Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação
contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de
expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após
oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de
consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral,
celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação
aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação
oficial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro, avalie as afirmativas a seguir e
assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O compromisso buscará solução jurídica proporcional,
equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
( ) O compromisso não poderá conferir desoneração permanente
de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por
orientação geral, salvo em caráter excepcional, devidamente
justificado pela autoridade administrativa competente.
( ) O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das
partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis
em caso de descumprimento.
As afirmativas são, respectivamente,
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