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Questões de Concursos Área Judiciária

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581Q1005903 | Direito Constitucional, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC

No tocante aos Direitos Políticos, considere as assertivas abaixo.

I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.
III. O militar alistável é elegível. Se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
IV. A ação de impugnação de mandato tramitará independentemente de segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

É correto o que se afirma APENAS em
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582Q1080949 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Na esteira do Decreto nº 3.691 /2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar
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583Q963732 | Direito Processual Penal, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de
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584Q1081246 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

Os parques públicos, possuidores não só de belas paisagens vegetais, como de equipamentos de lazer e brinquedos, constituem grande atrativo à população. A Lei nº 10.098/2000 exige que uma porcentagem minima de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em vias públicas, parques e demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. A porcentagem mínima mencionada e que deve ser observada, portanto, nos parques públicos corresponde a
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585Q1081527 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Área Judiciária, TRT 24 REGIÃO MS, FCC

Na tomada de decisão apoiada, instituída pela Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência,
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586Q1088185 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Área Judiciária, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Texto associado.
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Gilberto é aposentado filiado à organização sindical de sua categoria profissional e deseja votar nas eleições sindicais. Seus filhos, Mariah, que tem 25 anos de idade, e João Miguel, que tem 17 anos de idade, buscam emprego registrado em uma empresa no período noturno, a fim de conciliarem o trabalho com os estudos realizados no período diurno. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Gilberto
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587Q996310 | Português, Conjunções Relação de causa e consequência, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Texto associado.
Francês 'de verdade'?
‘Egalité’, ou a igualdade, continua sendo um conceito lindo, mas precisa ser posto em prática

(Luana Génot)


O que é ser francês “de verdade”? A pergunta ressoa com intensidade especial em 2024, enquanto Paris sedia os Jogos Olímpicos. A Cerimônia de Abertura foi memorável, marcada pela presença feminina equivalente à masculina e elementos simbólicos que reforçaram a imagem de uma França diversa.

Um dos momentos mais icônicos foi quando Axelle Saint-Cirel, uma cantora lírica negra, entoou “La Marseillaise”, o hino francês no alto do Grand Palais. A luta pela inclusão parece mais uma maratona do que uma prova de 100 metros. No entanto, há vitórias, ao longo do caminho, que precisamos celebrar, como a performance da Aya Nakamura. A escolha da cantora francesa foi política e acertada.

Ela, que nasceu na França, foi atacada por não ser considerada “francesa de verdade”, devido a cor de pele e a origem maliana (sic). É questionada até mesmo pela linguagem das suas letras, incluindo a do hit “Djadja”, que usaria palavras que não seriam “francesas de verdade”. Isso evidencia a necessidade urgente de políticas públicas para ajudar a evitar a categorização de pessoas. Lembrando que, na França atual, sequer existe a possibilidade de declarar raça e etnia nos levantamentos demográficos, apenas gênero.

Logo, os números e políticas públicas sobre inclusão ficam fragilizados. “Egalité”, ou a igualdade, continua sendo um conceito lindo, mas precisa ser posto em prática. Durante a Olimpíada, também vimos a reação do público a comportamentos racistas e transfóbicos. Os argentinos foram vaiados em diversas partidas, reflexo do comportamento observado na Copa América. O grito de deboche dos argentinos naquele contexto fazia referência à ascendência dos jogadores franceses, muitos deles, filhos de imigrantes. Além disso, atacavam o suposto relacionamento do jogador Kylian Mbappé com uma mulher trans.

Outro ponto alto da Cerimônia foi ver outros que não nasceram na França e tiveram uma recepção calorosa, como Rafael Nadal e Céline Dion. A cantora canadense brilhou cantando o hino do amor de Edith Piaf e o tenista espanhol carregou a tocha, bem como outra lenda do tênis, a estadunidense Serena Williams. Isso mostra que é possível ser acolhedor; só precisamos expandir nossos limites sobre quem é considerado como parte da comunidade. É comum deduzir “franceses de verdade” com base no nome, sobrenome ou cor da pele. Se um motorista de aplicativo, por exemplo, não é visto como branco, é classificado como “árabe” ou “africano”, e, portanto, “menos francês”.
A Olimpíada 2024 é uma oportunidade para refletirmos sobre conceitos como nação, cidadania, pertencimento e como construir um futuro mais acolhedor. A reflexão cabe também para o Brasil. No caso da França, para que realmente se torne um exemplo de inclusão, é essencial que elementos que simbolizem a diversidade não sejam apenas exibidos, mas que novas políticas públicas sejam implementadas para apoiar práticas de igualdade, liberdade e fraternidade. Somente assim poderemos garantir, de algum modo, que todos, independentemente de sua origem, cor da pele, religião ou identidade de gênero sejam reconhecidos e respeitados como franceses “de verdade”.


(Disponível em: https://oglobo.globo.com/ela/luanagenot/coluna/2024/08/frances-de-verdade.ghtml. Acesso em 04 de agosto de 2024)
Em “é essencial que elementos que simbolizem a diversidade não sejam apenas exibidos” (6º§), há duas ocorrências do vocábulo “que”. Quanto à morfologia, classificam-se respectivamente como:
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588Q1018072 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, no que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade.

O fenômeno da erosão da consciência constitucional materializa-se, essencialmente, por atos legislativos comissivos, que geram normas inconstitucionais.

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589Q962777 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.

Autoridade competente para a realização de ato administrativo pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha adquirido por delegação.

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590Q1018075 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, com base nas normas constitucionais pertinentes à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social.

As guardas municipais podem realizar ações na área de segurança pública, como o policiamento ostensivo, e se submetem à supervisão do Ministério Público, mas não podem executar atividades próprias das polícias de investigação criminal, como as polícias civis.

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591Q961757 | Direito Previdenciário, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Maria Antônia, servidora pública federal, regularmente aprovada em concurso público e nomeada na forma da lei, deseja obter aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores federais e, simultaneamente, também pelo Regime Geral de Previdência Social.
O objetivo de Maria é:
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592Q1081569 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Judiciária, TRT 21 Região RN, FCC

Considere:

I. Deficiência Física.

II. Deficiência Mental.

III. Deficiência Intelectual.

IV. Deficiência Sensorial.

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência. Tal norma destina-se às deficiências constantes em

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593Q1081593 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TJ AL, FGV, 2018

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

O citado estatuto legal estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a:

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594Q1081627 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 15 Região SP, FCC, 2018

De acordo com a Lei n° 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso
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595Q1000313 | Direito Previdenciário, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Nos termos da Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa que apresenta os segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, as seguintes pessoas físicas.
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596Q1080747 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Segundo a Lei Federal nº 13.146/2015, é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a:
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597Q1088184 | Sem disciplina, Controle de Constitucionalidade, Área Judiciária, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Texto associado.
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e observado o objetivo previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,
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598Q1088187 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Área Judiciária, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Texto associado.
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Com relação à Justiça do Trabalho, considere:

I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
II. Um quinto dentre advogados com, no mínimo, quinze anos de efetiva atividade profissional, desde que sejam brasileiros com menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
III. Um terço de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, desde que sejam brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e, também, do Tribunal Superior do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões, entretanto, não terão efeito vinculante.

Está correto o que se afirma APENAS em
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599Q1081571 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 21 Região RN, FCC

João é acompanhante de Marta, pessoa com deficiência. Conforme preceitua a Lei n°10.098/2000, o acompanhante
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600Q1081248 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

A Resolução nº 401, do CNJ, dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Especificamente sobre as unidades de acessibilidade e inclusão:
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