Questões de Concursos Área Judiciária

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382Q961746 | Direito Penal, Requisitos para a concessão, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, definitivamente, à pena de dois anos de reclusão, em razão da prática de crime que envolveu violência contra pessoa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

✂️ a) poderá se beneficiar da suspensão condicional da pena, desde que não seja reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e sua personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício, e não seja indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos;
✂️ b) poderá se beneficiar do livramento condicional, desde que não seja reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e sua personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício, e não seja indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos;
✂️ c) poderá se beneficiar do livramento condicional, desde que não seja reincidente em crime doloso ou culposo, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e sua personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício, e seja indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos;
✂️ d) não poderá se beneficiar do livramento condicional ou da suspensão condicional da pena, pois o crime praticado envolveu violência contra pessoa;
✂️ e) não poderá se beneficiar do livramento condicional ou da suspensão condicional da pena, pois a sanção aplicada é superior a um ano de reclusão.

384Q974814 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Área Judiciária, TJBA, FGV

No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que:

✂️ a) o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;
✂️ b) considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;
✂️ c) a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;
✂️ d) distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;
✂️ e) é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.

386Q962812 | Direito Penal, Reingresso de estrangeiro expulso, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O canadense Michael, após cumprir pena no Brasil por tráfico internacional de drogas, teve decretada sua expulsão do país. No entanto, quando foi determinada a execução da medida compulsória de sua retirada, Michael não foi localizado, permanecendo no Brasil. No ano seguinte ao ato executório, ele foi detido em região de fronteira, em território brasileiro, com mercadoria nacional, destinada à exportação.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Michael praticou o crime de reingresso de estrangeiro expulso: a sua permanência em território nacional, de acordo com o Código Penal, é equiparada a reingresso.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

387Q1081614 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

Segundo dispõe o art. 36 do Decreto nº 3.298/1999, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda à proporção correta desses cargos a serem reservados.

✂️ a) Até duzentos empregados, um por cento.
✂️ b) De duzentos e um a quinhentos empregados, um por cento.
✂️ c) De duzentos e um a quinhentos empregados, dois por cento.
✂️ d) De quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.
✂️ e) De quinhentos e um a mil empregados, três por cento.

389Q968481 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Área Judiciária, TRERR, FCC

Considere as afirmações abaixo.

I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil.

II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.

III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.

IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II, III e IV.

390Q961352 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Texto associado.

Texto I para responder à questão.

Um povo entre duas tiranias

Pelo alto, a população do leste de Alepo, na Síria, foi castigada por bombas de barril lançadas por helicópteros e aviões do regime de Bashar Assad e por caças russos. Ao explodirem, esses artefatos espalham rolamentos, pregos e pedaços de metal ao redor, destruindo prédios e perfurando pessoas. Na noite de 17 de agosto, o menino Omran Daqneesh, de 4 anos, estava dormindo com os irmãos de 1, 6 e 10 anos quando uma bomba caiu sobre sua casa. As imagens do vídeo que mostram Omran coberto de poeira e sangue dentro de uma ambulância chocaram o mundo pelo contraste entre inocência e brutalidade. Seu irmão mais velho morreu no hospital.

Em terra, os moradores eram acossados pelos grupos extremistas ligados à Al Qaeda, que criaram tribunais para aplicar a lei islâmica. As mulheres foram obrigadas a usar o véu. Quem reclamava do fechamento das rádios ou das escolas ou tentava fugir era preso, torturado e até assassinado.

Com a coalizão liderada pelos EUA bombardeando os terroristas do Estado Islâmico em outras cidades, a Rússia e o Irã ficaram livres para ajudar Assad a retomar territórios ocupados por outros grupos armados, o que deixou a guerra ainda mais sangrenta. Duzentos mil sírios somaram-se aos 4,5 milhões que já haviam deixado o país nos anos anteriores. O fluxo de refugiados para a Europa caiu de 1 milhão em 2015 para 300.000 neste ano, em parte devido às barreiras físicas erguidas nas fronteiras e às restrições para aceitação de asilo. O drama da maioria dos sírios que fogem da tirania de Assad e dos rebeldes acabou represado nos campos lamacentos da Turquia.

(Veja, 28 de dezembro de 2016.)

Após a leitura do texto, é possível afirmar que

✂️ a) as informações apresentadas possuem características alarmantes através de uma linguagem apelativa e enfática, de acordo com o público a que se destina e seu suporte textual.
✂️ b) a redução significativa do número de refugiados é um fator capaz de comprovar que a implementação de ações humanitárias na região afetada pelos conflitos citados tem sido favorável às vítimas de tal cenário.
✂️ c) a finalidade informativa do texto pode ser identificada através do encadeamento lógico de ideias revelando fatos com clareza e exatidão; utilizando, predominantemente, a ordem direta, a voz ativa e os verbos de ação.
✂️ d) as tiranias às quais é feita referência no título do texto, apesar de apresentarem níveis diferentes de ênfase no contexto apresentado, atuam estrategicamente de forma semelhante para alcançar os objetivos que lhes são propostos.

391Q1005905 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,

✂️ a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ b) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ c) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) a autarquia será criada por lei complementar, cabendo à lei ordinária federal definir as áreas de sua atuação.
✂️ e) as administrações tributárias dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos secundários para a realização de suas atividades e atuarão de forma desintegrada.

392Q963177 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei n° 8.112/90 e a Lei n° 9.784/99, Paulo

✂️ a) é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ b) é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ c) deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.
✂️ d) não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.
✂️ e) não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

393Q963712 | Direito Administrativo, Poder normativo, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em dois grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outorgado.
✂️ b) O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi) exercido pelo Poder Judiciário não tem qualquer distinção no que se refere à sua natureza.
✂️ c) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são apontados como relevantes e eficazes limitações impostas ao poder discricionário da Administração Pública.
✂️ d) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.
✂️ e) Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um genérico poder normativo.

395Q1026445 | Raciocínio Lógico, Diagramas de Venn Conjuntos, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

Em uma eleição para presidente de um clube, havia quatro candidatos, A, B, C e D, e 600 eleitores. Cada eleitor votou em um, e apenas um, dos candidatos. Do total de eleitores, 40% eram mulheres e os demais, homens. O candidato A recebeu 35% dos votos dos eleitores homens e o candidato B recebeu metade dos votos dos eleitores homens. Os candidatos C e D receberam o mesmo número de votos dos eleitores homens. O candidato A recebeu 20% dos votos das eleitoras mulheres. Entre as eleitoras mulheres, o candidato B obteve 8 votos a mais do que o candidato C e 10 votos a mais do que o candidato D. Nessa eleição, a soma dos votos recebidos pelos candidatos B e D foi

✂️ a) 263.
✂️ b) 129.
✂️ c) 268.
✂️ d) 337.
✂️ e) 406.

396Q961697 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A frase abaixo que apresenta um exemplo de má argumentação, apoiado numa generalização excessiva, é:

✂️ a) Esse homem, acusado de furto no supermercado, é pai de cinco filhos e funcionário público da Prefeitura.
✂️ b) A turma visitou a fábrica de sorvetes e Marta voltou gripada, o que mostra irresponsabilidade dos diretores.
✂️ c) Se todos os empregados chegassem na hora, a produção da fábrica seria mais alta e de preço mais baixo.
✂️ d) Como alguns livros ensinam a viver, nada mais justo que ler mais.
✂️ e) Os cariocas não gostam de trabalhar: basta ver a praias cheias de gente em dias úteis.

397Q1005988 | Direito Processual do Trabalho, Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de efeito suspensivo e efeito devolutivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é possível conceder efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença normativa proferida em dissídio coletivo.
✂️ b) Quanto ao efeito devolutivo em profundidade, o tribunal poderá apreciar todos os fundamentos da reclamação trabalhista ou da defesa, inclusive aqueles não examinados em sentença e não renovados em contrarrazões.
✂️ c) O tribunal poderá, ao julgar recurso ordinário, decidir desde logo o mérito da causa se o processo estiver em condições, salvo se constatar omissão da sentença quanto a um pedido formulado.
✂️ d) O efeito devolutivo em extensão transfere ao tribunal a possibilidade de apreciação integral dos fundamentos, sejam eles da reclamação trabalhista ou da defesa.

398Q1005989 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

No processo do trabalho em rito ordinário, a audiência una poderá, excepcionalmente, ser adiada por motivo relevante, sendo designada audiência em prosseguimento. A partir dessas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) É necessária a comprovação de que houve convite para que o juiz determine a intimação de testemunha ausente.
✂️ b) Se for pactuado que, independentemente de intimação, a testemunha comparecerá à audiência em prosseguimento, sua ausência implicará preclusão e desistência tácita da oitiva.
✂️ c) O prazo de recurso da parte que tiver sido intimada e que não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença é contado da data de realização da audiência.
✂️ d) O juiz poderá determinar a condução coercitiva das testemunhas que a parte se comprometeu a levar a juízo, independentemente de terem sido intimadas.

399Q961704 | Português, Tipologia Textual, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Observe com atenção o seguinte texto:

“Não perca tempo em discussões inúteis. Ao invés de brigar, cante uma canção, tome um banho demorado, vá dar uma volta de bicicleta no parque”.

A afirmativa correta sobre o texto acima é:

✂️ a) o texto pertence ao modo injuntivo de organização discursiva por apresentar uma ordem do seu enunciador;
✂️ b) o segundo período do texto mostra sugestões que combatem o stress de discussões inúteis;
✂️ c) a expressão “ao invés de” só se refere à primeira das sugestões dadas, ou seja, “brigar”;
✂️ d) a sugestão de “dar uma volta de bicicleta no parque” se opõe às demais sugestões por só ela mostrar contato com a natureza;
✂️ e) a indicação de “não perder tempo em discussões” é acompanhada de argumentos que a defendem.