Questões de Concursos: Administração Geral

51 Q920442 | Direito Administrativo, Modalidades e Critérios de Julgamento, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

No que tange a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – É vedada a criação de outras modalidades de licitação, porém, é permitida a combinação das modalidades existentes em lei.
II – Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é admitido o serviço de contratação semi-integrada.
III – O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

52 Q920453 | Direito Civil, Contratos Atípicos, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

No que tange aos contratos em geral é correto afirmar, exceto:

a) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
b) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
c) É ilícito às partes estipular contratos atípicos.
d) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
e) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

53 Q920439 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

No que tange aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – O ato administrativo constitutivo é aquele que atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato.
II – Um ato administrativo anulável é o que apresenta vício sanável.
III – São exemplos de atos administrativos enunciativos certidão, atestado e portarias.

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

54 Q920443 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

No que tange à Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre improbidade administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

a) A configuração de improbidade administrativa pode acarretar em multa civil proporcional ao dano causado.
b) A ação para a aplicação das sanções previstas em lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
c) Os atos culposos podem ser enquadrados como improbidade administrativa.
d) A improbidade administrativa é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção e a proteção do patrimônio público.
e) Enriquecimento ilícito são atos que resultam em benefício econômico direto ou indireto ao agente público ou terceiros.

57 Q920444 | Direito Civil, Posse, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

O Direito das Coisas regula as relações jurídicas que envolvem bens materiais e imateriais, abordando a posse, a propriedade e os direitos reais relacionados. Nesse sentido, é correto informar, exceto:

a) São exemplos de direitos reais a superfície, o penhor, a anticrese e a obra.
b) São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
c) É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
d) A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
e) O Direito das Coisas organiza a convivência jurídica em relação aos bens, assegurando direitos e limites ao uso e posse, promovendo segurança e estabilidade nas relações patrimoniais.

59 Q920449 | Arquivologia, Lei nº 8159/91, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Segundo o que dispõe a Lei nº 8.159/1991 (Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados) assinale a alternativa incorreta.

a) Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
b) Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
c) Os documentos de valor corrente são inalienáveis e imprescritíveis.
d) O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
e) Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

60 Q920456 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

No que tange à Parceria Público Privada e Concessões de Serviços Públicos é correto afirmar, exceto:

a) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 (três) anos.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
d) Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
e) É proibida a contratação para atividades exclusivamente de poder de polícia, regulamentação, e outras funções típicas de Estado.

Questões de Concursos: Administração Geral

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