Questões de Concursos: ALEPI Consultor Legislativo Direito

21 Q858182 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Assinale a opção CORRETA.

a) Os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, tendo em vista que suas decisões são eminentemente administrativas.
b) O controle de constitucionalidade preventivo não pode ser exercido pelo Presidente da República.
c) O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.
d) Todos os Poderes da República têm a possibilidade de atuar no controle preventivo, exceto o poder Judiciário.
e) O Poder Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, tanto por meio do controle difuso, quanto por meio do controle concentrado.

22 Q854993 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

a) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
b) O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.
c) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
d) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
e) O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

24 Q857772 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões temporárias criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a partir do requerimento de 1/3 dos seus membros, para apurar fato certo por prazo determinado. Sobre isto, assinale a opção INCORRETA.

a) Segundo entendimento do STF a CPI pode investigar fato novo, desde que ligado ao fato originário.
b) Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.
c) Apesar de possuir prazo certo, são possíveis sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura.
d) A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
e) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa.

25 Q855972 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contrato algumas sanções. No que se refere a essas sanções julgue os itens como Verdadeiro ou Falso e assinale a opção com a sequência CORRETA.
I. Multa de 25% do valor do contrato; II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos; III. Advertência; IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.

a) F - V - V - V
b) V - V - V - V
c) F - F - V - V
d) V - F - F - V
e) F - F - V - F

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21 Q858182 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

22 Q854993 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

23 Q854432 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

24 Q857772 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

25 Q855972 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020