Questões de Concursos Área Judiciária

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566Q1080572 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte coletivo, deixou de reservar assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, razão pela qual seus responsáveis foram penalizados com multa. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a multa para a hipótese mencionada é de R$ 500,00 a

✂️ a) R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.
✂️ b) R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.
✂️ c) R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas nó enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.
✂️ d) R$ 1.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.
✂️ e) R$ 2.000,00 por veículos sem as condições narradas no enunciado, não podendo ser majorada ainda que houver reincidência.

567Q1000321 | Direito do Consumidor, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Sobre a Defesa do Consumidor em Juízo, assinale a alternativa incorreta sobre os legitimados para defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores .Sobre a Defesa do Consumidor em Juízo, assinale a alternativa incorreta sobre os legitimados para defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores .

✂️ a) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
✂️ b) As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica
✂️ c) As associações constituídas há pelo menos três anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses dos consumidores, dispensada a autorização assemblear
✂️ d) O Ministério Público

568Q963729 | Direito Penal, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos:

I. Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

II. As penas privativas de liberdade não superiores a 4 anos podem ser substituídas por penas restritivas de direitos se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

III. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

IV. Se o condenado for reincidente específico em razão a prática do mesmo crime, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável.

De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e III.

569Q963992 | Português, Redação, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo

Um programa a ser adotado

OPET- Programa de Educação pelo Trabalho - está fazendo dez anos, que serão comemorados num evento promovido pelo TRF4, que contará com representantes da Fase - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.
Há dez anos seria difícil imaginar um interno da Fase em cumprimento de medida socioeducativa saindo para trabalhar em um tribunal e, no final do dia, retornar à fundação. Muitos desacreditariam da iniciativa de colocar um adolescente infrator dentro de um gabinete de desembargador ou da Presidência de um tribunal. Outros poderiam discriminar esses jovens e desejá-los longe do ambiente de trabalho.
Todas essas barreiras foram vencidas. Em uma década, o PET do TRF4 se tornou realidade, quebrou preconceitos, mudou a cultura da própria instituição e a vida de 154 adolescentes que já passaram pelo projeto. São atendidos jovens entre 16 e 21 anos, com escolaridade mínima da 4^a série do ensino fundamental. O tribunal enfrenta o desafio de criar, desenvolver e, principalmente, manter um programa de reinserção social. Os resultados do trabalho do PET com os menores que cumprem medida socioeducativa na Fase são considerados muito positivos quando se fala de jovens em situação de vulnerabilidade social. Durante esses dez anos, 45% dos participantes foram inseridos no mercado de trabalho e muitos já concluíram o ensino médio; cerca de 70% reorganizaram suas vidas e conseguiram superar a condição de envolvimento em atividades ilícitas.
Na prática, os jovens trabalham durante 4 horas nos gabinetes de desembargadores e nas unidades administrativas do tribunal. Recebem atendimento multidisciplinar, com acompanhamento jurídico, de psicólogos e de assistentes sociais.Por meio de parcerias com entidades, já foram realizados cursosde mecânica, de padaria e de garçom. Destaque a considerar é o projeto “Virando a página": oficinas de leitura e produção textual, coordenadas por servidores do TRF4 e professores e formandos de faculdades de Letras.

(Adaptado de:wttp://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao= noticia_visualizar&id_noticia=10129)

É preciso corrigir, por falha estrutural, a redação deste livre comentário sobre o texto:

✂️ a) Com vistas às medidas implantadas pelo TRF4, jovens infratores estão sendo amparados pelo PET, pelos quais os resultados inquestionáveis já se fazem sentir de modo concreto.
✂️ b) Comprovam-se na prática os excelentes resultados obtidos pelo TRF4, ao implantar o PET e possibilitar, por meio desse programa, a plena reabilitação social de jovens infratores.
✂️ c) Não são pequenos os desafios que enfrenta o TRF4, em seu programa de reinserção social de jovens infratores - programa que, felizmente, já se revelou bastante eficaz.
✂️ d) Já está comprovada a eficácia do programa implantado pelo TRF4 com a finalidade de reinserir jovens infratores no mercado de trabalho.
✂️ e) Jovens infratores, que muitos considerariam irrecuperáveis, vêm apresentando notáveis progressos, apoiados por programa de reinserção social implantado pelo TRF4.

571Q961714 | Meio Ambiente, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Constituição Federal, em seu Art. 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Buscando a adoção de políticas públicas de âmbito nacional, em prol da melhoria da prestação jurisdicional e do efetivo cumprimento da Carta Constitucional por parte dos administradores da Justiça, foi editada pelo CNJ a Resolução nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
De acordo com o referido ato normativo, é correto afirmar que:

✂️ a) os indicadores de desempenho do Plano de Logística Sustentável serão uniformes para todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo vedada a inclusão de novos temas pelos órgãos do Poder Judiciário;
✂️ b) a unidade de sustentabilidade dos órgãos do Poder Judiciário deve fomentar ações que estimulem o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos, a promoção das contratações sustentáveis e a promoção da equidade e da diversidade;
✂️ c) a adequada gestão dos resíduos gerados deve priorizar a disposição final dos resíduos segregados pelos órgãos do Poder Judiciário em aterros sanitários;
✂️ d) é vedada a adoção das compras compartilhadas com outros órgãos, a fim de garantir a rastreabilidade e a origem dos insumos adquiridos, que devem ser apuradas nos indicadores do Plano de Logística Sustentável;
✂️ e) a unidade de sustentabilidade deve ser criada pelos órgãos do Poder Judiciário por tempo determinado, pelo prazo necessário à elaboração do Plano de Logística Sustentável.

572Q1088188 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Área Judiciária, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar

✂️ a) os crimes contra a organização do trabalho e os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
✂️ b) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal, e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município.
✂️ c) as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e as de acidentes de trabalho, exceto as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ d) os mandados de segurança contra ato de juiz federal e as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro.
✂️ e) os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora ou ré, inclusive as de falência e as de acidente de trabalho.

573Q961737 | Direito Civil, Preferências e Privilégios Creditórios, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Em determinada ação judicial, promoveu-se o leilão de um imóvel de Timóteo. Habilitaram-se, então, sobre o saldo de R$ 300.000,00, credores na seguinte ordem cronológica:

1. Anselmo, possuidor de má-fé, para indenizar-se sobre as benfeitorias úteis (no valor de R$ 50.000,00) e necessárias (também de R$ 50.000,00) que havia realizado no imóvel alienado;

2. Bernardo, que havia adiantado R$ 100.000,00 a Timóteo para custear seu tratamento médico nos meses finais de luta contra a doença que, ao final, ceifou sua vida; e

3. Caixa Financeira, instituição bancária, que tinha hipoteca sobre o imóvel alienado, pelo valor de R$ 200.000,00.

Nesse caso, exclusivamente à luz do Código Civil, como o saldo do leilão é insuficiente para pagar todos os credores, será observado(a):

✂️ a) o rateio em partes iguais (R$ 200.000,00 para cada);
✂️ b) a ordem cronológica de habilitação até consumir todo o valor disponível, isto é, Anselmo, em primeiro lugar, e Bernardo, em segundo, receberão a integralidade de seus créditos (R$ 100.000,00 cada); a Caixa Financeira, por último, só receberá a metade (também R$ 100.000,00);
✂️ c) a ordem de privilégios creditórios, ou seja, a Caixa Financeira, em primeiro lugar, e Anselmo, em segundo, receberão a integralidade de seus créditos (respectivamente, R$ 200.000,00 e R$ 100.000,00), ao passo que Bernardo nada receberá;
✂️ d) a ordem de privilégios creditórios, ou seja, Anselmo receberá o crédito relativo a benfeitorias necessárias (R$ 50.000,00) e depois a Caixa Financeira receberá a integralidade de seu crédito (R$ 200.000,00), ao passo que Bernardo receberá, por último, parte do valor emprestado para as despesas médicas de Timóteo (R$ 50.000,00);
✂️ e) a ordem de privilégios creditórios, ou seja, primeiramente, a Caixa Financeira receberá a integralidade de seu crédito (R$ 200.000,00); depois, Anselmo receberá a integralidade do crédito com benfeitorias necessárias (R$ 50.000,00), ao passo que, por último, Bernardo receberá parte do seu crédito pelo empréstimo para custear as despesas médicas de Timóteo (R$ 50.000,00).

577Q1081572 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 21 Região RN, FCC

Josefina tem 30 anos de idade e é pessoa com mobilidade reduzida. Ao chegar em determinado shopping center dirigiu-se ao setor responsável a fim de solicitar uma cadeira de rodas para sua locomoção no local. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o shopping center

✂️ a) deve fornecer cadeira de rodas, motorizada ou não, para Josefina.
✂️ b) não está obrigado a fornecer cadeira de rodas, pois só existe tal obrigatoriedade para as pessoas com deficiência.
✂️ c) deve fornecer cadeira de rodas obrigatoriamente motorizada para Josefina.
✂️ d) está obrigado a fornecer cadeira de rodas exclusivamente manual para Josefina, ressaltando-se que o fornecimento de cadeira de rodas motorizada é exigência específica de determinados conglomerados comerciais, empresariais e aeroportos, desde que ultrapassem trezentos mil metros quadrados de extensão.
✂️ e) não está obrigado a fornecer cadeira de rodas, pois tal obrigatoriedade só existe para determinados estabelecimentos comerciais, nos quais não se inclui o shopping center.

578Q974832 | Direito Processual Civil, Da extinção do processo, Área Judiciária, TJBA, FGV

Paula propôs uma demanda indenizatória. Apesar de o réu ter ficado revel, os pedidos de Paula foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Inconformada, Paula propõe a mesma demanda novamente, no ano seguinte. Nesse caso, se o réu apresentar defesa, o novo processo deve ser extinto:

✂️ a) com resolução do mérito, por economia processual;
✂️ b) sem resolução do mérito, por violar a coisa julgada
✂️ c) sem resolução do mérito, por litispendência;
✂️ d) com resolução do mérito, por violar a boa-fé;
✂️ e) sem resolução do mérito, por congruência.

579Q1080571 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outras, sobre medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência. Nos termos da referida Lei, a sentença proferida

✂️ a) contra o autor da ação poderá ser objeto de recurso por qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
✂️ b) de improcedência da ação produzirá efeitos imediatos, independentemente de sua reapreciação em sede de duplo grau de jurisdição.
✂️ c) terá sempre eficácia inter partes, independentemente do seu desfecho, isto é, se procedente ou improcedente a ação.
✂️ d) terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ e) que concluir pela carência da ação não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois apenas a sentença de improcedência sujeita-se a esta sistemática.

Questões de Concursos Área Judiciária

Resolva questões de Área Judiciária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

561Q1061596 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

562Q962780 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

563Q1018082 | Legislação Federal, Lei N 12527 de 2011, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

564Q1018084 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

565Q1018086 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

566Q1080572 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

567Q1000321 | Direito do Consumidor, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

568Q963729 | Direito Penal, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

569Q963992 | Português, Redação, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

570Q964002 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

571Q961714 | Meio Ambiente, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

572Q1088188 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Área Judiciária, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

573Q961737 | Direito Civil, Preferências e Privilégios Creditórios, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

574Q962768 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

575Q1018068 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

576Q1018076 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

577Q1081572 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 21 Região RN, FCC

578Q974832 | Direito Processual Civil, Da extinção do processo, Área Judiciária, TJBA, FGV

579Q1080571 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

580Q1090360 | Matemática, Análise Combinatória em Matemática, Área Judiciária, TRT 15 Região SP, FCC, 2018