De acordo com a
lei
complementar n° 101 de
2000, conhecida como
lei de
responsabilidade
fiscal, analise o texto abaixo
.
"Para os efeitos desta lei complementar, entende
-se
como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do
ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros de poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,
fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência... a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a
seguir discriminados: União _____; Estados _____;
Municípios _____." (Lei complementar n° 101/00)
Assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas
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