Questões de Área XXII Reaplicação com Gabarito (Comentado)

21Q1063503 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

✂️ a) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
✂️ b) O direito de representação poderá ser exercido apenas por declaração escrita formulada perante a autoridade judicial.
✂️ c) O direito de representação poderá ser exercido, exclusivamente, por declaração escrita e juramentada formulada perante o Ministério Público.
✂️ d) O direito de representação poderá ser exercido apenas pessoalmente pelo ofendido.
✂️ e) O direito de representação poderá ser exercido apenas por meio de advogado com poderes especiais.

22Q1063504 | Legislação Federal, Lei 11 671 de 2008, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Acerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, segundo a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique, em atendimento ao interesse da segurança pública ou do próprio preso, desde que haja condenação transitada em julgado e reconhecida periculosidade.
✂️ b) A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima ocorrerá em atendimento ao interesse da segurança pública, sendo destinado a presos condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto.
✂️ c) São legitimados para requerer a transferência do preso para estabelecimentos penais federais apenas o juízo de origem da ação penal e o Ministério Público.
✂️ d) No processo de transferência de presos para estabelecimentos penais federais, serão ouvidos a defesa e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) que necessariamente indicará o estabelecimento adequado.
✂️ e) A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e sempre por prazo determinado, ainda que prorrogável por períodos de até 3 (três) anos, se persistirem os motivos que justificaram a transferência.

23Q1063505 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não incidem os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
✂️ b) A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
✂️ c) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
✂️ d) A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por escrito mediante expedição de carta precatória.
✂️ e) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

24Q1063506 | Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir.

I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.

II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais.

III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I.
✂️ e) II e III.

25Q1063507 | Criminologia, Teorias Criminológicas Delito como Eleição, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Maria, 37 anos, órfã materna, foi mantida em cárcere privado desde os 9 anos de idade por Firmino, seu genitor. Durante todos esses anos, ela foi estuprada pelo pai e concebeu cinco filhas, que também passaram a ser vítimas de abusos sexuais. Certo dia, cansada dos tormentos que sofrera, Maria, aproveitando-se da distração do abusador, desferiu-lhe golpes de machado na região da cabeça, provocando-lhe o óbito.
Do ponto de vista do estudo da vitimologia, seguindo os ensinamentos de Benjamin Mendelsohn, a vítima do homicídio pode ser classificada como

✂️ a) completamente inocente.
✂️ b) menos culpada que o delinquente.
✂️ c) tão culpada quanto o delinquente.
✂️ d) mais culpada que o delinquente.
✂️ e) única culpada.

26Q1063508 | Regimento Interno, Regimento Interno da Câmara dos Deputados Resolução N 17 1989, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas, virem a invadir o território nacional, o que ensejaria a decretação do estado de sítio. Temerosos de sofrer restrições em suas imunidades caso esta medida extrema fosse decretada, alguns Deputados Federais se reuniram para discutir se o risco poderia vir a se concretizar.

Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

✂️ a) as imunidades não podem ser restringidas, já que são atributos do Poder Legislativo.
✂️ b) as imunidades deixam de subsistir caso o estado de sítio perdure por mais de 60 (sessenta) dias.
✂️ c) somente são suspensas as imunidades previstas no decreto do Presidente da República, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional.
✂️ d) as imunidades podem ser suspensas, em relação a quaisquer atos praticados pelos Deputados Federais, pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
✂️ e) a suspensão das imunidades, além do quórum qualificado de decisão, exige que sejam incompatíveis com o estado de sítio, e somente alcança os atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

Questões de Concursos Área XXII Reaplicação