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Questões de Concursos Área Judiciária

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61Q961722 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Tecnologia Assistiva e Direito à Participação, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Uma lei impôs aos estabelecimentos federais de ensino a utilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. Nela foi determinado que o número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala. Deixou a lei de tratar sobre pessoas com deficiência auditiva e visual.
Com relação ao tema do enunciado, à Lei nº 10.098/2000, que trata sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e ao pensamento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:
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62Q961731 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

João, cientista político, realizou ampla pesquisa a respeito do aumento do número de processos em tramitação nas instâncias ordinárias que versam sobre a interpretação de determinado comando constitucional. Como o Supremo Tribunal Federal já tinha realizado a interpretação desse comando ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais, João passou a sustentar que a edição de súmula vinculante, fixando a referida interpretação, seria um mecanismo útil para reduzir a referida litigiosidade.
Ao fim de suas pesquisas, João concluiu corretamente, em relação aos legitimados a requerer a sua edição, que:
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63Q961735 | Direito Administrativo, Demais disposições da Lei 8429/92, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Thompson, servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, dolosamente, praticou conduta caracterizada como ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, em razão do que foi ajuizada a respectiva ação de improbidade pelo Ministério Público, que pleiteou, em caráter incidente, a decretação da indisponibilidade de bens do réu para garantir a integral recomposição do prejuízo. Em razão disso, ele está extremamente preocupado com a extensão e os limites de tal determinação.
Nesse contexto, acerca da temática que enseja o receio de Thompson, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
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64Q962770 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Judiciário, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.

Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade, violará a cláusula de reserva de plenário.

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65Q1041462 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal.

A defesa deveria ter arguido a nulidade pela iniciativa probatória do juiz por meio de exceção, que é o meio processual cabível para discutir vícios processuais durante a ação penal.

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66Q1041463 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal.

O indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela defesa, por ter sido requerida fora do prazo legal, não configura nulidade se a defesa não tiver demonstrado justificativa para a indicação extemporânea ou a imprescindibilidade da oitiva.

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67Q961360 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Lei Federal define que determinado serviço público será prestado por particulares, através de concessão, após licitação na modalidade de concorrência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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68Q1000311 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

De acordo com a Lei nº 8.212/1991, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de:
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69Q1005978 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
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70Q963738 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por
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71Q1061589 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

É cabível o ajuizamento de ação popular para a defesa de interesses individuais homogêneos de natureza tributária, desde que a demanda esteja fundamentada na ocorrência de lesão ao patrimônio público.

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72Q996316 | Direito Civil, Aspectos Gerais do Direito das Sucessões Momento, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Uma pessoa falece no ano 2000 e a abertura do inventário somente é realizada em fevereiro de 2003. Assinale a alternativa que apresenta a legislação pertinente para essa partilha.
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73Q962821 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.

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74Q1041448 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar e Sua Aplicação, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, em relação ao assistente de acusação, com base no disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público o ofendido, seu representante legal, seu cônjuge ou seu sucessor

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75Q968491 | Direito Administrativo, Teoria dos motivos determinantes, Área Judiciária, TRERR, FCC

Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola
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76Q1041456 | Direito Penal, Crimes contra a Incolumidade Pública, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, com relação aos crimes previstos no Código Penal.

Para a configuração do crime de incêndio, é necessário que o agente tenha a finalidade específica de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou de causar dano a outrem.

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77Q961354 | Arquivologia, Interpretação de Textos, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Texto associado.

Texto II para responder à questão.

O mundo e os refugiados

[...] Na discussão dos extremos no século 21 cabe um paralelismo com os do século 20. Lembro, assim, a análise de Hannah Arendt a respeito daqueles que na Europa pós-1ª Guerra Mundial se viram, por obra dos totalitarismos, expulsos da trindade Estado-povo-território, tornaram-se indesejáveis não documentados em quase todos os lugares e tidos como descartáveis – ponto de partida dos campos de refugiados, facilitadores dos campos de concentração.

Foi a reação diplomática a essas catástrofes que levou à “ideia a realizar”, que está na origem da ONU, de institucionalizar uma comunidade internacional atenta aos direitos fundamentais e à dignidade do ser humano. Partiu-se conceitualmente do pressuposto kantiano deum direito à hospitalidade universal, lastreado na hipótese de que a violação do direito num ponto da Terra seria efetivamente sentida em todos os demais. É esta, a “ideia a realizar” de uma comunidade internacional tuteladora do direito à hospitalidade universal, que está hoje em questão de maneira dramática.

Na perspectiva do efeito destrutivo atual dos extremos, cabe sublinhar a trágica precariedade que assola a vida de pessoas nas regiões do que pode ser qualificado de o arco da crise. No Oriente Médio e em partes da África há Estados falidos (como o Iraque e a Líbia), Estados em estado pré-falimentar, conflitos e guerras civis que se prolongam com intervenções extrarregionais, como a que desagrega a Síria, a precariedade e artificialidade de fronteiras interestatais, que instigam conflitos étnicos e religiosos. Tudo isso, em conjunto, vem catalisando a existência dessa enorme população de excluídos do mundo comum, refugiados que fogem do arco da crise, sem encontrar destino e acolhida.

O número de pessoas que buscam asilo, estão internamente deslocadas nos seus países ou são refugiadas por obra de guerras e perseguições, se elevou de 59.6 milhões em 2014 para 65.3 milhões de pessoas no final de 2015. Isso significa que uma em cada 113 pessoas da população mundial está fora do mundo comum e não tem acesso ao direito à hospitalidade universal. Cerca de 51% de refugiados do mundo são crianças, muitas separadas dos pais e viajando sozinhas à procura de destino. A situação da Síria, a do Sudão do Sul, a do Iêmen, do Burundi, da República Centro- -Africana são forças alimentadoras desse fluxo de pessoas de países de baixa renda que enfrentam essa dura realidade.

O limbo em que se encontram os excluídos do mundo comum, mais tenebroso que os círculos do inferno de Dante, é, na perspectiva de uma razão abrangente da humanidade, a mais grave tensão difusa que permeia a vida internacional.

(Celso Lafer, 17 Julho 2016. Disponível em: http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,o-mundo-e-os-refugiados,10000063317. Acesso em: janeiro de 2017. Adaptado.)

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, quanto às estruturas linguísticas do período “O número de pessoas que buscam asilo, estão internamente deslocadas nos seus países ou são refugiadas por obra de guerras e perseguições, se elevou de 59.6 milhões em 2014 para 65.3 milhões de pessoas no final de 2015.” (4º§), analise as afirmativas a seguir.

I. A forma do reflexivo “se” foi empregada para exprimir a reciprocidade da ação, indicando que tal ação é mútua entre mais de dois indivíduos.

II. A expressão “estão deslocadas” é uma referência ao termo “número” cujo sentido coletivo permite que a concordância seja estabelecida no plural.

III. Ao verbo “buscar”, no trecho destacado, faculta-se a variação quanto ao número – singular ou plural – de acordo com a concordância estabelecida.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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78Q961358 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Analise as afirmativas a seguir.

I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

III. Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência é aquela com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, está correto o que se afirma em

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79Q961368 | Direito Processual Civil, Conceito e Características da Jurisdição, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O Novo Código de Processo Civil de 2015, Lei Federal nº 13.105, trouxe consideráveis aprofundamentos em relação à cooperação jurídica internacional e aos instrumentos que a viabilizam. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa correta.
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80Q963190 | Direito Tributário, Conceito legal de tributo, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,
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