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Questões de Concursos Área Judiciária

Resolva questões de Área Judiciária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


361Q963737 | Direito Tributário, Processo Administrativo, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,
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362Q973210 | Direito Processual Penal, Indícios, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

De acordo com o Código de Processo Penal, para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias, é necessária a existência de:
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363Q1002141 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de
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364Q1005991 | Direito Previdenciário, Acidente do Trabalho, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Amanda foi agredida fisicamente, na loja onde trabalha e em horário de expediente, por cliente da empregadora. Roberto caiu de escada enquanto prestava espontaneamente serviço à empresa, para lhe evitar prejuízo. Tanto Amanda quanto Roberto sofreram lesões que os levaram ao afastamento do trabalho por trinta dias.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 8.213/1991, nessa situação hipotética

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365Q961704 | Português, Tipologia Textual, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Observe com atenção o seguinte texto:

“Não perca tempo em discussões inúteis. Ao invés de brigar, cante uma canção, tome um banho demorado, vá dar uma volta de bicicleta no parque”.

A afirmativa correta sobre o texto acima é:
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366Q961706 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A frase abaixo que mostra uma visão negativa do ato religioso de crer é:
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367Q964010 | Direito Penal, Concurso Material ou Formal de Crimes, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No cômputo da pena, estima-se o
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368Q1002155 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Silvana ingressou com reclamação trabalhista em face de Terra Plena Cosméticos Ltda. pleiteando adicional de insalubridade. O juiz determinou que as partes recolhessem previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia. Em face da situação hipotética apresentada e de acordo com o entendimento pacificado do TST,
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369Q961716 | Meio Ambiente, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

À medida que a população cresce em larga escala, a produção industrial experimenta elevado incremento para acompanhar a nova demanda. Como resultado, temos uma crescente geração de resíduos. Nesse contexto, o gerenciamento de resíduos se mostra imprescindível para permitir o melhor aproveitamento das matérias-primas e a redução das agressões ao meio ambiente. Assim, em busca do desenvolvimento sustentável e a fim de propiciar padrões dignos de vida a esta e às futuras gerações, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabeleceu uma ordem de prioridade das ações que devem ser encaminhadas na gestão e no gerenciamento dos resíduos sólidos.

A alternativa que contém práticas organizadas segundo a ordem de prioridade definida na PNRS é:
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370Q961729 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional delineada pela União na Lei nº Y, decorrente do exercício da competência legislativa privativa desse ente federativo, editou o Decreto nº X. O Decreto determinou que as estruturas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do estado Alfa não observassem os termos da Lei nº Y, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade.
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:
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371Q974795 | Português, Área Judiciária, TJBA, FGV

Texto 2 - “A primeira missão tripulada ao espaço profundo desde o programa Apollo, da década 1970, com o objetivo de enviar astronautas a Marte até 2030 está sendo preparada pela Nasa (agência espacial norte-americana). O primeiro passo para a concretização desse desafio será dado nesta sexta-feira (5), com o lançamento da cápsula Orion, da base da agência em Cabo Canaveral, na Flórida, nos Estados Unidos. O lançamento estava previsto originalmente para esta quinta-feira (4), mas devido a problemas técnicos foi reagendado para as 7h05 (10h05 no horário de Brasília).” (Ciência, Internet Explorer).

O segmento do texto 2 que mostra uma participação do enunciador no texto informativo é:
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372Q1018063 | Direito Penal Militar, Crime Militar, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM).

Suponha que um militar da Marinha, para proteger a sua vida contra perigo certo e atual, que não provocara e nem poderia de outro modo evitar, tenha sacrificado direito alheio, superior ao seu direito protegido, não lhe sendo exigível conduta diversa. Nesse caso, o militar em questão está amparado pelo estado de necessidade, com excludente de culpabilidade.

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373Q962769 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.

Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o procurador-geral da República terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.

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374Q996307 | Português, Conotação e Denotação, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Texto associado.
Francês 'de verdade'?
‘Egalité’, ou a igualdade, continua sendo um conceito lindo, mas precisa ser posto em prática

(Luana Génot)


O que é ser francês “de verdade”? A pergunta ressoa com intensidade especial em 2024, enquanto Paris sedia os Jogos Olímpicos. A Cerimônia de Abertura foi memorável, marcada pela presença feminina equivalente à masculina e elementos simbólicos que reforçaram a imagem de uma França diversa.

Um dos momentos mais icônicos foi quando Axelle Saint-Cirel, uma cantora lírica negra, entoou “La Marseillaise”, o hino francês no alto do Grand Palais. A luta pela inclusão parece mais uma maratona do que uma prova de 100 metros. No entanto, há vitórias, ao longo do caminho, que precisamos celebrar, como a performance da Aya Nakamura. A escolha da cantora francesa foi política e acertada.

Ela, que nasceu na França, foi atacada por não ser considerada “francesa de verdade”, devido a cor de pele e a origem maliana (sic). É questionada até mesmo pela linguagem das suas letras, incluindo a do hit “Djadja”, que usaria palavras que não seriam “francesas de verdade”. Isso evidencia a necessidade urgente de políticas públicas para ajudar a evitar a categorização de pessoas. Lembrando que, na França atual, sequer existe a possibilidade de declarar raça e etnia nos levantamentos demográficos, apenas gênero.

Logo, os números e políticas públicas sobre inclusão ficam fragilizados. “Egalité”, ou a igualdade, continua sendo um conceito lindo, mas precisa ser posto em prática. Durante a Olimpíada, também vimos a reação do público a comportamentos racistas e transfóbicos. Os argentinos foram vaiados em diversas partidas, reflexo do comportamento observado na Copa América. O grito de deboche dos argentinos naquele contexto fazia referência à ascendência dos jogadores franceses, muitos deles, filhos de imigrantes. Além disso, atacavam o suposto relacionamento do jogador Kylian Mbappé com uma mulher trans.

Outro ponto alto da Cerimônia foi ver outros que não nasceram na França e tiveram uma recepção calorosa, como Rafael Nadal e Céline Dion. A cantora canadense brilhou cantando o hino do amor de Edith Piaf e o tenista espanhol carregou a tocha, bem como outra lenda do tênis, a estadunidense Serena Williams. Isso mostra que é possível ser acolhedor; só precisamos expandir nossos limites sobre quem é considerado como parte da comunidade. É comum deduzir “franceses de verdade” com base no nome, sobrenome ou cor da pele. Se um motorista de aplicativo, por exemplo, não é visto como branco, é classificado como “árabe” ou “africano”, e, portanto, “menos francês”.
A Olimpíada 2024 é uma oportunidade para refletirmos sobre conceitos como nação, cidadania, pertencimento e como construir um futuro mais acolhedor. A reflexão cabe também para o Brasil. No caso da França, para que realmente se torne um exemplo de inclusão, é essencial que elementos que simbolizem a diversidade não sejam apenas exibidos, mas que novas políticas públicas sejam implementadas para apoiar práticas de igualdade, liberdade e fraternidade. Somente assim poderemos garantir, de algum modo, que todos, independentemente de sua origem, cor da pele, religião ou identidade de gênero sejam reconhecidos e respeitados como franceses “de verdade”.


(Disponível em: https://oglobo.globo.com/ela/luanagenot/coluna/2024/08/frances-de-verdade.ghtml. Acesso em 04 de agosto de 2024)
Embora não seja literário, a enunciadora faz uso de recursos simbólicos expressivos na construção de sentidos. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de linguagem conotativa na seguinte passagem.
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375Q962774 | Direito Administrativo, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.

A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.

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376Q996311 | Direito Administrativo, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa que apresenta o direito do administrado perante a Administração Pública.
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377Q961751 | Direito Previdenciário, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é:
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378Q962778 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.

Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, entende-se por oportunidade a avaliação do momento em que determinada providência deverá ser adotada.

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379Q996318 | Direito Civil, Posse, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Rafael contraiu financiamento imobiliário com garantia hipotecária com instituição financeira para adquirir bem imóvel. Diante disso, assinale a alternativa correta.
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380Q962785 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas.

O empresário, para iniciar suas atividades formalmente, deve se inscrever no registro público de empresas mercantis.

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