Questões de Concursos Área Judiciária

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461Q962790 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

[...] muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a terceiros [...] A fim de pôr cobro a esses desvios, formou-se a doutrina conhecida como disregard of legal entity, para vincular o patrimônio dos sócios.

Nestor Duarte. Código civil comentado. São Paulo: Ed. Manole, 2007, p. 432 (com adaptações).

Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil.

O texto trata da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

462Q962791 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Nestor Duarte. Código civil comentado. São Paulo: Ed. Manole, 2007, p. 432 (com adaptações).

Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil.

Os patrimônios dos sócios, embora vinculados, sob nenhuma hipótese poderão ser expropriados para satisfazer os credores da empresa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

466Q968464 | Português, Área Judiciária, TRERR, FCC

Texto associado.

Conselhos ao candidato

Certa vez um enamorado da Academia, homem ilustre e aliás perfeitamente digno de pertencer a ela, escreveu-me sondando-me sobre as suas possibilidades como candidato. Não pude deixar de sentir o bem conhecido calefrio aquerôntico, porque então éramos quarenta na Casa de Machado de Assis e falar de candidatura aos acadêmicos sem que haja vaga é um pouco desejar secretamente a morte de um deles. O consultado poderá dizer consigo que “praga de urubu não mata cavalo". Mas, que diabo, sempre impressiona. Não impressionou ao conde Afonso Celso, de quem contam que respondeu assim a um sujeito que lhe foi pedir o voto para uma futura vaga:

-Não posso empenhar a minha palavra. Primeiro porque o voto é secreto; segundo porque não há vaga; terceiro porque a futura vaga pode ser a minha, o que me poria na posição de não poder cumprir com a minha palavra, coisa a que jamais faltei em minha vida.

Se eu tivesse alguma autoridade para dar conselhos ao meu eminente patrício, dir-lhe-ia que o primeiro dever de um candidato é não temer a derrota, não encará-la como uma capitis diminutio, não enfezar com ela. Porque muitos dos que se sentam hoje nas poltronas azuis do Trianon, lá entraram a duras penas, depois de uma ou duas derrotas. Afinal a entrada para a Academia depende muito da oportunidade e de uma coisa bastante indefinível que se chama “ambiente". Fulano? Não tem ambiente. [...]

Sempre ponderei aos medrosos ou despeitados da derrota que é preciso considerar a Academia com certo senso de humour. Não tomá-la como o mais alto sodalício intelectual do país. Sobretudo nunca se servir da palavra “sodalício", a que muitos acadêmicos são alérgicos. Em mim, por exemplo, provoca sempre urticária.

No mais, é desconfiar sempre dos acadêmicos que prometem: “Dou-lhe o meu voto e posso arranjar-lhe mais um". Nenhum acadêmico tem força para arranjar o voto de um colega. Mas vou parar, que não pretendi nesta crônica escrever um manual do perfeito candidato.

(BANDEIRA, Manuel. Poesia completa e prosa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1993, vol. único, p. 683-684)

*aquerôntico =relativo ou pertencente a Aqueronte, um dos rios do Inferno, atravessado pelos mortos na embarcação conduzida pelo barqueiro Caronte.

*capitis diminutio:expressão latina de caráter jurídico empregada para designar a diminuição de capacidade legal.

No desenvolvimento do texto, o autor deixa transparecer

✂️ a) extrema seriedade ao tentar instruir um candidato, com o objetivo de garantir-lhe sucesso na eleição, ainda que não haja vaga para essa pretensão.
✂️ b) indecisão sobre se haverá meios eficazes para orientar um candidato, já que o próprio autor é um dos escritores que fazem parte do quadro da Academia.
✂️ c) aconselhamento ao candidato que desista de seu intento, com a certeza de que será um perdedor, visto que muitos outros já não conseguiram ser eleitos.
✂️ d) tratamento irônico a respeito das pretensões de um candidato a vaga na Academia, pretensão extemporânea, pois o quadro está completo.
✂️ e) incentivo a quem lhe escreve, de consultar outros acadêmicos, dado que se trata de candidato merecedor de pertencer ao grupo.

467Q968479 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TRERR, FCC

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

✂️ a) é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.
✂️ b) será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.
✂️ c) compete exclusivamente à União.
✂️ d) é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.
✂️ e) é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

470Q961363 | Direito Constitucional, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Ednaldo, servidor público federal, respondia a diversos processos no âmbito administrativo, penal e cível (por ato de improbidade administrativa) em razão de irregularidades praticadas no exercício funcional. Certo dia foi informado por seu advogado do risco de ter os direitos políticos suspensos, o que frustraria o seu objetivo de se candidatar a um mandato eletivo.” À luz das informações fornecidas e da sistemática constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A suspensão dos direitos políticos restringe de forma menos intensa a cidadania que a inelegibilidade.
✂️ b) A suspensão dos direitos políticos pode decorrer de decisões proferidas em todos os processos a que responde Ednaldo.
✂️ c) A condenação por ato de improbidade administrativa somente acarretará a inelegibilidade, não a suspensão dos direitos políticos.
✂️ d) Na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, Ednaldo terá os direitos políticos suspensos enquanto durarem seus efeitos.

472Q973190 | Direito do Consumidor, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Mãe de duas crianças pequenas e preocupada com a limpeza de sua casa, Lúcia contratou os serviços especializados da Estofados Zil Ltda. para a aplicação de um produto impermeabilizante no sofá de sua sala. No momento da contratação, o representante da fornecedora garantiu que o serviço tornaria o estofado “cem por cento à prova d’água”. Três semanas após a prestação do serviço, a filha de Lúcia derrubou acidentalmente um copo cheio de refrigerante sobre o sofá, que prontamente absorveu o líquido, ficando claro que o estofado não havia adquirido nem mesmo um nível mínimo de impermeabilidade. Lúcia entrou em contato no mesmo dia com a fornecedora Estofados Zil Ltda. para relatar o ocorrido.
De acordo com o direito do consumidor brasileiro, é correto afirmar que Lúcia:

✂️ a) pode exigir a reexecução do serviço, arcando apenas com os eventuais custos operacionais de reexecução;
✂️ b) pode exigir um abatimento do preço pago pelo serviço, mas não tem a alternativa de exigir a restituição integral do valor;
✂️ c) pode exigir a restituição do preço pago, ainda que a fornecedora se ofereça para reexecutar o serviço;
✂️ d) não pode cobrar eventuais perdas e danos caso opte por exigir a restituição integral do preço;
✂️ e) não pode exigir mais nada da fornecedora, pois já decaiu do direito de reclamar por vícios de fácil constatação.

474Q1039251 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.

Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:

✂️ a) nos planos federal, estadual e municipal;
✂️ b) apenas nos planos federal e municipal;
✂️ c) apenas nos planos federal e estadual;
✂️ d) apenas no plano municipal;
✂️ e) apenas no plano estadual;

475Q973206 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Hermes foi denunciado pelo delito de falsidade ideológica eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral), corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998), pois, na qualidade de servidor público, recebeu propina de uma empresa para deixar de atuar na sua atividade-fim, ocultando, na sequência, esse valor, por meio da simulação de uma atividade lícita. Tendo se candidatado a cargo eletivo, falseou sua declaração de bens eleitorais, para manter a ocultação dos valores indevidamente auferidos. A Justiça Eleitoral absolveu Hermes das imputações, entendendo que não havia qualquer ilícito eleitoral. Ato seguinte, Hermes foi denunciado pelo Ministério Público estadual, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, repetindo o articulado na denúncia oferecida anteriormente na Justiça Eleitoral.
A nova imputação deve ser:

✂️ a) recebida, pois, ao absolver o réu do delito eleitoral, a Justiça Especializada deixou de ter competência;
✂️ b) recebida, pois houve alteração substancial na imputação, com a exclusão do contexto delitivo-eleitoral;
✂️ c) recebida, pois os delitos comuns não são acobertados pela coisa julgada da Justiça Eleitoral;
✂️ d) rejeitada, com base no princípio da vedação à dupla incriminação, limite derivado da coisa julgada;
✂️ e) não recebida, pela ausência de possibilidade jurídica do pedido.

477Q1081247 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. Acerca do tema,

✂️ a) o direito narrado no enunciado aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, exceto em esfera internacional, ainda que com origem no território brasileiro.
✂️ b) a deficiência visual referida no enunciado restringe-se à cegueira e à baixa visão.
✂️ c) a deficiência visual referida no enunciado restringe-se apenas à cegueira.
✂️ d) o direito narrado no enunciado aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional, independentemente de ter ou não origem no território brasileiro, bastando que o deficiente visual tenha nacionalidade brasileira.
✂️ e) a deficiência visual referida no enunciado restringe-se apenas à baixa visão.

478Q1002145 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A Metalúrgica Ferro e Fogo pretende instituir regime de banco de horas em sua fábrica em Juazeiro do Norte no setor de acabamento de peças. De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, nessa hipótese,

✂️ a) deverá obrigatoriamente celebrar acordo coletivo com o sindicato da categoria, sendo que a compensação de horas devera ocorrer no período máximo de 120 dias.
✂️ b) deverá obrigatoriamente celebrar acordo coletivo com o sindicato da categoria, sendo que a compensação de horas deverá ocorrer no período máximo de 6 meses.
✂️ c) poderá pactuar individualmente com cada empregado, desde que à compensação das horas ocorra dentro do período máximo de 1 ano.
✂️ d) deverá obrigatoriamente celebrar acordo coletivo com o sindicato da categoria, sendo que à compensação de horas deverá ocorrer no período máximo de 12 meses.
✂️ e) poderá pactuar individualmente com cada empregado, desde que a compensação das horas ocorra dentro do período máximo de 6 meses.

479Q1002148 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Vênus é empregada da Panificadora Pão Quentinho a Toda Hora, trabalhando na jornada diária das 7:00 às 12:30, de segunda a sexta-feira. A empresa não tem permitido à trabalhadora usufruir do seu intervalo legalmente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa situação, Vênus faz jus a

✂️ a) quinze minutos diários de Intervalo como hora extra, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.
✂️ b) uma hora diária de intervalo como hora extra, sem acréscimo do adicional de 50%, com reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.
✂️ c) meia hora diária de intervalo como hora extra, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.
✂️ d) quinze minutos diários de intervalo como hora extra, acrescido do adicional de 50%, com reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.
✂️ e) meia hora diária de intervalo como hora extra, sem acréscimo de adicional 50%, com reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

480Q961708 | Português, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O texto a seguir foi retirado do livro “Viagens de Gulliver”, de Jonathan Swift, obra de humor satírico publicada em 1726. O livro conta a história de Lemuel Gulliver, um cirurgião e capitão de navio inglês que, após sofrer vários naufrágios, acaba sendo levado a terras distantes e exóticas, habitadas por seres estranhos e criaturas fantásticas. No texto a seguir, mostra-se um desses lugares visitados por Gulliver:

“Passamos então a outra parte da Academia que se destinava mais às pesquisas especulativas, e onde fomos encontrar três professores reunidos, discutindo sobre o melhoramento da língua”.

O primeiro período do texto já nos mostra que não se trata do início de uma obra, mas de um segmento intermediário; o que NÃO nos indica isso no texto é:

✂️ a) o advérbio “então”, que mostra um ato novo de uma sequência;
✂️ b) o segmento “outra parte da Academia”, que mostra a continuidade de uma visita;
✂️ c) a utilização do substantivo “Academia” precedido de um artigo definido, mostrando ser ela já conhecida dos leitores;
✂️ d) o emprego da forma verbal “Passamos”, indicando ser mais de uma pessoa;
✂️ e) o segmento “que se destinava mais às pesquisas especulativas”, fazendo supor uma outra parte da Academia que se destinava a outras pesquisas.

Questões de Concursos Área Judiciária

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461Q962790 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

462Q962791 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

463Q996328 | Direito Penal, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

464Q962794 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

465Q962818 | Direito Processual Penal, Arresto, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

466Q968464 | Português, Área Judiciária, TRERR, FCC

467Q968479 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TRERR, FCC

468Q968485 | Direito Eleitoral, Área Judiciária, TRERR, FCC

469Q1066299 | Administração Pública, Governabilidade, Área Judiciária, CNJ, CESPE CEBRASPE, 2024

470Q961363 | Direito Constitucional, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

471Q1066615 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Área Judiciária, TSE, CESPE CEBRASPE, 2024

472Q973190 | Direito do Consumidor, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

473Q1026446 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

474Q1039251 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

475Q973206 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

476Q963736 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

477Q1081247 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

478Q1002145 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

479Q1002148 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

480Q961708 | Português, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024