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301Q1043007 | Direito Constitucional, Previdência Social, Administração, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Maria, empregada de uma sociedade empresária da área de cosméticos, recebia, além do salário previsto em carteira, receitas decorrentes das vendas para cuja realização contribuía, as quais, apesar de eventuais variações de valor, eram contínuas, o que contribuía para a preservação do seu padrão financeiro. No entanto, ao analisar o seu contracheque, observou que a contribuição previdenciária somente incidia sobre o seu salário regular, não sobre as demais receitas que auferia.
Após analisar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que a contribuição previdenciária

✂️ a) somente deve incidir sobre os salários recebidos mensalmente.
✂️ b) deve incidir sobre toda a remuneração fixa, não sobre as parcelas variáveis.
✂️ c) deve incidir sobre as receitas habituais que recebe, que não o salário, nos casos e na forma da lei.
✂️ d) deve incidir sobre o salário e os ganhos habituais, mas isto não terá repercussão nos benefícios, que somente levarão em consideração o salário.
✂️ e) somente incide sobre os ganhos indicados na ordem constitucional, não havendo possibilidade de serem regulamentados no plano infraconstitucional.

303Q1029958 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Administração, MPU, FGV, 2025

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº 9.985/2000) traz um capítulo sobre a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, que precisam de recursos financeiros para essa finalidade. Tais recursos podem, entre outros, advir do licenciamento ambiental de grandes empreendimentos de significativo impacto ambiental por meio da Compensação Ambiental. A Compensação Ambiental (CA), contida na referida legislação, possui critérios específicos para sua exigência.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

✂️ a) a fixação do percentual a ser destinado a título de CA, após audiência pública, é feita em conjunto e de comum acordo pelo órgão ambiental e o empreendedor, após sugestão do Ministério Público;
✂️ b) os empreendimentos realizados nos estados da federação de menor porte podem destinar percentuais a título de CA inferiores a 0,5% dos seus custos totais;
✂️ c) os recursos da CA são utilizados de diversas maneiras conforme o regulamento e não podem ser aplicados para criação de novas unidades;
✂️ d) o apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação, por meio da CA, poderá ser feito por meio de obrigações de fazer ou de dar, ou seja, direta ou indiretamente;
✂️ e) as unidades de conservação do grupo de uso sustentável não podem ser beneficiárias dos recursos da CA, ainda que sejam afetadas pelo empreendimento.

304Q1035846 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Administração, TCE PE, FGV, 2025

O Estado de Pernambuco publicou edital de processo licitatório, no âmbito do qual deverá ser observado, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o diálogo competitivo, é correto afirmar que:

✂️ a) o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos cinco servidores efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, pertencentes aos quadros da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
✂️ b) os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidas todos as entidades privadas interessadas, desde que tenham natureza jurídica de companhia, de capital aberto ou fechado, e que preencham os demais requisitos objetivos estabelecidos.
✂️ c) a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de quinze dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
✂️ d) a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas e comunicadas por um licitante, de forma a estimular o diálogo entre as entidades interessadas em contratar com o Poder Público.
✂️ e) o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

305Q972875 | Administração Geral, Comunicação e Controle, Administração, TJDFT, FGV, 2022

Uma equipe de trabalho de cinco pessoas tem sua rede de comunicação estruturada de acordo com a hierarquia, no tipo cadeia. A gerente reconhece que esse tipo de rede de comunicação tem certas limitações, como, por exemplo, um impacto moderado na satisfação dos membros da equipe.

No entanto, a rede de comunicação do tipo cadeia é mais eficaz do que os demais tipos de rede de comunicação quando o foco está na:

✂️ a) minimização da sobrecarga de informações;
✂️ b) precisão da comunicação;
✂️ c) minimização de conflitos na equipe;
✂️ d) qualidade do feedback;
✂️ e) velocidade da comunicação.

306Q953939 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

A Constituição da República Federativa do Brasil permite a

✂️ a) acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, até o limite de dois, quando comprovada a compatibilidade de horários.
✂️ b) contratação direta de pessoal, independentemente da realização de concurso ou de processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ c) incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
✂️ d) percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ e) vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

307Q972883 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administração, TJDFT, FGV, 2022

A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.

A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:

✂️ a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
✂️ b) propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
✂️ c) realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
✂️ d) representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
✂️ e) ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.

309Q972889 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Administração, TJDFT, FGV, 2022

A sociedade empresária XX celebrou contrato administrativo com o Estado Beta, tendo sido expressamente comunicada da existência de cláusulas exorbitantes. O dirigente dessa sociedade solicitou que o seu departamento jurídico o esclarecesse no que consistiriam essas cláusulas. Após alentada explicação a respeito da natureza dessas cláusulas, o dirigente concluiu que elas seriam exemplificadas no fato de o contrato: (1) ser de adesão; (2) ser celebrado intuitu personae; (3) ser suscetível de alteração unilateral; e (4) admitir a aplicação de penalidades.

O departamento jurídico, ao analisar os exemplos apresentados, concluiu, acertadamente, que estão corretos:

✂️ a) somente o exemplo 1;
✂️ b) somente o exemplo 4;
✂️ c) somente os exemplos 2 e 3;
✂️ d) somente os exemplos 3 e 4;
✂️ e) os exemplos 1, 2 , 3 e 4.

310Q945253 | Segurança e Saúde no Trabalho, Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego, Administração, UFPR, NC UFPR, 2023

As Normas Regulamentadoras (NRs) consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. No que se refere à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), uma das normas regulamentadoras é:

✂️ a) Para participar da CIPA precisa necessariamente ser funcionário da área de saúde e segurança do trabalho da empresa.
✂️ b) A escolha de todos os componentes da CIPA é realizada pelo voto direto dos funcionários.
✂️ c) O período do mandato da CIPA é de um ano sem possibilidade de reeleição.
✂️ d) O membro da CIPA possui um período de estabilidade de cinco anos após o término do mandato.
✂️ e) Dentre as atividades da CIPA está a obrigatoriedade de promover a SIPAT.

311Q943728 | Gestão de Pessoas, Administracao, ENADE, IBMEC, 2022

A gestão de pessoas vem passando por amplo processo de transformação, na medida em que os sistemas tradicionalmente utilizados como referencial - centrados em cargos - vêm demonstrando fragilidades diante do ambiente turbulento e mutável pelo qual vêm passando as organizações, especialmente aquelas insertas em setores de vanguarda.
Diante desse cenário, a adoção da ideia de competências no âmbito da gestão estratégica de pessoas, não obstante haver na literatura uma diversidade de interpretações e conceitos, tem o condão de esclarecer aspectos nebulosos sobre a gestão de pessoas, tais como: carreira profissional x achatamento da estrutura organizacional; desempenho x desenvolvimento x potencial; equidade salarial; dimensionamento de quadro etc.
Para que a organização adote o modelo de gestão de pessoas com base em Competências, é necessário que a esta identifique suas Competências individuais, que aliadas a outros recursos formam as Competências organizacionais, definidas a partir das Competências Essenciais, de acordo com seus Objetivos e Estratégias. Este processo é denominado na literatura como Mapeamento das Competências.
Considerando essas informações, é correto afirmar que na etapa de mapeamento de competências, as atividades realizadas são:

✂️ a) identificação das forças e fraquezas da organização e dos desafios e oportunidades para sua atuação.
✂️ b) classificação dos profissionais mais habilitados para as posições e funções estratégicas.
✂️ c) prospecção de pessoas no mercado para captação de novas competências para a organização.
✂️ d) aplicação de técnicas e dinâmicas para o desenvolvimento das competências desejadas para a organização.
✂️ e) identificação de habilidades comportamentais e técnicas desejáveis para cada cargo da organização.

312Q905329 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Administração, BNDES, CESGRANRIO, 2024

A crise global de 2008 e a crise da pandemia da covid-19, em 2020, foram, ambas, crises deflagradas por choques, que, posteriormente, acarretaram severa contração econômica e aumento das taxas de desemprego na maioria dos países. A principal característica que distingue ambas as crises econômicas é que a crise da pandemia da covid-19 teve como fator deflagrador original

✂️ a) o estouro de bolhas especulativas no mercado de ações.
✂️ b) o excesso de endividamento do setor privado.
✂️ c) o excesso de endividamento do setor público.
✂️ d) um choque inflacionário, causado por excesso de demanda agregada.
✂️ e) um choque exógeno imprevisível, causado por fatores extraeconômicos.

315Q907908 | Gestão de Pessoas, Administração, IFSE, IV UFG, 2024

A gestão por competência é um modelo de gestão de pessoas que busca alinhar as competências organizacionais com as competências individuais dos colaboradores. A sua efetivação requer que algumas etapas sejam previamente analisadas, discutidas e executadas. A identificação das competências necessárias para que a organização desenvolva a sua missão e o levantamento das competências existentes na organização, a fim de identificar as lacunas de competências, são realizados na etapa de

✂️ a) mapeamento de competências.
✂️ b) desenvolvimento de competências.
✂️ c) captação de competências.
✂️ d) descobrimento de competências.

316Q1044357 | Direito Administrativo, Parcerias Público Privadas, Administração, TJ MT, FGV, 2024

A flexibilização da ação estatal está vinculada às Parcerias Público-Privadas (PPPs), que viabilizam a cooperação entre o setor público e o setor privado por meio das modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta os elementos que são comuns a ambas as modalidades de PPPs.

✂️ a) A remuneração do parceiro privado é exclusivamente baseada na tarifa cobrada do usuário, sem nenhuma contraprestação do poder público.
✂️ b) A exigência de constituição obrigatória de uma sociedade de propósito específico, independentemente de o licitante vencedor ser um consórcio ou não.
✂️ c) A garantia de equilíbrio econômico-financeiro é explicitamente prevista na Lei nº 11.079/04, sem necessidade de aplicação subsidiária de outras legislações.
✂️ d) A contratação de PPPs é permitida para qualquer valor contratual, desde que o serviço seja prestado por pelo menos três anos.
✂️ e) A legislação prevê que a União pode conceder garantias e transferências voluntárias aos Estados, Distrito Federal e Municípios sem qualquer limite para as despesas derivadas de PPPs.

318Q1021594 | Direito Administrativo, Bens Públicos Na Administração Pública, Administração, EBSERH, IBFC, 2023

Sobre Finanças Públicas, analise as afirmativas abaixo.
I. Os bens públicos devem ser de utilização indivisível, ou seja, de uso não excludente; todos têm o mesmo direito.
II. Uma vez construídos e disponibilizados, os bens públicos beneficiarão a todos os indivíduos, independentemente de terem participado ou não do seu financiamento tributário.
III. A característica mais importante de um bem público é o fato de não ser possível impedir a sua utilização por qualquer cidadão no pleno exercício dos seus direitos, princípio este, como acima já citado, “da não exclusão”.
Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II está correta
✂️ c) Apenas a afirmativa I está correta
✂️ d) Apenas a afirmativa II está correta
✂️ e) Apenas a afirmativa III está correta

319Q971938 | Português, Significação Contextual de Palavras, Administração, Petrobras, CESPE CEBRASPE, 2022

Texto associado.

O texto mais célebre de A República é sem dúvida a Alegoria da Caverna, em que Platão, utilizando-se de linguagem alegórica, discute o processo pelo qual o ser humano pode passar da visão habitual que tem das coisas, “a visão das sombras”, unidirecional, condicionada pelos hábitos e preconceitos que adquire ao longo de sua vida, até a visão do Sol, que representa a possibilidade de alcançar o conhecimento da realidade em seu sentido mais elevado e compreendê-la em sua totalidade. A visão do Sol representa não só o alcance da Verdade e, portanto, do conhecimento em sua acepção mais completa, já que o Sol é “a causa de tudo”, mas também, como diz Sócrates na conclusão dessa passagem: “Nos últimos limites do mundo inteligível, aparece-me a ideia do Bem, que se percebe com dificuldade, mas que não se pode ver sem se concluir que ela é a causa de tudo o que há de reto e de belo. Acrescento que é preciso vê-la se se quer comportar-se com sabedoria, seja na vida privada, seja na vida pública.”.

De acordo com este texto, a possibilidade de um indivíduo tornar-se justo e virtuoso depende de um processo de transformação pelo qual deve passar. Assim, afasta-se das aparências, rompe com as cadeias de preconceitos e condicionamentos e adquire o verdadeiro conhecimento. Tal processo culmina com a visão da forma do Bem, representada pela matéria do Sol. O sábio é aquele que atinge essa percepção. Para Platão, conhecer o Bem significa tornar-se virtuoso. Aquele que conhece a justiça não pode deixar de agir de modo justo.

Danilo Marcondes. Textos básicos de ética: de Platão a Foucault. 1ª ed. Rio de Janeiro: Jahar, 2007, p. 31 (com adaptações).

Em relação às ideias, aos sentidos e aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item subsecutivo.

O termo “Alegoria”, empregado no texto precedente, alude à ideia de representação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

320Q920521 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Administração, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

São deveres do servidor:

I - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
II - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
III - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

✂️ a) Apenas I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas III está correto.
✂️ c) Apenas I e III estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.
✂️ e) Apenas II está correto.