Questões de Concursos Administracao

A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. (LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.

Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:

O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário.
Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00. b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.
No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.
Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:

A função legislativa serve como um meio eficaz para realizar mudanças sociais de forma pacífica e em conformidade com o direito, por meio da revisão, modificação e sanção de leis.
Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas é parte integrante do controle da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que:

As Normas Regulamentadoras (NRs) consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. No que se refere à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), uma das normas regulamentadoras é:

O desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social de empresas e de indivíduos são conceitos largamente utilizados devido às questões socioambientais enfrentadas pela humanidade. O desenvolvimento passa, nesse sentido, por garantir os serviços ambientais e ecossistêmicos necessários à manutenção da biodiversidade e da qualidade de vida da humanidade. A gestão de resíduos vem sendo tema de primeira linha para a sustentabilidade porque

Entre as frases abaixo, assinale aquela que pertence ao modo descritivo de organização discursiva.

Considere que a empresa Administra S/A pretende determinar sua estrutura organizacional. Nesse sentido, o Administrador decidiu por adotar uma estrutura cujo foco se encontra na missão a ser cumprida, sendo o modelo mais adotado para a solução de problemas, bem como cumprir missões específicas para o contexto enfrentado, de modo que, cumpridas as missões e solucionados os problemas, a organização é dissolvida ou migra para outras missões ou problemas. Diante desse cenário, o modelo a ser adotado é

Maria ajuizou ação em face de autarquia previdenciária, pleiteando a condenação desta a lhe conceder a pensão por morte de servidor com o qual, alegadamente, manteve união estável e de quem era financeiramente dependente.
A autora incluiu no polo passivo de sua demanda a autarquia e, também, o seu filho José, menor de idade, que já recebia o benefício previdenciário em questão e cujo quinhão poderia ser reduzido na hipótese de acolhimento do pedido.
Constatando a colidência de interesses entre a demandante e o seu filho, deverá o juiz da causa:

Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Procuradoria da Fazenda Pública foi citada no processo para contestar o pedido, cuja regra processual previa a fluência do prazo contado em quádruplo. Todavia, a nova legislação processual civil começou a viger durante a fluência desse prazo de resposta.
Sabendo-se que esse novo Código estabeleceu o prazo contado em dobro para o poder público apresentar sua resposta e que as normas processuais novas se aplicam aos processos pendentes, é correto afirmar que o prazo da contestação daquele processo para a Fazenda Pública será contado em:

As atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas são definidas na Constituição da República e na legislação ordinárias.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.
II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.


Está correto o que se afirma em:

O modelo ______ é adequado a situações estáveis. Cada indivíduo desempenha atividades precisamente definidas que lhe são atribuídas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Avalie o fragmento a seguir.

A empresa de Tecnologia XPTO sofreu vazamento de dados após um funcionário clicar em um link malicioso em um e-mail de phishing.

Para evitar novos incidentes, o departamento de TI elaborou uma cartilha de procedimentos de segurança entre os quais não se inclui

Em um mercado altamente competitivo, garantir a qualidade dos produtos e serviços é crucial para a reputação e o sucesso de uma organização. Qual das seguintes atividades é fundamental para o planejamento, controle e avaliação dos processos da qualidade em uma organização?

A avaliação de desempenho é uma ferramenta essencial para a gestão de pessoas, mas sua aplicação pode se tornar inviável em microempresas familiares, devido às limitações de recursos e à complexidade de determinados métodos.

Nesse cenário, um modelo de avaliação mais apropriado, por ser simples, acessível e de fácil implementação, é o método

Segundo as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP 3910), os critérios em auditoria dizem respeito aos padrões de desempenho específicos, onde são avaliados e mensurados para as auditorias realizadas, baseando-se na economicidade, na eficiência e na efetividade.
Um dos critérios utilizados pelo auditor é o de auditoria confiável, que tem como atributo