Analise as seguintes afirmativas.
I. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado.
II. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, nem poderá condicioná-la a que se exauram previamente as vias administrativas.
III. O direito de petição, assegurado constitucionalmente, consiste no direito que assiste a qualquer pessoa de apresentar pedido ou queixa ao poder público sobre qualquer assunto abrangido pelos domínios de atividade do ente estatal a que é dirigido o pedido ou queixa e que lhe diga diretamente respeito.
IV. A violação da integridade física de um preso sob a custódia estatal durante uma rebelião, que venha a lhe causar lesões corporais de natureza grave, não gera, nos termos do art. 37, § 6o da Constituição da República, o dever de indenizar do Estado, quando se prova que o agente causador das lesões agiu em legítima defesa própria.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
✂️ a) apenas as afirmativas I e II estão corretas. ✂️ b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas. ✂️ c) apenas as afirmativas I e III estão corretas. ✂️ d) todas as afirmativas estão corretas.