Questões de Concursos Área Processual

Caio e João, maiores e capazes, agindo com dolo, transportavam cinquenta quilos de cocaína, quando, próximos à divisa com o Estado de Minas Gerais, foram parados em uma blitz da Polícia Militar. Observadas as formalidades constitucionais e legais, realizou-se revista no veículo automotor, constatando-se a presença do material entorpecente escondido. Em sede policial, informados sobre o direito constitucional de permanecer em silêncio, os presos confessaram a prática delitiva, afirmando que deixaram o Município do Rio de Janeiro com o objetivo de entregar as drogas na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais. No curso da investigação, a Polícia Civil logrou comprovar, efetivamente e sem qualquer dúvida, que Caio e João atuavam em conjunto há meses, de forma estável e permanente, tendo realizado o referido trajeto por mais de dez vezes, levando drogas entre Estados da federação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Caio e João responderão por tráfico de drogas

De acordo com o Código de Processo Penal, apresentado o preso à autoridade competente, esta ouvirá o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando-lhe cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
( ) Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
( ) Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

As afirmativas são, respectivamente,

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia pela prática de crime ambiental em face de Matheus e da sociedade empresária Alfa, em litisconsórcio passivo. Nesse contexto, o advogado da entidade privada informou aos dirigentes desta que, em caso de condenação, a pessoa jurídica pode estar sujeita à aplicação, cumulativa ou alternativa, das penas de multa, prestação de serviços à comunidade e restritivas de direitos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie se são penas restritivas de direito que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas:

I. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.

Está correto o que se afirma em

João e Caio, agentes públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em situação de iminente perigo público, utilizaram do imóvel particular de Matheus, gerando dano concreto à propriedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada:

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Caio, Secretário do Município Alfa, praticou, no âmbito da administração pública, ato de publicidade contrário às disposições constitucionais, de forma a promover inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos, de programas, de obras e de serviços da municipalidade, tudo com recursos do erário, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Registre-se que a conduta foi perpetrada em fevereiro de 2025 e que Caio, agindo com dolo, teve o objetivo de obter proveito indevido para si. Em assim sendo, o Parquet ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, requerendo a decretação da indisponibilidade dos seus bens.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

Caio, servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participou de um seminário sobre a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O referido agente público tomou conhecimento, ainda, que a legislação aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise os itens a seguir.

I. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de dois e máximo de cinco anos.
II. Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
III. Dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Em razão da prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica infratora estará sujeita, em tese, à aplicação da(s) sanção(ões) elencada(s) em

Com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas dos transportes públicos no Município do Rio de Janeiro, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, em conjunto com as concessionárias que prestam os serviços públicos na cidade, encontram-se para debater o assunto, buscando soluções viáveis e de implementação imediata.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
( ) Desde que haja autorização legislativa específica para cada caso, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
( ) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

As afirmativas são, respectivamente,

Com o objetivo de ser qualificada como organização da sociedade civil e, posteriormente, firmar parcerias com o Estado do Rio de Janeiro, os dirigentes da associação privada Alfa consultaram a legislação de regência, buscando mais informações sobre a temática. Apurou-se, assim, que o diploma legal instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie se as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria incluem:

I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II. A valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
III. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.

Está correto o que se afirma em

Determinado interessado requereu a instauração de procedimento de controle administrativo perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de reformar decisão administrativa proferida por uma estrutura de gestão de pessoal do Ministério Público Federal, que negara requerimento administrativo que lhe fora formulado, afeto ao regime jurídico dos seus servidores. O CNMP, no entanto, não vislumbrou qualquer irregularidade na referida negativa, negando-se a reformá-la. Irresignado com o não deferimento do requerimento formulado, o interessado almeja submeter a questão ao Poder Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é

Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de suas funções institucionais, apresentou proposição legislativa visando à criação de novos cargos. Ao fim do processo legislativo, foi editada a Resolução nº X, que criou a quantidade Y de cargos de simbologia W. A medida, no entanto, foi criticada pelo Governador do Estado Beta, que a reputava manifestamente inconstitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº X é

Em razão de divergências verificadas entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado Beta, certas medidas adotadas por órgãos da administração pública direta daquela estrutura de poder vinham dificultando a realização de reuniões e, de modo correlato, o livre exercício das funções próprias desta última. Por tal razão, os líderes dos partidos políticos com representatividade na Assembleia Legislativa do Estado Beta se reuniram com a Presidência da Casa Legislativa, e discutiram o cabimento da decretação da intervenção federal em Beta.

Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que

Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas do Estado Alfa e redimensionar o sistema remuneratório de conselheiros, auditores e demais servidores, foram iniciados debates no âmbito da referida estrutura de poder com o objetivo de se apresentar projeto de lei, ao Poder Legislativo, dispondo sobre três medidas:

I. extinção de três gratificações pagas aos servidores, incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução estipendial;
II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito;
III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro, quando em substituição.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, afeta a processo estrutural, foi sustentada a inobservância de certa norma constitucional que disciplina política pública desenvolvida pelo Município Alfa. Argumentava-se que a interpretação constitucional é incompatível com a lógica das proposições matemáticas, devendo se mostrar sensível à evolutividade do contexto, mas sem desconsiderar limitações de ordem semiótica.
É correto afirmar que esse tipo de argumentação é

Carlos e Mariana mantinham um relacionamento há mais de cinco anos e planejavam se casar formalmente. Contudo, antes de poderem dar início ao processo de habilitação, Carlos sofreu um grave acidente e foi internado em estado crítico. Diante da iminência de morte de Carlos, Mariana, desejando assegurar o vínculo matrimonial, convocou seis testemunhas sem parentesco próximo com os noivos, e celebrou o casamento no leito de hospital, sem a presença da autoridade competente para presidir o ato.
Após a celebração, as testemunhas compareceram à autoridade judicial mais próxima e declararam que foram convocadas por Mariana em razão da situação grave de Carlos; que Carlos, apesar do iminente perigo de morte, estava consciente e lúcido no momento do casamento; que o casal declarou, de forma livre e espontânea, que desejava se casar.
Para surpresa e alegria, três semanas após o casamento, Carlos se recuperou totalmente, saindo do estado de risco de morte.
Diante dessa situação, assinale a opção correta com base nos dispositivos do Código Civil.

Lucas Ferreira da Costa, após atingir a maioridade civil, alterou seu prenome para "Leo" por meio de procedimento extrajudicial. Durante alguns anos, residiu no exterior e, ao retornar ao Brasil, decidiu retomar seu nome original, alegando dificuldades na revalidação de documentos acadêmicos estrangeiros. Além disso, ele deseja incluir o sobrenome de sua atual companheira, com quem mantém uma união estável registrada em cartório.
Diante desse cenário e com base na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

João possuía uma dívida de R$ 100.000,00 com Pedro, oriunda de um contrato de empréstimo. Após negociações, as partes firmaram um acordo, no qual João pagaria R$ 50.000,00 em dinheiro e entregaria um veículo como forma de quitação do restante da dívida. O acordo foi formalizado por instrumento particular, e Pedro recebeu o veículo em quitação parcial da obrigação. No entanto, dois meses após a transação, Pedro foi surpreendido com uma ação de reivindicação movida por um terceiro, que conseguiu provar ser o legítimo proprietário do veículo. Diante disso, Pedro perdeu o bem e busca judicialmente reaver seu crédito integralmente.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre os efeitos jurídicos dessa situação.

Rodrigo, de 68 anos, viúvo, aposentado, pai de Caio e Tereza, ambos médicos, nos últimos meses vem apresentando dificuldade na gestão de seus bens, esquecendo-se de compromissos financeiros e acumulando dívidas. Diante do quadro, Caio, preocupado com a situação, ingressou com um pedido de curatela, juntando relatório médico recente que atestava considerável diminuição do discernimento de Rodrigo. No curso do processo, Rodrigo manifestou-se contrariamente à interdição, afirmando que ainda possuía plena capacidade e que não desejava ser interditado, tendo o apoio de sua filha Tereza.
O juízo determinou a realização de entrevista pessoal com Rodrigo e, posteriormente, a produção de prova pericial para avaliar sua condição mental. O laudo pericial confirmou a redução considerável do discernimento de Rodrigo e o juízo, reconhecendo a incapacidade relativa de Rodrigo, proferiu sentença declarando a sua curatela parcial, limitando Rodrigo apenas para a prática de atos patrimoniais de grande vulto e nomeou Caio como curador, fixando os limites da curatela conforme a necessidade do curatelando.
Com base no caso descrito e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

Júlio, 73 anos, e Ana, 68 anos, vivem em união estável desde agosto de 2005, conforme escritura pública devidamente registrada. Na época, optaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Mais recentemente, tiveram notícias de que o regime sucessório irá mudar e, com receio do impacto de uma possível alteração legal, procuram orientação de advogado especializado, pois gostariam de mudar o regime de bens de forma a que ambos ficassem igualmente protegidos na eventualidade do óbito de um deles.
Diante da situação hipotética e com base na legislação vigente, assinale a opção correta.

Cláudio, réu em processo de fixação de alimentos, tomou conhecimento de que Roberto, Promotor de Justiça com atribuição para atuar no feito, seria o membro do Ministério Público que funcionaria como fiscal da ordem jurídica na demanda. Assim, após a audiência de conciliação entre as partes, na qual Roberto interveio de maneira conciliatória o que viabilizou o consenso entre as partes. Contudo, entre o acordo e a homologação, Cláudio, após ouvir a opinião de outro advogado, se arrependeu do acordo e se manifestou nos autos pretendendo a nulidade do ato. Alegou, para tanto, que Roberto não poderia ter atuado pois, alguns anos atrás, ambos teriam se envolvido em calorosa discussão em partida de futebol, o que foi devidamente documentado e demonstrado. Nesse contexto, é correto afirmar que a pretensão de Cláudio

Jorge, que conta com 79 anos de idade e com deficiência visual, procurou a Promotoria de Justiça para expressar sua insatisfação com o atendimento recebido em órgão público em que tramita a ação de alimentos em que é autor, afirmando que não havia respeito a sua condição e os direitos a ela inerentes. Para tanto, aduziu que:+
I. havia processos judiciais a que se dava maior prioridade que os seus pelo fato de os autores serem apenas 1 ano mais velhos do que ele;
II. era impedido de ter acesso a todos os atos processuais, sob o argumento de que apenas aqueles de conteúdo decisório possuem tecnologia assistiva;
III. em conversa com o magistrado competente, esse se negou a reconhecer a nulidade de ofício pela ausência de intervenção do Ministério Público.

À luz das normas processuais que regem o tema, é correto afirmar que Jorge possui razão nas reclamações