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21Q920440 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

No que tange o processo administrativo e sindicância é correto afirmar, exceto:

✂️ a) O processo administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública apura irregularidades e adota decisões administrativas, em conformidade com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
✂️ b) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
✂️ c) São instrumentos utilizados pela Administração Pública para apurar fatos, responsabilidades e, eventualmente, aplicar sanções, respeitando os princípios constitucionais e legais.
✂️ d) Sempre o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 20 (vinte) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
✂️ e) Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.

22Q920441 | Direito Administrativo, Modalidades e Critérios de Julgamento, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Segundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) é correto afirmar, exceto.

✂️ a) Segregação das funções é um dos princípios previstos na lei.
✂️ b) Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de serviços comuns e bens imóveis ou móveis inservíveis, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
✂️ c) O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
✂️ d) O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
✂️ e) O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

23Q920442 | Direito Administrativo, Modalidades e Critérios de Julgamento, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

No que tange a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – É vedada a criação de outras modalidades de licitação, porém, é permitida a combinação das modalidades existentes em lei.
II – Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é admitido o serviço de contratação semi-integrada.
III – O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas o item II está correto.
✂️ c) Apenas o item III está correto.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão corretos.

24Q920443 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

No que tange à Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre improbidade administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A configuração de improbidade administrativa pode acarretar em multa civil proporcional ao dano causado.
✂️ b) A ação para a aplicação das sanções previstas em lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
✂️ c) Os atos culposos podem ser enquadrados como improbidade administrativa.
✂️ d) A improbidade administrativa é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção e a proteção do patrimônio público.
✂️ e) Enriquecimento ilícito são atos que resultam em benefício econômico direto ou indireto ao agente público ou terceiros.

25Q920444 | Direito Civil, Posse, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

O Direito das Coisas regula as relações jurídicas que envolvem bens materiais e imateriais, abordando a posse, a propriedade e os direitos reais relacionados. Nesse sentido, é correto informar, exceto:

✂️ a) São exemplos de direitos reais a superfície, o penhor, a anticrese e a obra.
✂️ b) São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
✂️ c) É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
✂️ d) A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
✂️ e) O Direito das Coisas organiza a convivência jurídica em relação aos bens, assegurando direitos e limites ao uso e posse, promovendo segurança e estabilidade nas relações patrimoniais.

26Q920445 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

No que tange ao Direito das Obrigações, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Extingue-se a obrigação de não fazer, ainda que por culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
II – Até a tradição pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
III – A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas o item II está correto.
✂️ c) Apenas o item III está correto.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão corretos.

27Q920446 | Direito Tributário, Introdução e Características, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca da competência tributária, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, quando se torna indelegável.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
( ) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
( ) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

✂️ a) F – F – V – F.
✂️ b) F – V – F – V.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d) F – V – V – F.
✂️ e) V – F – V – V.

28Q920447 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca dos tributos e suas espécies é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Taxas são tributos cobrados pelo poder público em função de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou de atividades de poder de polícia que são realizadas pelo Estado.
✂️ b) Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
✂️ c) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência estadual.
✂️ d) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
✂️ e) Obras de pavimentação de ruas que aumentem o valor dos imóveis na área afetada é um exemplo de contribuição de melhoria.

29Q920448 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias define metas e indicadores para 4 (quatro) anos.
✂️ b) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
✂️ c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
✂️ d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
✂️ e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

30Q920449 | Arquivologia, Lei nº 8159/91, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Segundo o que dispõe a Lei nº 8.159/1991 (Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados) assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
✂️ b) Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
✂️ c) Os documentos de valor corrente são inalienáveis e imprescritíveis.
✂️ d) O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
✂️ e) Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

31Q920450 | Arquivologia, Decreto nº 4915/03 – SIGA, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca ao que dispõe o Decreto nº 4.915/2003 (Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. O SIGA tem por finalidade:

I – Divulgar normas relativas à gestão e à preservação de documentos e arquivos.
II – Racionalizar a produção da documentação arquivística pública.
III – Disseminar o patrimônio documental arquivístico da administração pública federal.

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas o item II está correto.
✂️ c) Apenas o item III está correto.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão corretos.

32Q920451 | Direito Administrativo, Conceito, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca dos bens públicos é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
✂️ b) O bem público é considerado impenhorável quando não pode ser utilizado para pagar dívidas a credores.
✂️ c) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
✂️ d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
✂️ e) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

35Q920454 | Direito Constitucional, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca dos Direitos Políticos é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Os direitos políticos formam o conjunto das prerrogativas atribuídas a uma pessoa, que lhe permite ter efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos constitucionais e legais.
✂️ b) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
✂️ c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
✂️ d) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
✂️ e) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

37Q920456 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

No que tange à Parceria Público Privada e Concessões de Serviços Públicos é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
✂️ b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 (três) anos.
✂️ c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
✂️ d) Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ e) É proibida a contratação para atividades exclusivamente de poder de polícia, regulamentação, e outras funções típicas de Estado.

38Q810760 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Administração Geral, ANTT, NCE

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

✂️ a) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;
✂️ b) exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
✂️ c) vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
✂️ d) transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;
✂️ e) serviços postais.

39Q397067 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administração Geral, ANTT, NCE

Sobre o tema Concessão de Serviços Públicos, considere as seguintes assertivas.

I – O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a continuidade do serviço e apurar irregularidades, sem prejuízo do caráter punitivo da intervenção.

II –A anulação do contrato de concessão é decretada em razão da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, cabendo a reversão dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente mediante encampação.

III – O edital de licitação pode prever a possibilidade de o concessionário receber receitas alternativas com a finalidade de favorecer a modicidade da tarifa.

IV – A extinção da concessão por ato do poder concedente em virtude do inadimplemento contratual do concessionário é denominada caducidade.

V –O estatuto de concessões define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

São falsas:

✂️ a) apenas uma assertiva;
✂️ b) apenas duas assertivas;
✂️ c) apenas três assertivas;
✂️ d) apenas quatro assertivas;
✂️ e) todas as assertivas.