Questões de Concursos: Área Judiciária

52 Q961749 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura em detrimento de João. Por ocasião da audiência de custódia, a defesa técnica de Caio requereu, ao juízo competente, a concessão de liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança. Registre-se que o crime de tortura é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

a) poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na situação econômica do acusado, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
b) poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
c) poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, vedada a aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
d) não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos;
e) não poderá arbitrar fiança, por força de vedação legal expressa na legislação processual.

53 Q962792 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE / CEBRASPE

Texto associado.

[...] muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a terceiros [...] A fim de pôr cobro a esses desvios, formou-se a doutrina conhecida como disregard of legal entity, para vincular o patrimônio dos sócios.

Nestor Duarte. Código civil comentado. São Paulo: Ed. Manole, 2007, p. 432 (com adaptações).

Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil.

Descumprimento de finalidades estatutárias significa o mesmo que desrespeito aos objetivos sociais da empresa.

a) Certo
b) Errado

54 Q963174 | Português, Significação Contextual de Palavras e Expressões Sinônimos e Antônimos, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

[Valores da propaganda]

Na sociedade moderna, a mesma voz que prega sobre as coisas superiores da vida, tais como a arte, a amizade ou a religião, exorta o ouvinte a escolher uma determinada marca de sabão. Os panfletos sobre como melhorar a linguagem, como compreender a música, como ajudar-se etc. são escritos no mesmo estilo de propaganda que exalta as vantagens de um laxativo. Na verdade, um redator hábil pode ter escrito qualquer um deles.

Na altamente desenvolvida divisão de trabalho, a expressão tornou-se um instrumento utilizado pelos técnicos a serviço do mercado. Um romance é escrito tendo-se em mente as suas possibilidades de filmagem, uma sinfonia ou poema são compostos com um olho no seu valor de propaganda. Outrora pensava-se que cada expressão, palavra, grito ou gesto tivesse um significado intrínseco; hoje é apenas um incidente em busca de visibilidade.

(Adaptado de: HORKHEIMER, Max.Eclipse da razão. Trad. Sebastião Uchoa Leite. Rio de Janeiro: Editorial Labor do Brasil, 1976, p. 112)

Na frase Na altamente desenvolvida divisão de trabalho, a expressão tornou-se um instrumento utilizado pelos técnicos a serviço do mercado (2° parágrafo), o segmento sublinhado pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido básico do contexto, por:

a) uma ferramenta do uso de especialistas em operações comerciais.
b) um utensílio desenvolvido por trabalhadores servis do sistema de negócios.
c) um atributo próprio de quem gerencia as operações do mercado.
d) uma operação que beneficia os especialistas empresariais.
e) um fator decisivo para que os acionistas de uma empresa façam-na lucrativa.

55 Q963175 | Português, Coesão e coerência, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

[Valores da propaganda]

(Adaptado de: HORKHEIMER, Max.Eclipse da razão. Trad. Sebastião Uchoa Leite. Rio de Janeiro: Editorial Labor do Brasil, 1976, p. 112)

No contexto, relacionam-se numa oposição de sentido os segmentos:

a) exorta o ouvinte / exalta as vantagens (1° parágrafo).
b) as coisas superiores da vida / como melhorar a linguagem (1° parágrafo).
c) Um romance é escrito / uma sinfonia ou poema são compostos (2° parágrafo).
d) instrumento utilizado pelos técnicos / valor de propaganda (2° parágrafo).
e) um significado intrínseco / um incidente em busca de visibilidade (2° parágrafo).

56 Q963187 | Direito Penal, Roubo, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Rômulo e José combinaram durante uma festa a prática de um roubo contra determinada farmácia durante a madrugada. Saindo da festa, os dois rumaram no carro de José para o estabelecimento comercial vítima e lá praticaram o roubo, subtraindo todo o dinheiro que havia no caixa. Para o roubo Rômulo utilizou uma arma de brinquedo, enquanto José empregou um revólver calibre 38, devidamente municiado. Quando os dois roubadores estavam saindo da farmácia com o produto do roubo, o segurança do estabelecimento, Pedro, resolveu reagir e, neste momento, José efetuou contra ele três disparos de arma de fogo, ferindo-o gravemente na região do abdômen. Pedro foi socorrido no hospital mais próximo e sobreviveu aos ferimentos. Naquela mesma noite Rômulo e José foram presos pela polícia, que conseguiu recuperar a res furtiva e apreender as armas utilizadas (simulacro e revólver calibre 38). Neste caso,

a) Rômulo e José responderão por crime de tentativa de latrocínio.
b) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo qualificado pelo concurso de agentes.
c) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo.
d) Rômulo e José responderão por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro.
e) José responderá por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro, enquanto Rômulo responderá por crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes.

57 Q963188 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:

a) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.
b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
c) A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.
d) São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.
e) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

58 Q963189 | Direito Processual Penal, Sequestro, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:

a) Efetivado o sequestro e autuado em apartado, não se admitirão embargos de terceiro.
b) Não caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, se já tiverem sido transferidos a terceiro.
c) O sequestro será levantado se o réu for absolvido em primeiro grau de jurisdição, ainda que pendente de análise o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
d) O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
e) O juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, só poderá ordenar o sequestro depois de oferecida a denúncia ou queixa.

59 Q963192 | Direito Tributário, Fiscalização na Administração Tributária, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No que se refere à Administração Tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que:

a) a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros, Organizações Internacionais e Agencias de avaliação de risco, no interesse da arrecadação, da fiscalização de tributos e da melhoria do ambiente econômico.
b) é vedada a divulgação, por parte dos servidores da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, exceto ao que se refere ao estado de seus negócios ou atividades, e as dívidas existentes perante a Fazenda Pública, escritas ou a inscrever na Dívida Pública.
c) mediante ordem judicial, emitida pelo Juiz de Vara Civil ou Criminal da respectiva comarca, os bancos e demais instituições financeiras, são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sendo vedado prestar tais informações mediante solicitação ou intimação escrita da autoridade administrativa tributária.
d) os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados, pelo Estado, em arquivo público, até que ocorra a caducidade das informações, a suspensão da exigência ou a extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
e) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

60 Q963193 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Ivan Pereira sofreu acidente de trânsito em um final de semana quando voltava do clube com sua família. O mencionado segurado recebeu auxílio-doença por 1 ano. Posteriormente, o seu auxílio-doença foi diretamente convertido em aposentadoria por invalidez, a qual teve duração de quatro anos e meio. Após este período o INSS a cancelou. Sobre a alta da aposentadoria por invalidez, caso

a) Ivan retorne ao mercado de trabalho na antiga empresa, percebendo o mesmo salário, não poderá ser demitido, tendo em vista a sua estabilidade no emprego pelo acidente ocorrido.
b) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a aposentadoria por invalidez cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
c) Ivan retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá como uma forma de indenização pelo período que esteve afastado.
d) a perícia determine que Ivan esteja apto ao exercício de atividade diversa da que exercia, a sua aposentadoria por invalidez cessará após quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
e) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá mesmo que encontre um novo emprego.

Questões de Concursos: Área Judiciária

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51 Q962767 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE / CEBRASPE

52 Q961749 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

53 Q962792 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE / CEBRASPE

54 Q963174 | Português, Significação Contextual de Palavras e Expressões Sinônimos e Antônimos, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

55 Q963175 | Português, Coesão e coerência, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

56 Q963187 | Direito Penal, Roubo, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

57 Q963188 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

58 Q963189 | Direito Processual Penal, Sequestro, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

59 Q963192 | Direito Tributário, Fiscalização na Administração Tributária, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

60 Q963193 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC