Questões de Concursos: Área de Direito

21 Q989966 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Acerca do Poder Legislativo, sua estrutura, atribuições e funções, assinale a alternativa correta:

a) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
b) compete privativamente ao Congresso Nacional, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
c) o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de cinco anos;
d) compete privativamente ao Senado Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice -Presidente da República e os Ministros de Estado;
e) os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

23 Q987676 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:

a) a Parte Especial do Código Penal trata das contravenções penais;
b) o Direito Penal é o ramo do direito privado que tem como objetivo a regulamentação do poder do Estado;
c) o princípio da legalidade significa que ninguém será punido senão em virtude de lei posterior que defina o crime e estabeleça a pena;
d) o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica;
e) a Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de menor potencial ofensivo.

24 Q987681 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:

a) compreende a elaboração de emendas provisórias, tratados internacionais e leis complementares;
b) poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda que tende a abolir a forma federativa de Estado;
c) a emenda à Constituição Federal de 1988 será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem;
d) a Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio;
e) a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

25 Q987686 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Ronaldo, profissional da saúde, ocupa dois cargos públicos, um num hospital federal e outro num hospital estadual. Laerte, enfermeiro que trabalha no mesmo hospital federal que Ronaldo, fica ciente do acúmulo de cargos pelo colega e resolve denunciá-lo ao órgão competente. De acordo com as regras da Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, Ronaldo:

a) será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos para qualquer profissional;
b) será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 permite a acumulação remunerada de cargos públicos para professores, mas não a profissionais da saúde;
c) não será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 permite a acumulação remunerada de cargos públicos para qualquer profissional;
d) não será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 permite a acumulação remunerada de cargos públicos a profissionais da saúde, quando houver compatibilidade de horários;
e) será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos a profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários.

27 Q987698 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Os princípios orçamentários são diretrizes de Direito Financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento pelo Estado; são normas especificamente voltadas à elaboração do orçamento público. O princípio que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual, segundo o qual devem estar contidos no orçamento os aspectos do programa orçamentário de cada órgão, o que inclui as previsões de receitas e despesas e, também, as explicações sobre os objetivos, metas e metodologia que o Governo pretende adotar na realização das despesas previstas é denominado princípio da:

a) publicidade;
b) universalidade;
c) do equilíbrio orçamentário;
d) anualidade;
e) unidade.

28 Q987700 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Considerando que o art. 170 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve assegurar a todos, existência digna, pode-se afirmar que:

a) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
b) ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar;
c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais editados especificamente para o setor púbico;
d) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida à União a propriedade do produto da lavra;
e) a ordem econômica da Constituição Federal de 1988 não adotou o modelo capitalista, para garantir ao indivíduo a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.

29 Q989964 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Acerca do sistema federativo adotado pelo Brasil e do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

a) a forma federativa de Estado poderá ser modificada por emenda constitucional;
b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
c) é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a seguridade social;
d) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei ordinária;
e) o Distrito Federal é a Capital Federal.

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