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Questões de Concursos Área Judiciária

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421Q996308 | Português, Crase, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Texto associado.
Francês 'de verdade'?
‘Egalité’, ou a igualdade, continua sendo um conceito lindo, mas precisa ser posto em prática

(Luana Génot)


O que é ser francês “de verdade”? A pergunta ressoa com intensidade especial em 2024, enquanto Paris sedia os Jogos Olímpicos. A Cerimônia de Abertura foi memorável, marcada pela presença feminina equivalente à masculina e elementos simbólicos que reforçaram a imagem de uma França diversa.

Um dos momentos mais icônicos foi quando Axelle Saint-Cirel, uma cantora lírica negra, entoou “La Marseillaise”, o hino francês no alto do Grand Palais. A luta pela inclusão parece mais uma maratona do que uma prova de 100 metros. No entanto, há vitórias, ao longo do caminho, que precisamos celebrar, como a performance da Aya Nakamura. A escolha da cantora francesa foi política e acertada.

Ela, que nasceu na França, foi atacada por não ser considerada “francesa de verdade”, devido a cor de pele e a origem maliana (sic). É questionada até mesmo pela linguagem das suas letras, incluindo a do hit “Djadja”, que usaria palavras que não seriam “francesas de verdade”. Isso evidencia a necessidade urgente de políticas públicas para ajudar a evitar a categorização de pessoas. Lembrando que, na França atual, sequer existe a possibilidade de declarar raça e etnia nos levantamentos demográficos, apenas gênero.

Logo, os números e políticas públicas sobre inclusão ficam fragilizados. “Egalité”, ou a igualdade, continua sendo um conceito lindo, mas precisa ser posto em prática. Durante a Olimpíada, também vimos a reação do público a comportamentos racistas e transfóbicos. Os argentinos foram vaiados em diversas partidas, reflexo do comportamento observado na Copa América. O grito de deboche dos argentinos naquele contexto fazia referência à ascendência dos jogadores franceses, muitos deles, filhos de imigrantes. Além disso, atacavam o suposto relacionamento do jogador Kylian Mbappé com uma mulher trans.

Outro ponto alto da Cerimônia foi ver outros que não nasceram na França e tiveram uma recepção calorosa, como Rafael Nadal e Céline Dion. A cantora canadense brilhou cantando o hino do amor de Edith Piaf e o tenista espanhol carregou a tocha, bem como outra lenda do tênis, a estadunidense Serena Williams. Isso mostra que é possível ser acolhedor; só precisamos expandir nossos limites sobre quem é considerado como parte da comunidade. É comum deduzir “franceses de verdade” com base no nome, sobrenome ou cor da pele. Se um motorista de aplicativo, por exemplo, não é visto como branco, é classificado como “árabe” ou “africano”, e, portanto, “menos francês”.
A Olimpíada 2024 é uma oportunidade para refletirmos sobre conceitos como nação, cidadania, pertencimento e como construir um futuro mais acolhedor. A reflexão cabe também para o Brasil. No caso da França, para que realmente se torne um exemplo de inclusão, é essencial que elementos que simbolizem a diversidade não sejam apenas exibidos, mas que novas políticas públicas sejam implementadas para apoiar práticas de igualdade, liberdade e fraternidade. Somente assim poderemos garantir, de algum modo, que todos, independentemente de sua origem, cor da pele, religião ou identidade de gênero sejam reconhecidos e respeitados como franceses “de verdade”.


(Disponível em: https://oglobo.globo.com/ela/luanagenot/coluna/2024/08/frances-de-verdade.ghtml. Acesso em 04 de agosto de 2024)
Considerando a Norma Padrão, na passagem “devido a cor de pele e a origem maliana (sic)”(3º§), nota-se desvio em relação ao emprego do acento grave. Assinale a alternativa que apresenta a completa correção para esse desvio.
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423Q961751 | Direito Previdenciário, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é:
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424Q962778 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.

Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, entende-se por oportunidade a avaliação do momento em que determinada providência deverá ser adotada.

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425Q974810 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Área Judiciária, TJBA, FGV

Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:
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426Q996315 | Legislação Federal, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência. Quanto à Lei n° 4.717/1965, que regulamenta a ação popular, assinale a alternativa correta.
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427Q961755 | Direito Previdenciário, Saláriodebenefício, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A assistência social brasileira, na forma do Art. 203 da CF/1988, será prestada a quem dela necessitar.
É correto afirmar que o benefício pecuniário, de um salário mínimo, assegurado na Lei nº 8.742/1993:
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428Q1018080 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14133 de 2021, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.

É inexigível a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.

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429Q974823 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Área Judiciária, TJBA, FGV

Constituem elementos autenticativos da denúncia:
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430Q1081613 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

O artigo 11º da Lei nº 10.098/2000 disciplina que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, de acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.
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431Q968466 | Português, Área Judiciária, TRERR, FCC

Texto associado.
Conselhos ao candidato

Certa vez um enamorado da Academia, homem ilustre e aliás perfeitamente digno de pertencer a ela, escreveu-me sondando-me sobre as suas possibilidades como candidato. Não pude deixar de sentir o bem conhecido calefrio aquerôntico, porque então éramos quarenta na Casa de Machado de Assis e falar de candidatura aos acadêmicos sem que haja vaga é um pouco desejar secretamente a morte de um deles. O consultado poderá dizer consigo que “praga de urubu não mata cavalo". Mas, que diabo, sempre impressiona. Não impressionou ao conde Afonso Celso, de quem contam que respondeu assim a um sujeito que lhe foi pedir o voto para uma futura vaga:

-Não posso empenhar a minha palavra. Primeiro porque o voto é secreto; segundo porque não há vaga; terceiro porque a futura vaga pode ser a minha, o que me poria na posição de não poder cumprir com a minha palavra, coisa a que jamais faltei em minha vida.

Se eu tivesse alguma autoridade para dar conselhos ao meu eminente patrício, dir-lhe-ia que o primeiro dever de um candidato é não temer a derrota, não encará-la como uma capitis diminutio, não enfezar com ela. Porque muitos dos que se sentam hoje nas poltronas azuis do Trianon, lá entraram a duras penas, depois de uma ou duas derrotas. Afinal a entrada para a Academia depende muito da oportunidade e de uma coisa bastante indefinível que se chama “ambiente". Fulano? Não tem ambiente. [...]

Sempre ponderei aos medrosos ou despeitados da derrota que é preciso considerar a Academia com certo senso de humour. Não tomá-la como o mais alto sodalício intelectual do país. Sobretudo nunca se servir da palavra “sodalício", a que muitos acadêmicos são alérgicos. Em mim, por exemplo, provoca sempre urticária.

No mais, é desconfiar sempre dos acadêmicos que prometem: “Dou-lhe o meu voto e posso arranjar-lhe mais um". Nenhum acadêmico tem força para arranjar o voto de um colega. Mas vou parar, que não pretendi nesta crônica escrever um manual do perfeito candidato.

(BANDEIRA, Manuel. Poesia completa e prosa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1993, vol. único, p. 683-684)

*aquerôntico =relativo ou pertencente a Aqueronte, um dos rios do Inferno, atravessado pelos mortos na embarcação conduzida pelo barqueiro Caronte.

*capitis diminutio:expressão latina de caráter jurídico empregada para designar a diminuição de capacidade legal.

A resposta dada pelo conde Afonso Celso, transcrita no 2 o parágrafo, é exemplo de
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432Q968468 | Português, Regência, Área Judiciária, TRERR, FCC

Texto associado.
Conselhos ao candidato

Certa vez um enamorado da Academia, homem ilustre e aliás perfeitamente digno de pertencer a ela, escreveu-me sondando-me sobre as suas possibilidades como candidato. Não pude deixar de sentir o bem conhecido calefrio aquerôntico, porque então éramos quarenta na Casa de Machado de Assis e falar de candidatura aos acadêmicos sem que haja vaga é um pouco desejar secretamente a morte de um deles. O consultado poderá dizer consigo que “praga de urubu não mata cavalo". Mas, que diabo, sempre impressiona. Não impressionou ao conde Afonso Celso, de quem contam que respondeu assim a um sujeito que lhe foi pedir o voto para uma futura vaga:

-Não posso empenhar a minha palavra. Primeiro porque o voto é secreto; segundo porque não há vaga; terceiro porque a futura vaga pode ser a minha, o que me poria na posição de não poder cumprir com a minha palavra, coisa a que jamais faltei em minha vida.

Se eu tivesse alguma autoridade para dar conselhos ao meu eminente patrício, dir-lhe-ia que o primeiro dever de um candidato é não temer a derrota, não encará-la como uma capitis diminutio, não enfezar com ela. Porque muitos dos que se sentam hoje nas poltronas azuis do Trianon, lá entraram a duras penas, depois de uma ou duas derrotas. Afinal a entrada para a Academia depende muito da oportunidade e de uma coisa bastante indefinível que se chama “ambiente". Fulano? Não tem ambiente. [...]

Sempre ponderei aos medrosos ou despeitados da derrota que é preciso considerar a Academia com certo senso de humour. Não tomá-la como o mais alto sodalício intelectual do país. Sobretudo nunca se servir da palavra “sodalício", a que muitos acadêmicos são alérgicos. Em mim, por exemplo, provoca sempre urticária.

No mais, é desconfiar sempre dos acadêmicos que prometem: “Dou-lhe o meu voto e posso arranjar-lhe mais um". Nenhum acadêmico tem força para arranjar o voto de um colega. Mas vou parar, que não pretendi nesta crônica escrever um manual do perfeito candidato.

(BANDEIRA, Manuel. Poesia completa e prosa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1993, vol. único, p. 683-684)

*aquerôntico =relativo ou pertencente a Aqueronte, um dos rios do Inferno, atravessado pelos mortos na embarcação conduzida pelo barqueiro Caronte.

*capitis diminutio:expressão latina de caráter jurídico empregada para designar a diminuição de capacidade legal.

Não impressionou ao conde Afonso Celso, de quem contam que respondeu assim a um sujeito ...

A expressão sublinhada acima preenche corretamente a lacuna existente em:
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433Q968476 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Área Judiciária, TRERR, FCC

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:
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434Q968483 | Direito Eleitoral, Área Judiciária, TRERR, FCC

Um candidato a Deputado Estadual foi ofendido por afirmação difamatória em órgão da imprensa escrita. Nesse caso,
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435Q968486 | Direito Eleitoral, Ação Rescisória Eleitoral, Área Judiciária, TRERR, FCC

A empresa Alpha realizou pesquisa de opinião pública relativa às eleições para conhecimento público. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso
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436Q1079847 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2019

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:
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437Q968493 | Direito Civil, Direito de Família, Área Judiciária, TRERR, FCC

Prevê o Código Civil brasileiro a possibilidade de se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer esta medida o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta
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438Q1005898 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC

Texto associado.
Pelas ruas de Gênova, lá vamos nós

Durante os protestos contra o G-8 (grupo que abrange os sete países mais ricos do mundo mais a Rússia), reunido em Gênova, a imprensa europeia entrevistou políticos da esquerda oficial e veteranos de 1968. Vários aproveitaram a oportunidade para lamentar, nesses novos manifestantes, a falta de "verdadeiros"
projetos de sociedade. "São carentes de propostas políticas, crescerão", disse Mario Capanna, que foi líder do movimento estudantil de Milão em 68. Engraçado: sob a direção de Capanna, o movimento, na época, foi declaradamente stalinista.
Se essa for a "proposta política" que falta, melhor que os "carentes" não cresçam mesmo.
Prefiro evitar as nostalgias e reconhecer que aos manifestantes de Gênova não falta nada. Ao contrário, graças à sua diversidade confusa ou mesmo atrapalhada, talvez eles representem, da melhor maneira possível, o estado de espírito de muitos que estão, hoje, social e politicamente insatisfeitos.
De fato, parece-me que poderia manifestar-me com cada um dos componentes dessa massa contestaria. Os grupos diversos e, às vezes, opostos levaram pelas ruas de Gênova diferentes fragmentos de meus humores reformistas ou revoltados.
Olhe só. O resto de minhas esperanças socialistas desfila com a esquerda clássica italiana, em versão social-democrata. Identifico-me com os ecologistas puros e duros, mais preocupados com o planeta do que com as mazelas dos homens. Posso ter um coração caritativo, animado por paixões missionárias contra a fome e as doenças do mundo. E sobra-me uma raiva que deve valer a dos mais radicais movimentos anarquistas, de pedras na mão.

(Adaptado de Contardo Calligaris, Terra de ninguém)

Atente para as seguintes afirmações:

I. O autor prefere que os "carentes" não cresçam mesmo (1º parágrafo) porque está supondo que crescer, naquela situação, poderia significar assumir propostas políticas rígidas, como as dos antigos stalinistas.
II. Ao confessar Prefiro evitar as nostalgias (2º parágrafo), o autor demonstra não ter qualquer interesse em se identificar com as críticas do antigo líder estudantil Mario Capanna.
III. A expressão diversidade confusa (2º parágrafo), aplicada aos manifestantes de Gênova, é reforçada no segmento grupos diversos e, às vezes, opostos (3º parágrafo).

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em
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439Q961356 | Redação Oficial, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Texto associado.

Texto II para responder à questão.

O mundo e os refugiados

[...] Na discussão dos extremos no século 21 cabe um paralelismo com os do século 20. Lembro, assim, a análise de Hannah Arendt a respeito daqueles que na Europa pós-1ª Guerra Mundial se viram, por obra dos totalitarismos, expulsos da trindade Estado-povo-território, tornaram-se indesejáveis não documentados em quase todos os lugares e tidos como descartáveis – ponto de partida dos campos de refugiados, facilitadores dos campos de concentração.

Foi a reação diplomática a essas catástrofes que levou à “ideia a realizar”, que está na origem da ONU, de institucionalizar uma comunidade internacional atenta aos direitos fundamentais e à dignidade do ser humano. Partiu-se conceitualmente do pressuposto kantiano deum direito à hospitalidade universal, lastreado na hipótese de que a violação do direito num ponto da Terra seria efetivamente sentida em todos os demais. É esta, a “ideia a realizar” de uma comunidade internacional tuteladora do direito à hospitalidade universal, que está hoje em questão de maneira dramática.

Na perspectiva do efeito destrutivo atual dos extremos, cabe sublinhar a trágica precariedade que assola a vida de pessoas nas regiões do que pode ser qualificado de o arco da crise. No Oriente Médio e em partes da África há Estados falidos (como o Iraque e a Líbia), Estados em estado pré-falimentar, conflitos e guerras civis que se prolongam com intervenções extrarregionais, como a que desagrega a Síria, a precariedade e artificialidade de fronteiras interestatais, que instigam conflitos étnicos e religiosos. Tudo isso, em conjunto, vem catalisando a existência dessa enorme população de excluídos do mundo comum, refugiados que fogem do arco da crise, sem encontrar destino e acolhida.

O número de pessoas que buscam asilo, estão internamente deslocadas nos seus países ou são refugiadas por obra de guerras e perseguições, se elevou de 59.6 milhões em 2014 para 65.3 milhões de pessoas no final de 2015. Isso significa que uma em cada 113 pessoas da população mundial está fora do mundo comum e não tem acesso ao direito à hospitalidade universal. Cerca de 51% de refugiados do mundo são crianças, muitas separadas dos pais e viajando sozinhas à procura de destino. A situação da Síria, a do Sudão do Sul, a do Iêmen, do Burundi, da República Centro- -Africana são forças alimentadoras desse fluxo de pessoas de países de baixa renda que enfrentam essa dura realidade.

O limbo em que se encontram os excluídos do mundo comum, mais tenebroso que os círculos do inferno de Dante, é, na perspectiva de uma razão abrangente da humanidade, a mais grave tensão difusa que permeia a vida internacional.

(Celso Lafer, 17 Julho 2016. Disponível em: http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,o-mundo-e-os-refugiados,10000063317. Acesso em: janeiro de 2017. Adaptado.)

Concernente às características da linguagem adequadamente utilizada nos textos do gênero “Correspondência oficial” (conforme Manual de Redação da Presidência da República) e da utilizada no texto em análise pode-se afirmar que é comum aos dois textos:
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440Q973183 | Direito Administrativo, Lei nº 81121990, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Maria é servidora pública federal estável ocupante de cargo efetivo e, após processo administrativo disciplinar, foi demitida. Inconformada, Maria aforou medida judicial e obteve sentença, já transitada em julgado, que determinou sua reintegração. Após o retorno a seu cargo, Maria recebeu apenas o pagamento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação, referentes ao período em que esteve afastada por força da demissão, ora já declarada nula.
Insatisfeita com os valores recebidos, mesmo ciente de que não ocorreu, no período reivindicado, qualquer situação de ambiente insalubre nem necessitou se deslocar no trajeto residência-trabalho-residência, Maria ajuizou nova medida judicial, agora pleiteando o pagamento retroativo das verbas a título de auxílio-transporte e adicional de insalubridade, em relação ao período em que ficou ilegalmente afastada.
Levando em consideração a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a pretensão de Maria:
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