Em termos gerais, incentivos fiscais fazem parte do conjunto de
políticas econômicas que visam a facilitar o aporte de capitais em
uma determinada área por meio da cobrança de menos impostos
ou mesmo de sua não cobrança. Em última análise esses
incentivos visam aquecimento econômico.
A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a
concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e dá outras providências.
A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais
ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária
(CONFAZ), em conformidade com a citada lei.
No que concerne à citada lei e às ações do CONFAZ, avalie as
seguintes afirmativas.
I. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais
tenham sido convocados representantes de todos os Estados
e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de
representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades
da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre
de decisão unânime dos Estados representados.
II. Haverá necessidade de convênio para a concessão de
isenções, reduções da base de cálculo e concessões de
créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte
redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o
ICMS.
III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de
aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos
representantes presentes na reunião do CONFAZ.
IV. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito
representar na reunião, embora regularmente convocadas,
estão obrigadas pelos convênios ratificados.
V. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a
publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação
presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto
ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se
ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no
prazo previsto na legislação.
Está correto apenas o que se afirma em
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