anos e meio. Após este período o INSS a cancelou. Sobre a alta da aposentadoria por invalidez, caso

✂️ a) Ivan retorne ao mercado de trabalho na antiga empresa, percebendo o mesmo salário, não poderá ser demitido, tendo em vista a sua estabilidade no emprego pelo acidente ocorrido.
✂️ b) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a aposentadoria por invalidez cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
✂️ c) Ivan retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá como uma forma de indenização pelo período que esteve afastado.
✂️ d) a perícia determine que Ivan esteja apto ao exercício de atividade diversa da que exercia, a sua aposentadoria por invalidez cessará após quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
✂️ e) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá mesmo que encontre um novo emprego.

306Q973188 | Direito Civil, Posse, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Fernanda é uma arquiteta bem-sucedida, proprietária de três imóveis residenciais na cidade de Recife. Como um dos imóveis se encontrava desocupado, ela decidiu emprestá-lo à sua prima Isadora, esteticista, que estava desempregada e havia sido despejada do apartamento alugado em que morava. As duas formalizaram o contrato de comodato pelo prazo de um ano, estipulando que Isadora apenas poderia utilizar o apartamento para sua própria moradia. Durante os doze meses seguintes, Fernanda permaneceu sem notícias de Isadora. Findo o prazo do contrato, Fernanda visitou o imóvel para pedir sua devolução. Somente nesse momento descobriu que sua prima havia morado no local apenas nos dois primeiros meses, tendo depois convertido o apartamento em uma clínica de estética. Durante a visita, Isadora comunicou a Fernanda que não sairia dali e, diante da indignação da prima, expulsou-a do local. Fernanda acionou seu advogado imediatamente e ajuizou ação de reintegração da posse em face da prima para reaver a posse do imóvel.
Sobre esse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) a posse de Isadora era clandestina e tornou-se injusta no momento em que venceu o prazo do contrato de comodato;
✂️ b) Isadora nunca foi possuidora do imóvel, pois o ato de mera permissão ou tolerância de Fernanda não induz posse;
✂️ c) a pretensão deduzida em juízo por Fernanda apenas poderia ser satisfeita no âmbito de ação de interdito proibitório;
✂️ d) o juiz deverá determinar a reintegração de Fernanda na posse do imóvel porque ela é a legítima proprietária do bem;
✂️ e) a posse de Isadora qualifica-se como precária e não convalescerá com o mero decurso do tempo.

307Q963725 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao negócio jurídico, em regra, a incapacidade relativa de uma das partes

✂️ a) pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos cointeressados capazes.
✂️ b) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes.
✂️ c) só pode ser invocada pela outra parte em benefício próprio se ocorrer dentro do prazo decadencial de dois anos contados da realização do negócio jurídico.
✂️ d) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas não aproveita aos cointeressados capazes.
✂️ e) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas aproveita aos cointeressados capazes.

308Q963727 | Direito Processual Civil, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra devedor solvente,

✂️ a) a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 50%.
✂️ b) independentemente do executado possuir advogado constituído nos autos, a intimação em execução farse- á pessoalmente.
✂️ c) o executado será citado para, no prazo de quarenta e oito horas, efetuar o pagamento da dívida.
✂️ d) no caso de integral pagamento pelo executado dentro do prazo legal, a verba honorária será reduzida de 1/3.
✂️ e) na ordem legal de preferência de bens à penhora os veículos de via terrestre preferem os bens móveis em geral, bem como os bens imóveis.

309Q1039255 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pelasuposta prática do crime de estupro. Finda a instruçãoprocessual, os autos vão conclusos para a sentença, ocasião emque o juiz entende, com base nos fatos descritos na denúncia,que não houve o crime de estupro, mas sim o delito de estuprode vulnerável, de natureza mais gravosa.

Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Penal,é correto afirmar que o juiz:

✂️ a) deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia,considerando que o último é o titular privativo da ação penalpública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juizpoderá proferir sentença com base na definição jurídica queentende adequada;
✂️ b) deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia,considerando que o último é o titular privativo da ação penalpública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juizpoderá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça;
✂️ c) poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmoque tenha de aplicar pena mais grave, desde que reabra ainstrução criminal e permita que as partes exerçam ocontraditório e a ampla defesa sobre a nova tipificação;
✂️ d) poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmoque tenha de aplicar pena mais grave e independentementeda reabertura da instrução criminal, desde que hajaconcordância expressa da acusação e da defesa;
✂️ e) poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmoque tenha de aplicar pena mais grave e independentementeda reabertura da instrução criminal.

310Q961695 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A opção abaixo que mostra uma narrativa de sequência linear, sem interrupções, é:

✂️ a) “Dvorak arrastou-se até o alto do morro e olhou a paisagem abaixo – lembrou-se da terra de onde saíra e sentiu saudades. Viu um conjunto de grandes árvores e um monte de pedras”;
✂️ b) “As águas invadiram o centro da cidade e trouxe preocupações aos moradores que procuraram proteger suas casas. Como já tinham passado por isso em anos passados, procuraram repetir as ações que tinham dado certo. Trancaram as portas com trancas pregadas nas soleiras das portas e nos batentes das janelas, colocaram os animais em lugares mais altos...”;
✂️ c) “Os charreteiros abriram o desfile, com seus belos cavalos. Em seguida, conforme o hábito da região, estabelecido pelos primeiros habitantes alemães, fundadores da cidade, vieram as mulheres com seus trajes tradicionais e, por fim, os incontáveis grupos profissionais com suas roupas características”;
✂️ d) “Os primeiros banhistas descobriram o corpo na areia e um deles chamou a polícia, que veio logo a seguir. Examinaram o corpo, mas ninguém foi capaz de identificar a vítima do assassinato”;
✂️ e) “O freguês habitual do bar se sentou numa cadeira do balcão, pediu um drink e começou a reclamar dos preços do estabelecimento. Esse, aliás, é um hábito muito comum entre clientes habituais, o de reclamar de preços que sempre pagaram. O garçom explicou o que pôde e passou a fazer outra coisa”.

311Q1002153 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Leonor prestou serviços como costureira durante vinte anos para a Fábrica de Roupas L & M Ltda., tendo sido dispensada sem justa causa. Na ocasião, seu aviso prévio foi indenizado e calculada a proporcionalidade ao tempo de serviço, totalizando 90 dias. Leonor deixou de prestar serviços na data da dispensa. Ocorre que Leonor pretende ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, tendo em vista diferenças de horas extras que entende devidas. Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo final para o ingresso com a reclamação é de

✂️ a) três anos, contados da data do término do aviso prévio indenizado até 30 dias, pois os outros 60 dias de proporcionalidade ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.
✂️ b) dois anos, contados da data do término do aviso prévio Indenizado e proporcional ao tempo de serviço.
✂️ c) cinco anos, contados da data do término do aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço.
✂️ d) dois anos, contados da data do término da prestação de serviços, uma vez que o aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.
✂️ e) cinco anos, contados da data do término da prestação de serviços, uma vez que o aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.

312Q961717 | Direito Ambiental, Princípios do usuário poluidor pagador, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:

✂️ a) princípio do protetor-recebedor;
✂️ b) princípio do poluidor-pagador;
✂️ c) princípio da participação pública;
✂️ d) princípio da responsabilidade;
✂️ e) princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

313Q961718 | Meio Ambiente, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A logística reversa corresponde a um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Sobre a logística reversa de pilhas e baterias, analise as alternativas a seguir.

I. Compete aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa.

II. A obrigação de implementação de sistema de logística reversa de pilhas e baterias depende da prévia celebração de acordo setorial, que deverá levar em consideração a viabilidade técnica e econômica da logística reversa.

III. A participação do Poder Público Municipal deve se dar por prévio acordo (setorial ou compromisso) e ser remunerada.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) II, apenas;
✂️ c) III, apenas;
✂️ d) I e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

314Q961734 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

No âmbito das questões atinentes à organização administrativa, é correto afirmar que as entidades do terceiro setor são:

✂️ a) órgãos que integram a Administração Pública Direta;
✂️ b) pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Direta;
✂️ c) pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Indireta;
✂️ d) pessoas jurídicas de direito público que não integram a Administração Pública Direta ou Indireta;
✂️ e) pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração Pública Direta ou Indireta.

316Q974815 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Área Judiciária, TJBA, FGV

Consoante dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente:

✂️ a) elaborar, aprovar e sancionar projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;
✂️ b) organizar a lista tríplice de juízes, advogados e membros do Ministério P blico para provimento de cargo de desembargador;
✂️ c) dar posse aos desembargadores e juízes, e conceder-lhes prorrogação de prazo para esse fim;
✂️ d) dirimir as d vidas manifestadas pelos desembargadores e partes, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço;
✂️ e) delegar a Juiz de Direito de igual entrância ou superior, em casos excepcionais, a correição parcial que versar sobre ato de outro magistrado vitalício.

317Q1040610 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

Um senhor para diante de uma banca de jornais e diz para o jornaleiro: Você tem aí Gazeta do Povo ?

Sobre essa frase, na situação em que se insere, é correto afirmar que :

✂️ a) esse tipo de interrogação não pode ser respondido por meio dos advérbios "sim" ou "não";
✂️ b) o jornaleiro pode notar a interrogação da frase por meio dos termos de valor interrogativo;
✂️ c) a frase mostra a intenção de comprar o jornal, por parte do enunciador da frase;
✂️ d) o emprego do tratamento "você" mostra desrespeito pelo jornaleiro por parte do possível freguês;
✂️ e) a resposta "não" por parte do jornaleiro deve ser seguida de informações sobre onde se pode comprar o jornal.

319Q974820 | Direito Processual Penal, Ação penal de iniciativa pública definição, Área Judiciária, TJBA, FGV

Na ação penal pública, o Ministério Público:

✂️ a) não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da autonomia;
✂️ b) está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência da união;
✂️ c) não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da indivisibilidade;
✂️ d) está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da autonomia;
✂️ e) não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da indivisibilidade.

Questões de Concursos Área Judiciária

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301Q962771 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

302Q962796 | Direito Processual Civil, Conceito e Características da Ação, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

303Q974835 | Direito Processual Civil, Área Judiciária, TJBA, FGV

304Q962814 | Direito Processual Penal, Ação penal de iniciativa pública definição, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE