Durante auditoria sobre a execução orçamentária do Estado Alfa,
o Tribunal de Contas identificou a abertura de diversos créditos
orçamentários fora das hipóteses legais.
Constatou-se: (1) que em fevereiro de 2024, o Governo Estadual
abriu crédito extraordinário por decreto para a construção de um
novo centro hospitalar, alegando necessidade urgente de
atendimento à população, sem previsão específica na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e sem prévia autorização legislativa; (2)
que, para outro crédito suplementar, a fonte indicada era um
excesso de arrecadação estimado, mas sem comprovação no
momento da abertura; (3) e que o Executivo prorrogou, por
decreto, a vigência de crédito extraordinário aberto no exercício
anterior.
Considerando as normas aplicáveis aos créditos adicionais,
assinale a afirmativa correta.
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