Questões de Concursos Área Judiciária

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441Q973187 | Direito Civil, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Carlos Alberto dirigia pela via pública muito acima da velocidade permitida quando atropelou Violeta, que atravessava a rua em local de travessia proibida, a poucos metros de uma passarela destinada a pedestres. Embora o local fosse bem iluminado, Carlos Alberto afirma que não avistou a vítima. Testemunhas sustentam que o motorista havia ultrapassado um semáforo com sinal vermelho segundos antes do acidente. Socorrida, Violeta foi levada ao hospital e salva pela equipe médica, embora tenha ficado com sequelas permanentes em seus membros inferiores em decorrência do atropelamento. O boletim médico demonstra que Violeta estava sob efeito de bebidas alcoólicas no momento do acidente.
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:

✂️ a) a responsabilidade civil de Carlos Alberto é independente da verificação da velocidade do veículo e de eventual desrespeito à sinalização de trânsito;
✂️ b) a conduta de Violeta pode interferir sobre a quantificação de eventual montante indenizatório a ser pago por Carlos Alberto à vítima;
✂️ c) o comportamento de Carlos Alberto no instante do acidente poderá atrair para o caso o regime jurídico de responsabilidade civil aplicado às atividades de risco;
✂️ d) se ficar caracterizada culpa concorrente de Violeta, ocorrerá a interrupção do nexo de causalidade, isentando Carlos Alberto de responsabilidade civil;
✂️ e) a interferência da equipe médica ao socorrer Violeta configura fato exclusivo de terceiro e, por isso, implica a responsabilidade civil solidária da equipe com Carlos Alberto.

443Q973196 | Direito Processual Civil, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Juiz proferiu sentença em que condenava o réu, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, a cumprir determinada obrigação contratual, tendo, ainda, ordenado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida ao demandado.
A princípio, o ato decisório foi publicado no órgão oficial do dia 14 de março de 2022, embora tenha sido promovida a intimação pessoal do defensor público em 16 de maio de 2022.
Levando-se em conta que o réu interpôs a apelação no dia 15 de junho de 2022, deverá a serventia certificar:

✂️ a) a intempestividade do recurso, cabendo ao juiz, na sequência, deixar de admiti-lo;
✂️ b) a intempestividade do recurso, impondo-se a remessa dos autos ao órgão ad quem, após a intimação do autor para ofertar as contrarrazões;
✂️ c) a tempestividade do recurso, impondo-se a remessa imediata dos autos ao órgão ad quem, sem a intimação do autor para ofertar contrarrazões;
✂️ d) a tempestividade do recurso, impondo-se a remessa dos autos ao órgão ad quem, após a eventual apresentação pelo autor das contrarrazões;
✂️ e) a falta de preparo do recurso, cabendo ao juiz, na sequência, inadmiti-lo.

444Q963730 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No que se refere aos crimes ambientais, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, é certo que

✂️ a) não incorre nas mesmas penas o indivíduo que causar poluição de qualquer natureza, a ponto de dificultar ou impedir o uso público das praias, e o indivíduo que deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
✂️ b) o crime de matar espécimes de fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida não se aplica aos atos de pesca.
✂️ c) o crime de destruição de floresta considerada de preservação permanente não admite a modalidade culposa.
✂️ d) é fato atípico a realização de experiência dolorosa em animal vivo para fins didáticos, inclusive se existirem recursos alternativos.
✂️ e) incorre nas mesmas penas o indivíduo que pesca em período no qual a pesca seja proibida e o indivíduo que pesca mediante a utilização de explosivo.

445Q963988 | Português, Significação Contextual de Palavras, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

Vaidade do humanismo

A vaidade, desde sua etimologia latina vanitas, aponta para o vazio, para o sentimento que habita o vão. Mas é possível tratar dela com mais condescendência do que os moralistas rigorosos que costumam condená-la inapelavelmente. Pode-se compreendê-la como uma contingência humana que talvez seja preciso antes reconhecer com naturalidade do que descartar como um vício abominável. Como se sabe, a vaidade está em todos nós em graus e com naturezas diferentes, e há uma vaidade que devemos aceitar: aquela que corresponde não a um mérito abstrato da pessoa, a um dom da natureza que nos tornasse filhos prediletos do céu, mas a algum trabalho que efetivamente tenhamos realizado, a uma razão objetiva que enraíza a vaidade no mesmo chão que foi marcado pelo nosso melhor
esforço, pelo nosso trabalho de humanistas.
Na condição de humanistas, temos interesse pelo estudo das formações sociais, dos direitos constituídos e do papel dos indivíduos, pela liberdade do pensamento filosófico que se pensa a si mesmo para pensar o mundo, pela arte literária que projeta e dá forma em linguagem simbólica aos desejos mais íntimos; por todas as formas, enfim, de conhecimento que ainda tomam o homem como medida das coisas. Talvez nosso principal desafio, neste tempo de vertiginoso avanço tecnológico,
esteja em fazer da tecnologia uma aliada preciosa em nossa busca do conhecimento real, da beleza consistente e de um mundo mais justo - todas estas dimensões de maior peso do que qualquer virtualidade. O grande professor e intelectual palestino Edward Said, num livro cujo título já é inspiração para uma plataforma de trabalho - Humanismo e crítica democrática - afirma a certa altura: “como humanistas, é da linguagem que partimos”; “o ato de ler é o ato de colocar-se na posição do autor, para quem escrever é uma série de decisões e escolhas expressas em palavras”. Nesse sentido, toda leitura é o compartilhamento do sujeito leitor com o sujeito escritor - compartilhamento justificado não necessariamente poradesão a um ponto de vista, mas pelo interesse no reconhecimento e na avaliação do ponto de vista do outro. Que seja este um nosso compromisso fundamental. Que seja esta a nossa vaidade de humanistas.

(Derval Mendes Sapucaia, inédito)

Considerando-se o contexto do primeiro parágrafo, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

✂️ a) naturezas diferentes = ocasiões anômalas
✂️ b) mérito abstrato da pessoa = vantagem inigualável do sujeito
✂️ c) condená-la implacavelmente = injuriá-la inapelavelmente
✂️ d) contingência humana = essencialidade humanista
✂️ e) antes reconhecer do que descartar = admitir em vez de rejeitar

446Q963733 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

✂️ a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
✂️ b) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
✂️ c) A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
✂️ d) A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial.
✂️ e) A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.

447Q963991 | Português, Significação Contextual de Palavras, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo

Um programa a ser adotado

OPET- Programa de Educação pelo Trabalho - está fazendo dez anos, que serão comemorados num evento promovido pelo TRF4, que contará com representantes da Fase - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.
Há dez anos seria difícil imaginar um interno da Fase em cumprimento de medida socioeducativa saindo para trabalhar em um tribunal e, no final do dia, retornar à fundação. Muitos desacreditariam da iniciativa de colocar um adolescente infrator dentro de um gabinete de desembargador ou da Presidência de um tribunal. Outros poderiam discriminar esses jovens e desejá-los longe do ambiente de trabalho.
Todas essas barreiras foram vencidas. Em uma década, o PET do TRF4 se tornou realidade, quebrou preconceitos, mudou a cultura da própria instituição e a vida de 154 adolescentes que já passaram pelo projeto. São atendidos jovens entre 16 e 21 anos, com escolaridade mínima da 4^a série do ensino fundamental. O tribunal enfrenta o desafio de criar, desenvolver e, principalmente, manter um programa de reinserção social. Os resultados do trabalho do PET com os menores que cumprem medida socioeducativa na Fase são considerados muito positivos quando se fala de jovens em situação de vulnerabilidade social. Durante esses dez anos, 45% dos participantes foram inseridos no mercado de trabalho e muitos já concluíram o ensino médio; cerca de 70% reorganizaram suas vidas e conseguiram superar a condição de envolvimento em atividades ilícitas.
Na prática, os jovens trabalham durante 4 horas nos gabinetes de desembargadores e nas unidades administrativas do tribunal. Recebem atendimento multidisciplinar, com acompanhamento jurídico, de psicólogos e de assistentes sociais.Por meio de parcerias com entidades, já foram realizados cursosde mecânica, de padaria e de garçom. Destaque a considerar é o projeto “Virando a página": oficinas de leitura e produção textual, coordenadas por servidores do TRF4 e professores e formandos de faculdades de Letras.

(Adaptado de:wttp://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao= noticia_visualizar&id_noticia=10129)

No contexto, o sentido do elemento sublinhado em

✂️ a) em situação de vulnerabilidade social (3º parágrafo) é o de impropriedade, informalidade.
✂️ b) Recebem atendimento multidisciplinar (4º parágrafo) é o de socialista, democrático.
✂️ c) Outros poderiam discriminar esses jovens (2º parágrafo) é o de distinguir, enfatizar.
✂️ d) em cumprimento de medida socioeducativa (2º parágrafo) é o de observância, atendimento.
✂️ e) manter um programa de reinserção social (3º parágrafo) é o de remissão, retroação.

449Q1002141 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de

✂️ a) concessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.
✂️ b) permissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.
✂️ c) parceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.
✂️ d) concessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.
✂️ e) concessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço.

452Q1005984 | Direito do Trabalho, Proteção ao Trabalhador Adolescente, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

Adolescente de dezessete anos de idade participou de entrevista de emprego para exercer a atividade de auxiliar no armazenamento de botijões de gás, os quais seriam expostos para a venda em um posto de gasolina.

Nessa situação, o adolescente

✂️ a) poderá ser contratado para trabalhar em horário compatível com o período escolar e anterior às vinte e duas horas.
✂️ b) não poderá ser contratado, por expressa proibição legal.
✂️ c) após contratado, seus pais ou responsável legal, deverão assinar seus recibos de pagamento de salários.
✂️ d) deverá ser contratado na categoria de menor aprendiz.

453Q961701 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Todos os textos abaixo mostram argumentos em defesa de uma tese.
O argumento utilizado está corretamente identificado em:

✂️ a) Como já sabe a grande maioria da população, o poder público não está resolvendo o problema de saúde do povo / argumento de autoridade;
✂️ b) A Prefeitura distribuiu lixeiras pela cidade para que melhore a limpeza urbana / argumento estatístico;
✂️ c) Alguns empresários estão evitando investimentos na Argentina em função da inflação alta / argumento apoiado em um estereótipo;
✂️ d) Todos os empregados da empresa receberão assistência de saúde para que tenham melhor rendimento, diz o atual diretor / argumento apoiado em opinião pessoal;
✂️ e) Os prefeitos de pequenas cidades devem imitar os das grandes cidades, pois os problemas são os mesmos / argumento apoiado numa relação defeituosa de causa-efeito.

455Q961729 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional delineada pela União na Lei nº Y, decorrente do exercício da competência legislativa privativa desse ente federativo, editou o Decreto nº X. O Decreto determinou que as estruturas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do estado Alfa não observassem os termos da Lei nº Y, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade.
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:

✂️ a) a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade da Lei nº Y;
✂️ b) a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade do Decreto nº X;
✂️ c) a hipótese é de decretação de intervenção voluntária, cabendo ao Congresso Nacional analisar o decreto de intervenção a posteriori;
✂️ d) a decretação da intervenção está condicionada ao provimento de representação interventiva, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ e) a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental do Decreto nº X.

456Q974793 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TJBA, FGV

Texto 2 - “A primeira missão tripulada ao espaço profundo desde o programa Apollo, da década 1970, com o objetivo de enviar astronautas a Marte até 2030 está sendo preparada pela Nasa (agência espacial norte-americana). O primeiro passo para a concretização desse desafio será dado nesta sexta-feira (5), com o lançamento da cápsula Orion, da base da agência em Cabo Canaveral, na Flórida, nos Estados Unidos. O lançamento estava previsto originalmente para esta quinta-feira (4), mas devido a problemas técnicos foi reagendado para as 7h05 (10h05 no horário de Brasília).” (Ciência, Internet Explorer).

Esse fragmento de um texto informativo mostra um conjunto de elementos que estruturam esse gênero textual; o elemento que aparece inadequadamente identificado é:

✂️ a) o quê / a primeira missão tripulada a Marte;
✂️ b) quando / na década de 1970;
✂️ c) onde / Cabo Canaveral, na Flórida;
✂️ d) para quê / enviar astronautas a Marte;
✂️ e) quem / Nasa, agência espacial norte-americana

458Q974802 | Português, Tipologia Textual, Área Judiciária, TJBA, FGV

Texto 4 - “Será que Jesus Cristo verdadeiramente existiu? Ou têm razão aqueles que o tomam apenas como uma figura lendária, como um símbolo criado para dar sustentação à fé cristã? Esse questionamento ressurge a cada obra literária ou cinematográfica sobre Jesus lançada no mercado, ou a cada descoberta arqueológica divulgada pela comunidade científica e envolvendo o assunto.” (Paul L. Maier, Jesus, verdade ou mito?)

O fragmento de texto acima se inclui entre os textos do gênero argumentativo porque:

✂️ a) é introduzido por perguntas retóricas;
✂️ b) se compromete a relatar fatos;
✂️ c) estabelece uma discussão a ser explorada;
✂️ d) se refere a um fato histórico;
✂️ e) explora um tema ligado à religiosidade.

Questões de Concursos Área Judiciária

Resolva questões de Área Judiciária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q973187 | Direito Civil, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

442Q963716 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

443Q973196 | Direito Processual Civil, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

444Q963730 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

445Q963988 | Português, Significação Contextual de Palavras, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

446Q963733 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

447Q963991 | Português, Significação Contextual de Palavras, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

448Q1005979 | Direito Processual Civil, Prova Testemunhal, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

449Q1002141 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

450Q963997 | Raciocínio Lógico, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

451Q1002144 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

452Q1005984 | Direito do Trabalho, Proteção ao Trabalhador Adolescente, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

453Q961701 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

454Q1005997 | Direito Civil, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

455Q961729 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

456Q974793 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TJBA, FGV

457Q1018064 | Direito Penal Militar, Teoria da Pena, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

458Q974802 | Português, Tipologia Textual, Área Judiciária, TJBA, FGV

459Q961753 | Direito Tributário, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

460Q996318 | Direito Civil, Posse, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024