Questões de Concursos Área Judiciária

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543Q961726 | Direitos Humanos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 217 A III, em dezembro de 1948. Umas de suas motivações é a proteção dos direitos humanos pelo império da lei. Não é possível negar que uma das suas inspirações foram as atrocidades praticadas por regimes totalitários. Hoje, no entanto, tem-se enfatizado a crise por que passa a democracia a partir das fragilidades próprias desse regime.

Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:

✂️ a) a previsão do direito humano à liberdade de expressão, instrumento colocado para promover a democracia, não encontra limitação expressa, a significar que qualquer discurso é legítimo;
✂️ b) a disposição afirmando o direito a participar do governo do próprio país diretamente inexiste, muito embora haja previsão dessa participação por meio de representantes livremente eleitos;
✂️ c) o direito humano de liberdade de associação, próprio dos regimes democráticos, conquanto previsto e condicionado ao caráter pacífico, não vem acompanhado da inerente liberdade de não se associar;
✂️ d) a vontade do povo como sendo a base da autoridade de um governo é reconhecida como direito humano, mas isso abre espaço para o problema da tirania da maioria, não resolvido pelo texto;
✂️ e) o governo, apoiado na vontade do povo, reclama sua manifestação através de eleições periódicas e legítimas, sufrágio universal e voto secreto ou processo equivalente, assegurada a liberdade de voto.

551Q996329 | Direito Penal, Falsidade de atestado médico, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

“A”, médico de hospital público federal, com pena de seu irmão “B”, empregado de empresa privada que passa por difícil situação financeira, emite em seu favor, atestado médico falso. “B”, para evitar o desconto salarial pelas faltas que cometera, apresenta a seu empregador o dito atestado emitido por “A”, que contém timbre da unidade hospitalar. “B” responderá pela(s) pena(s) cominada(s) a um delito. Assinale a alternativa que apresenta este delito.

✂️ a) Ao delito de falsificação de documento particular
✂️ b) Ao delito de falsificação de documento público
✂️ c) Ao delito de falsidade ideológica
✂️ d) Ao delito de falsidade de atestado médico

552Q963172 | Português, Morfologia, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Texto associado.

[Pai e filho]

No romance Paradiso o grande escritor cubano José Lezama Lima diz que um ser humano só começa a envelhecer depois da morte do pai. Freud atribui a essa morte um dos grandes traumas de um filho.

A amizade e a cumplicidade quase sempre prevalecem sobre as discussões, discórdias e outras asperezas de uma relação às vezes complicada, mas sempre profunda. Às vezes você lamenta não ter conversado mais com o seu pai, não ter convivido mais tempo com ele. Mas há também pais terríveis, opressores e tirânicos.

Exemplo desse caso está na literatura, na Carta ao pai, de Franz Kafka. É esse um dos exemplos notáveis do pai castrador, que interfere nas relações amorosas e na profissão do filho. Um pai que não se conforma com um grão de felicidade do jovem Franz. A Carta é o inventário de uma vida infernal. É difícil saber até que ponto o pai de Kafka na Carta é totalmente verdadeiro. Pode se tratar de uma construção ficcional ou um pai figurado, mais ou menos próximo do verdadeiro. Mas isso atenua o sofrimento do narrador? O leitor acredita na figuração desse pai. Em cada página, o que prevalece é uma alternância de sofrimento e humilhação, imposta por um homem prepotente e autoritário.

(Adaptado de: HATOUM, Milton. Um solitário à espreita. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 204-205)

É plenamente adequado o emprego de pronomes e do sinal indicativo de crase em:

✂️ a) Diante da morte do pai, o filho não apenas lhe lamenta como se vê submetido à culpas inconsoláveis e a profundos remorsos.
✂️ b) Kafka escreveu uma Carta ao pai, carregando-lhe de sentimentos duros, que o leitor à muito custo acompanhará.
✂️ c) Ninguém se sentirá alheio às provações que Kafka nos conta em sua carta, a propósito das dores que o pai lhe infligiu.
✂️ d) As emoções que provoca no leitor à leitura da carta de Kafka ao pai devem-se ao poder da ficção que lhe captura.
✂️ e) As palavras da Carta conduzem o leitor, passo à passo, pelas dores e humilhações que o pai de Kafka fez-lhe passar.

553Q1000320 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Acerca da proteção contratual e das cláusulas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta

✂️ a) São lícitas cláusulas que estabeleçam a utilização compulsória de arbitragem
✂️ b) São lícitas cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito não seja conferido contra o fornecedor
✂️ c) São lícitas cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, desde que o consumidor seja ressarcido de eventuais valores pagos
✂️ d) São abusivas as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos. No entanto, sendo o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada

554Q963989 | Português, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo

Um programa a ser adotado

OPET- Programa de Educação pelo Trabalho - está fazendo dez anos, que serão comemorados num evento promovido pelo TRF4, que contará com representantes da Fase - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.
Há dez anos seria difícil imaginar um interno da Fase em cumprimento de medida socioeducativa saindo para trabalhar em um tribunal e, no final do dia, retornar à fundação. Muitos desacreditariam da iniciativa de colocar um adolescente infrator dentro de um gabinete de desembargador ou da Presidência de um tribunal. Outros poderiam discriminar esses jovens e desejá-los longe do ambiente de trabalho.
Todas essas barreiras foram vencidas. Em uma década, o PET do TRF4 se tornou realidade, quebrou preconceitos, mudou a cultura da própria instituição e a vida de 154 adolescentes que já passaram pelo projeto. São atendidos jovens entre 16 e 21 anos, com escolaridade mínima da 4^a série do ensino fundamental. O tribunal enfrenta o desafio de criar, desenvolver e, principalmente, manter um programa de reinserção social. Os resultados do trabalho do PET com os menores que cumprem medida socioeducativa na Fase são considerados muito positivos quando se fala de jovens em situação de vulnerabilidade social. Durante esses dez anos, 45% dos participantes foram inseridos no mercado de trabalho e muitos já concluíram o ensino médio; cerca de 70% reorganizaram suas vidas e conseguiram superar a condição de envolvimento em atividades ilícitas.
Na prática, os jovens trabalham durante 4 horas nos gabinetes de desembargadores e nas unidades administrativas do tribunal. Recebem atendimento multidisciplinar, com acompanhamento jurídico, de psicólogos e de assistentes sociais.Por meio de parcerias com entidades, já foram realizados cursosde mecânica, de padaria e de garçom. Destaque a considerar é o projeto “Virando a página": oficinas de leitura e produção textual, coordenadas por servidores do TRF4 e professores e formandos de faculdades de Letras.

(Adaptado de:wttp://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao= noticia_visualizar&id_noticia=10129)

Atente para as seguintes afirmações:

I. O objetivo central do PET é o aproveitamento de menores infratores em funções administrativas, exercidas em vários tribunais, de modo que esses menores reponham com trabalho o que ficaram devendo à sociedade, por conta de atividades ilícitas.

II. A reinserção de jovens infratores no mercado de trabalho é um esforço que enfrenta preconceitos e barreiras sociais, pois há quem não admita a coexistência em um mesmo espaço de trabalho entre autoridades e menores envolvidos em práticas ilícitas.

III. O sucesso do PET não está apenas no espírito afirmativo do programa, mas se reflete nos resultados concretos que apontam, em termos percentuais, uma expressiva inserção de jovens infratores no mercado de trabalho.

Em relação ao texto, está correto o que consta em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II, apenas.

556Q1002142 | Legislação Federal, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

São elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos pela Lei nº 13.019/2014;

✂️ a) entidades privadas que não gerem resultados lucrativos, excluída apuração e distribuição de lucros entre os empregados da pessoa jurídica.
✂️ b) organizações religiosas cujo escopo institucional Inclua atividades de cunho social e de Interesse público.
✂️ c) organizações da sociedade civil religiosas que se dediquem a projetos e Iniciativas de natureza social e assistencial distintos das finalidades religiosas.
✂️ d) cooperativas de qualquer natureza, com capital social inferior a R$ 100.000,00, em razão da relevância dessa pessoa jurídica na sociedade.
✂️ e) entidades privadas que não distribuam lucros, dividendos ou parcelas de seu patrimônio entre seus diretores e sócios, admitida, apenas, essa repartição em favor dos empregados permanentes.

557Q963999 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade que mantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto

✂️ a) Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se for comprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário.
✂️ b) Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidade administrativa.
✂️ c) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no campo administrativo.
✂️ d) Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no campo administrativo infracional.
✂️ e) Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilização no campo penal.

558Q1002156 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

No processo trabalhista, segundo entendimento sumulado do TST, o jus postulandi

✂️ a) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
✂️ b) não se aplica ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST, apenas.
✂️ c) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.
✂️ d) não se aplica à ação rescisória e ao mandado de segurança, apenas.
✂️ e) não se aplica à ação rescisória e aos recursos de competência do TST, apenas.

559Q964017 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considerando o mecanismo jurídico-tributário,

✂️ a) a obrigação tributária pressupõe a existência de crédito tributário devidamente constituído, pois a partir de sua existência já se torna o mesmo exequível
✂️ b) a exequibilidade do crédito tributário surge com o lançamento tributário, mas sua exigibilidade somente acontece a partir de sua inscrição na dívida ativa.
✂️ c) o crédito tributário se torna exequível a partir de sua inscrição na dívida ativa.
✂️ d) com o surgimento da obrigação tributária o crédito tributário passa a ser exigível.
✂️ e) com a ocorrência do fato gerador já existe formalmente o crédito tributário, declarado pela obrigação tributária, da qual é indissociável.

560Q974800 | Português, Área Judiciária, TJBA, FGV

Texto 3 – “A Lua Cheia entra em sua fase Crescente no signo de Gêmeos e vai movimentar tudo o que diz respeito à sua vida profissional e projetos de carreira. Os próximos dias serão ótimos para dar andamento a projetos que começaram há alguns dias ou semanas. Os resultados chegarão rapidamente”.

O texto 3 mostra exemplos de emprego correto do “a” com acento grave indicativo da crase – “diz respeito à sua vida profissional”. A frase abaixo em que o emprego do acento grave da crase é corretamente empregado é:

✂️ a) o texto do horóscopo veio escrito à lápis;
✂️ b) começaram à chorar assim que leram as previsões;
✂️ c) o horóscopo dizia à cada leitora o que devia fazer;
✂️ d) o leitor estava à procura de seu destino;
✂️ e) o astrólogo previa o futuro passo à passo.

Questões de Concursos Área Judiciária

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541Q1005994 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

542Q1081528 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 24 REGIÃO MS, FCC

543Q961726 | Direitos Humanos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

544Q962763 | Direito Constitucional, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

545Q1018067 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

546Q962776 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

547Q1061594 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

548Q1018074 | Direito Constitucional, Índios, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

549Q962784 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

550Q1018083 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025