Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além desses princípios, a Constituição estabelece regras
específicas a serem observadas, sendo correto afirmar que
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