Questões de Área XXII Reaplicação com Gabarito (Comentado)

21Q1063485 | Direito Processual Penal, Das Provas, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Sobre a disciplina legal da prova no âmbito processual penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz formará sua convicção pela tarifada apreciação da prova produzida em contraditório judicial.
✂️ b) O juiz não poderá fundamentar a decisão com base exclusiva nos elementos informativos colhidos na investigação, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
✂️ c) Com base no princípio da imparcialidade, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, determinar produção probatória sem a concordância expressa das partes.
✂️ d) São inadmissíveis as provas ilícitas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas dos autos do processo.
✂️ e) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, podendo o juiz redistribuir o ônus probatório com base na gravidade do fato imputado.

22Q1063504 | Legislação Federal, Lei 11 671 de 2008, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Acerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, segundo a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique, em atendimento ao interesse da segurança pública ou do próprio preso, desde que haja condenação transitada em julgado e reconhecida periculosidade.
✂️ b) A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima ocorrerá em atendimento ao interesse da segurança pública, sendo destinado a presos condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto.
✂️ c) São legitimados para requerer a transferência do preso para estabelecimentos penais federais apenas o juízo de origem da ação penal e o Ministério Público.
✂️ d) No processo de transferência de presos para estabelecimentos penais federais, serão ouvidos a defesa e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) que necessariamente indicará o estabelecimento adequado.
✂️ e) A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e sempre por prazo determinado, ainda que prorrogável por períodos de até 3 (três) anos, se persistirem os motivos que justificaram a transferência.

23Q1063503 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

✂️ a) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
✂️ b) O direito de representação poderá ser exercido apenas por declaração escrita formulada perante a autoridade judicial.
✂️ c) O direito de representação poderá ser exercido, exclusivamente, por declaração escrita e juramentada formulada perante o Ministério Público.
✂️ d) O direito de representação poderá ser exercido apenas pessoalmente pelo ofendido.
✂️ e) O direito de representação poderá ser exercido apenas por meio de advogado com poderes especiais.

24Q1063508 | Regimento Interno, Regimento Interno da Câmara, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas, virem a invadir o território nacional, o que ensejaria a decretação do estado de sítio. Temerosos de sofrer restrições em suas imunidades caso esta medida extrema fosse decretada, alguns Deputados Federais se reuniram para discutir se o risco poderia vir a se concretizar.

Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

✂️ a) as imunidades não podem ser restringidas, já que são atributos do Poder Legislativo.
✂️ b) as imunidades deixam de subsistir caso o estado de sítio perdure por mais de 60 (sessenta) dias.
✂️ c) somente são suspensas as imunidades previstas no decreto do Presidente da República, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional.
✂️ d) as imunidades podem ser suspensas, em relação a quaisquer atos praticados pelos Deputados Federais, pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
✂️ e) a suspensão das imunidades, além do quórum qualificado de decisão, exige que sejam incompatíveis com o estado de sítio, e somente alcança os atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

25Q1063487 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:

I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré processual ou em qualquer fase do processo penal.

II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, apenas.

26Q1063499 | Legislação Federal, Situação Jurídica de Estrangeiro no Brasil, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ressalvada a possibilidade de concessão de indulto pelo Congresso Nacional.
✂️ b) A condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de qualquer infração penal, dolosa ou culposa, poderá dar causa à expulsão, desde que passível de pena privativa de liberdade.
✂️ c) A extradição configura medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia, exclusivamente, condenação criminal definitiva.
✂️ d) Não se concederá a extradição quando o extraditando estiver sendo investigado em inquérito policial formalmente instaurado.
✂️ e) O processamento da expulsão em caso de prática de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo ou a concessão de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.

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