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Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal. Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de

 Escopos definem, na aplicação, como um bean é persistido e compartilhado no Spring Framework. Podemos definir um escopo de um bean utilizando a anotação 

Com relação às comarcas, a lei prevê a possibilidade de elas serem reclassificadas, agregadas ou desagregadas de outra. Além disso, as competências das unidades judiciárias poderão ser transformadas. Nesses casos, o Tribunal de Justiça do estado, poderá re alizar esses procedimentos por meio de resolução, observando 

Como órgão de fiscalização do tribunal, a Corregedoria Geral de Justiça detém a função de controle e orientação dos serviços forenses no território do Estado. Como tal, desempenha suas funções obedecendo aos ditames da Lei de Organização Judiciária. Uma das particularidades da corregedoria é que

Alguns caracteres causam problemas quando são colocados dentro de conteúdo ou como valores de atributos no XML. Por isso, certos caracteres são proibidos na linguagem, tais como: 

 A lei estabelece a composição e o funcionamento do Tribunal de Justiça como órgão integrante do judiciário estadual. Vários critérios foram definidos visando a melhor prestação jurisdicional no que diz respeito à qualificação daqueles que exercerão as funções decisórias e de gestão, como é caso do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça. Atentos a esses critérios,

O PHP disponibiliza alguns métodos, chamados de “métodos mágicos”, que são executados quando um determinado evento ocorre na classe mãe. São exemplos de métodos mágicos no PHP: