Questões de Concursos AEE

Para a garantia do direito à educação básica e, especificamente, à educação profissional, preconizado no inciso IV, alínea a, do artigo 3° da Lei n° 12.764/2012, os sistemas de ensino devem efetuar a matrícula dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular, assegurando o acesso à escolarização, bem como ofertar os serviços da Educação Especial, dentre os quais: o Atendimento Educacional Especializado e o(a):

Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146, sancionada em 6 de julho de 2015, estabelece condições de alojamento e recursos que favorecem a integração social, especialmente através do papel do Técnico de Atendimento Educacional, visando a inclusão efetiva de pessoas com deficiência?

Segundo dados do Censo Escolar 2024, divulgados pelo Ministério da Educação, a proporção de matrículas de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Educação Básica aumentou 44,4%, reforçando a prioridade da inclusão escolar (MEC, 2025).
Fonte: MEC. Crescem matrículas de alunos com transtorno do espectro autista. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/ 2025/abril/crescem-matriculas-de-alunos-com-transtorno-do-espectro-autista. Acesso em: 28 ago. 2025.

Considerado a importância do Plano Educacional Individualizado (PEI) e do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) nesse processo inclusivo, analise as assertivas a seguir.

I- O PEI e o PAEE devem ser construídos a partir de avaliação pedagógica ampla, que considere os aspectos cognitivos, comunicativos, socioemocionais e as potencialidades do estudante com TEA, sem condicionar a elaboração desses instrumentos exclusivamente a diagnósticos clínicos.
II- O princípio da liberdade pedagógica assegura que professores de AEE possam, dentro dos limites da legislação, adaptar métodos, estratégias e recursos, buscando respeitar o estilo de aprendizagem e as necessidades de cada estudante no PEI e no PAEE.
III- A participação da família e do próprio estudante (quando possível) na construção do PEI e do PAEE tem previsão normativa e contribui para fortalecer o processo inclusivo e a efetividade das adaptações pedagógicas.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, são consideradas barreiras que impedem a participação social da pessoa, EXCETO: