Questões de Concursos: AL AP Advogado Legislativo Procurador

31 Q848767 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Em relação ao instituto jurídico da prescrição no Direito do Trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

a) as pretensões quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos e em dois anos para os rurais.
b) o limite a ser considerado para aplicação da prescrição ao trabalhador urbano é de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
c) o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho se aplica para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
d) não há aplicação da prescrição intercorrente na execução de processos que envolvam verbas oriundas de contratos de trabalho.
e) a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

32 Q857779 | Direito Administrativo, Decreto n 6170 de 2007 e Portaria n 424 de 2016 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

a) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
b) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.
c) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
d) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
e) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.

33 Q853345 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

a) A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
b) A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
c) A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
d) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.
e) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

34 Q847452 | Direito Financeiro, Restos a pagar, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,

a) restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.
b) pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.
c) quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.
d) o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.
e) pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

35 Q856885 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Acerca do que dispõe o Código Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre as espécies, cominação, aplicação e suspensão das penas,

a) na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
b) a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.
c) a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, deverá ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.
d) no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena menos grave.
e) condenação anterior à pena de multa, ainda que a única cominada, impede a aplicação ao agente da suspensão condicional da pena.

36 Q857144 | Português, Interpretação de Textos, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

Os tempos mudam, os costumes mudam, mudam as pessoas - e tantas obras de arte ficam. Elas não mudam? Certamente a linguagem em que se plasmaram permanece a mesma, mas os focos de leitura e a recepção delas mudam, e fazem caminhar no tempo o sentido delas. A principal característica de um grande artista é a atualização possível de sua obra. Mais do que resistir ao tempo, ela sabe se transformar com ele, acionada pelas mudanças de perspectiva de quem a contempla.
Artistas grandes produzem objetos que são capazes de refletir dinamicamente a diversidade dos tempos históricos, das culturas nacionais, dos avanços da ciência. São obras por cuja maleabilidade ameaçam eternizar-se, na medida mesma em que funcionam como espelhos possíveis de cada momento. É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo que o produziu já feneceu. Podemos contar com as artes como testemunhas dinâmicas que são de seu tempo, do nosso tempo e do que ainda virá.

(Gaudêncio Firmino, inédito)

Está clara, correta e coerente com o sentido do texto a seguinte formulação:

a) As obras de arte imperescíveis são aquelas que sabem traduzir tudo o que em diversas épocas são capazes de interpretá-las.
b) Cabem aos receptadores culturais de cada época valorizar o sentido que nas obras de arte mais qualificadas venham a se determinar.
c) Obras de um passado bastante remoto deixaram-nos um legado o qual nos causa espanto, pela vivacidade que ainda permanecem à despeito do tempo.
d) São as diferentes gerações de público as responsáveis maiores pela permanência das obras de arte, haja visto aquelas de cujo sabor clássico se atualiza para nós.
e) Fala-se no texto sobre essa capacidade que têm as obras de arte de se atualizarem em cada época, satisfazendo expectativas de sentido de sucessivas gerações.

37 Q854496 | Direito Constitucional, Processo legislativo, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.
b) A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
c) A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.
d) Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.
e) É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

38 Q855804 | Português, Interpretação de Textos, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

(Gaudêncio Firmino, inédito)

No primeiro parágrafo fundamenta-se a tese de que a longevidade de tantas obras de arte deve-se

a) ao caráter de sua linguagem, que o artista prefere não determinar para que sua arte possa significar tudo o que cada um pode achar dela.
b) ao seu poder de resistência ao tempo, entendendo-se por isso a capacidade que ela tem de expressar ideias fortemente contrárias às que dominam em cada época.
c) aos misteriosos caprichos da linguagem artística, que por sua natureza resiste à proposição de algum sentido claramente inteligível.
d) à capacidade de renovação de seu sentido, o que ocorre em virtude de vir a atender expectativas de novos públicos, em diferentes épocas.
e) à possibilidade que a arte tem de satisfazer o gosto das elites culturais de cada época, responsáveis pela fixação de um padrão estético permanente.

39 Q852932 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

a) denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
b) denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.
c) denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
d) concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
e) impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

40 Q858753 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público

a) não poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.
b) responderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.
c) não incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.
d) poderá responder a processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário.
e) será penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.