Questões de Concursos: Administração Geral

22 Q438129 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Administração Geral, ANTT, NCE

No que se refere às disposições constitucionais acerca da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, está incorreto afirmar que:

a) a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores;
b) a lei estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
c) a lei regulamentará a forma como as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
d) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;
e) a lei estabelecerá, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a responsabilidade das empresas públicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

26 Q405329 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administração Geral, EPE, CESGRANRIO

O administrador público precisa conhecer a lei que rege as licitações para não infringir o disposto no artigo que implica a nulidade de seus atos ou contratos. Obras e serviços licitados deverão ter sua nulidade requerida quando:

a) estabelecerem o regime de execução ou a forma de fornecimento.
b) houver aprovação, pela autoridade competente, da execução do projeto básico e do projeto executivo concomitantemente com a execução das obras e serviços contratados.
c) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
d) definirem os preços e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
e) definirem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

28 Q433050 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Administração Geral, ANTT, NCE

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária:

a) aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;
b) à incorporação e compatibilização dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;
c) à repressão do abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência;
d) à realização das diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado;
e) à proteção do meio ambiente, ao consumidor e à livre concorrência.

29 Q435707 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Administração Geral, ANTT, NCE

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública:

I – O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

II – Nos termos da Constituição Federal/88, a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e demissão.

III – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Está incorreto o que se afirma em:

a) I, apenas;
b) II, apenas;
c) III, apenas;
d) II e III, apenas;
e) I, II e III.

Questões de Concursos: Administração Geral

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25 Q392703 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administração Geral, ANTT, NCE

26 Q405329 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administração Geral, EPE, CESGRANRIO

27 Q330937 | Segurança e Transporte, Administração Geral, ANTT, NCE

28 Q433050 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Administração Geral, ANTT, NCE

29 Q435707 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Administração Geral, ANTT, NCE

30 Q403605 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administração Geral, ANTT, NCE