Questões de Concursos Área Judiciária

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83Q961740 | Direito Civil, Formação dos Contratos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A franqueadora X enviou à franqueada Y o instrumento contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da franqueadora, utilizado sua marca e instalado as franquias. Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato. Nesse caso, embora não se tenha assinado o contrato, a declaração tácita de vontade pode ser aferida à luz do seguinte instituto do direito civil:

✂️ a) tu quoque;
✂️ b) gestão de negócios;
✂️ c) contrato preliminar;
✂️ d) adimplemento substancial;
✂️ e) comportamento concludente.

84Q974799 | Português, Gêneros Textuais, Área Judiciária, TJBA, FGV

Texto 3 – “A Lua Cheia entra em sua fase Crescente no signo de Gêmeos e vai movimentar tudo o que diz respeito à sua vida profissional e projetos de carreira. Os próximos dias serão ótimos para dar andamento a projetos que começaram há alguns dias ou semanas. Os resultados chegarão rapidamente”.

O texto 3 é relativo ao horóscopo do signo de Gêmeos, consultado no dia 6 de dezembro de 2014; o exemplo que é inadequado à marca desse tipo de gênero textual é:

✂️ a) a presença de formas verbais no futuro, como “vai movimentar”;
✂️ b) a predominância de previsões positivas, como “serão ótimos”;
✂️ c) a utilização de jargão da área de astrologia, como “entra em sua fase Crescente”;
✂️ d) o emprego de vocábulos de sentido pouco específico, como “os resultados chegarão”;
✂️ e) o emprego de pronomes diretamente relacionados ao interlocutor, como “em sua fase Crescente”.

85Q961750 | Direito Tributário, Princípio da Legalidade, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos:

✂️ a) a partir da data da vigência da medida provisória;
✂️ b) a partir da data da conversão da medida provisória em lei;
✂️ c) após dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;
✂️ d) no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;
✂️ e) no exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.

86Q974828 | Direito Processual Penal, Procedimento Especial dos Crimes, Área Judiciária, TJBA, FGV

Durante os debates orais no Tribunal do Júri:

✂️ a) se houver mais de um acusador, caberá ao juiz disciplinar a divisão do tempo, independentemente da combinação entre eles;
✂️ b) havendo mais de um acusado, o tempo para acusação não sofrerá acréscimo algum;
✂️ c) se houver mais de um defensor, caberá ao juiz disciplinar a divisão do tempo, independentemente da combinação entre eles;
✂️ d) o assistente de acusação também deve ser consultado se deseja ou não fazer uso da réplica;
✂️ e) os apartes deverão ser coibidos pelo Juiz Presidente, já que não regulamentados por lei

88Q1041463 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal.

O indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela defesa, por ter sido requerida fora do prazo legal, não configura nulidade se a defesa não tiver demonstrado justificativa para a indicação extemporânea ou a imprescindibilidade da oitiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

89Q963182 | Direito Civil, Compra e Venda, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Patrícia e Beatriz celebraram contrato de compra e venda de um automóvel usado, convencionando que o preço seria fixado por Fernando, o qual, por sua vez, recusou a incumbência. Nesse caso, o contrato

✂️ a) é nulo de pleno direito, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.
✂️ b) é nulo de pleno direito, pois só se admite atribuir a terceiro a fixação do preço em contratos de compra e venda de coisas fungíveis.
✂️ c) era válido por ocasião da celebração, mas a recusa de Fernando o tornou inválido.
✂️ d) é válido, mas ficará sem efeito por conta da recusa de Fernando, salvo se Patrícia e Beatriz designarem outra pessoa para fixar o preço.
✂️ e) é juridicamente inexistente, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.

90Q1000312 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade por meio de contribuições sociais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta no tocante à incidência da contribuição social a cargo do trabalhador e demais segurados da Previdência Social.

✂️ a) Salário de contribuição; alíquotas progressivas e não incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
✂️ b) Salário mínimo; alíquotas regressivas e não incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
✂️ c) Salário de contribuição; alíquotas progressivas e incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
✂️ d) Salário mínimo; alíquotas proporcionais e incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

91Q963728 | Direito Penal, Corrupção passiva, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No que se refere ao crime de corrupção passiva, é correto afirmar:

✂️ a) Não se caracteriza a infração penal se o agente solicitar a vantagem indevida em razão da função pública antes de assumi-la.
✂️ b) Se a vantagem indevida não se destina a qualquer pessoa física ou jurídica, mas à própria administração, está caracterizado o delito.
✂️ c) Por se tratar de crime material, exige a ocorrência do resultado pretendido pelo agente para a consumação.
✂️ d) É possível a participação de particular no delito, face à comunicabilidade das condições de caráter pessoal, elementares do crime.
✂️ e) A pena é aumentada em metade se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

92Q963738 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por

✂️ a) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social.
✂️ b) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social.
✂️ c) cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social.
✂️ d) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de assistência social.
✂️ e) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.

93Q964001 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é

✂️ a) medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano.
✂️ b) limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.
✂️ c) obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal.
✂️ d) vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
✂️ e) de competência da União, com cláusula de preservação do valor real

94Q964016 | Direito Processual Penal, Definição, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No tocante à prova, de acordo com o Código de Processo Penal,

✂️ a) durante o curso do processo, é vedada às partes a indicação de assistentes técnicos.
✂️ b) o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados sempre por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.
✂️ c) durante o curso do processo judicial, quanto à perícia, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, mas não para responderem a quesitos.
✂️ d) quando a infração deixar vestígios, será necessário o exame de corpo de delito, mas a confissão do acusado pode supri-lo.
✂️ e) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

95Q961719 | Direitos Humanos, Agenda 2030, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando uma lei que dispunha sobre a cobrança de taxas em concurso público na Administração Pública federal direta e indireta. Pelo diploma legislativo, a inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos em órgão da Administração Pública federal direta e indireta não terá custo superior a 20% do salário mínimo e será gratuita para quem estiver desempregado ou não possuir renda familiar superior a dois salários mínimos.
À luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do pensamento do STF, é correto afirmar que:

✂️ a) a referida lei é exemplo do objetivo de garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, por meio da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a esse respeito;
✂️ b) o objetivo de reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles não compõe a agenda 2030 da ONU, já que, com o tempo, a organização adotou uma postura cada vez mais liberal;
✂️ c) o objetivo de desenvolvimento sustentável concernente a instituições eficazes leva à inconstitucionalidade da medida, ante a desqualificação de pessoal, consequência da limitação ou isenção da taxa de inscrição;
✂️ d) a isenção não pode ser concedida por ser o tema do enunciado, matéria que repercute na relação entre a Administração Pública e os seus agentes, independentemente de eventual busca contra a desigualdade;
✂️ e) a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza atenta contra a Constituição de 1988, não podendo este ser empregado como referência paradigmática para limitar ou isentar taxa de inscrição em concurso.

96Q974803 | Português, Orações subordinadas reduzidas, Área Judiciária, TJBA, FGV

Texto 4 - “Será que Jesus Cristo verdadeiramente existiu? Ou têm razão aqueles que o tomam apenas como uma figura lendária, como um símbolo criado para dar sustentação à fé cristã? Esse questionamento ressurge a cada obra literária ou cinematográfica sobre Jesus lançada no mercado, ou a cada descoberta arqueológica divulgada pela comunidade científica e envolvendo o assunto.” (Paul L. Maier, Jesus, verdade ou mito?)

“um símbolo criado para dar sustentação à fé cristã?”; a forma adequada de uma oração desenvolvida correspondente à oração reduzida do fragmento dado é:

✂️ a) para que se dê sustentação à fé cristã;
✂️ b) para que seja dada sustentação à fé cristã;
✂️ c) para a sustentação da fé cristã;
✂️ d) para que se desse sustentação à fé cristã;
✂️ e) para que sustentassem a fé cristã.

100Q961358 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Analise as afirmativas a seguir.

I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

III. Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência é aquela com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.