Questões de Concursos Área XIV Reaplicação

Conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), assinale a afirmativa correta acerca da Requisição Judicial de Registros aos provedores.

Com base na Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito dos princípios para a prestação de serviços de telecomunicações.

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.

Acerca da previsão constitucional sobre temas relacionados a ciência, tecnologia e inovação, é incorreto afirmar que

No contexto da Inteligência Artificial (IA), assinale a opção que define corretamente o termo “explicabilidade da IA” ou “Inteligência Artificial explicável” e indica por que ele é importante para a regulação do tema.

A edição de 2023 do Atlas da Notícia mostra que o jornalismo local, que desempenha um papel crucial na formação da opinião pública municipal, vem sofrendo alterações como as sintetizadas a seguir.


• O Atlas da Notícia mapeou 14.444 veículos jornalísticos em atividade no Brasil, um acréscimo de 5,2% em relação ao último censo.

• Os meios online são 5.245 e correspondem a 36% do total de veículos de comunicação no país. Desses, 1.671 são blogues ou meios que usam redes sociais como sua principal plataforma de distribuição de conteúdo.

• 2.712 municípios permanecem desertos de notícias no Brasil. Neles vivem 26,7 milhões de habitantes.

• Outras 32,1 milhões de pessoas vivem em 1.635 municípios que têm somente um ou dois veículos de comunicação jornalística, considerados no censo como quase desertos.
• Proporcionalmente ao número de cidades, o Nordeste é a região com maior número de desertos - 56,4% dos municípios estão nessa condição.

Fonte: ABRAJI

A partir dos dados apresentados, é correto afirmar que

Um grupo de investidores contratou uma empresa especializada para a realização de estudos visando à criação de um site eletrônico de notícias, a ser acessado por aqueles que realizassem o pagamento do valor a ser estabelecido para a assinatura. A principal preocupação dizia respeito à possibilidade, ou não, de investidores ou profissionais estrangeiros atuarem no referido meio de comunicação.

Ao fim dos estudos realizados, a empresa contratada concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,

Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é correto afirmar que

Considerando os contratos inteligentes em blockchain, assinale a afirmação correta.

No contexto jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca do modo como a autonomia de um sistema de Inteligência Artificial (IA) é geralmente tratada, em questões relativas à sua responsabilidade por ações e atividades.

Leia um trecho da matéria jornalística publicada pela Agência Câmara de Notícias, em outubro de 2023.


Comissão vai debater obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão


A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quinta-feira (26) para debater a importância da formação superior para o exercício do Jornalismo. (...)
O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele lembra que o assunto é tema de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 206/09) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias,


Sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo ou Comunicação Social – habilitação Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil, é correto afirmar que

Em termos de regulamentação de Inteligência Artificial (IA), a seguinte estratégia é frequentemente considerada essencial para garantir a segurança e a ética nas relações:

Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade constitucional.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que