Questões de Concursos Advocacia

Pedro, servidor público de carreira, foi submetido a processo administrativo disciplinar e, posteriormente, absolvido. Nesse caso, é ilícito o recebimento de denúncia contra Pedro com base nas mesmas provas já apreciadas no procedimento administrativo disciplinar, uma vez que a absolvição do servidor impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal.

O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O pai de João praticou o crime de favorecimento pessoal, na medida em que modificou, de maneira tendenciosa, o lugar do crime, no intuito de induzir o perito em erro para favorecer o filho.

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso à informação. Nesses termos, a lei traz diversos temas que permeiam a classificação da informação.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que

Suponha que as seguintes situações estejam sendo analisadas em uma empresa pública federal para fins de contratação:
1ª situação: necessidade de adquirir material de escritório e produtos de informática, considerados bens comuns, para o exercício de suas atividades, cujo valor estimado é de R$30.000,00 (trinta mil reais);
2ª situação: aquisição de bens de uma de suas subsidiárias com preços compatíveis com os praticados no mercado e que têm relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;
Diante das peculiaridades atinentes às licitações com relação à entidade administrativa em questão, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e na da Lei nº 14.133/2021 (Lei Geral de Licitações), é correto afirmar que

A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

No tocante à execução por prestações sucessivas, conforme legislação celetista, quando as prestações forem por prazo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. Porém, tratando-se de prestações por prazo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

Em razão do interesse em participar de concurso público para integrar o quadro de funcionários da DATAPREV, João passou a analisar as peculiaridades atinentes ao respectivo regime jurídico de pessoal, à luz das disposições constitucionais e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a concluir corretamente que

Após a realização de concurso público, Rafaela foi admitida em certa empresa pública federal e no exercício da respectiva função administrativa, em decorrência de uma conduta negligente, ou seja, com culpa, inseriu dados equivocados no respectivo sistema, ensejando, assim, danos a determinado cidadão, sem que tenha se verificado lesão ao erário.

Em razão disso, Rafaela está muito preocupada com a possibilidade de ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei 14.230/2021, aspecto em relação ao qual é correto afirmar que a conduta descrita

João, de 16 anos, estudante do ensino médio, foi a uma festa com seus amigos, em que estava Túlio, um antigo desafeto de João. Em um determinado momento, e sem nenhuma razão aparente, João iniciou uma discussão com Túlio, e acabou desferindo um soco que causou lesões graves no rosto de Túlio, resultando em uma fratura. Túlio foi levado ao hospital e, posteriormente, ingressou com uma ação de indenização por danos morais e materiais contra João e seus pais, Sr. Antônio e Sra. Maria. Em contestação Antônio e Maria alegam que não estavam presentes na festa, que sempre bem educaram seu filho e que são contrários a todo ato de violência, não sendo, portanto, responsáveis pelo ocorrido.
Diante da situação hipotética narrada e com a legislação brasileira, é correto afirmar que

EPI é todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. A Norma Regulamentadora 6 (Equipamento de Proteção Individual) estabelece várias obrigações para empregados e empregadores com a finalidade de preservar a segurança e o conforto em todos os postos de trabalho.
Nesse contexto, é correto afirmar que

A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.

Um hacker, por ter conseguido subtrair previamente a senha de acesso, invadiu o tablet do vice-Presidente da Câmara dos Deputados e, sem este saber, adulterou informações importantes relativas ao funcionamento da Casa Parlamentar, trazendo grande prejuízo político. Identificada a pessoa, o aludido congressista ajuizou queixa-crime. Ao final do processo penal, o hacker foi condenado com aumento de pena de um terço, por conta do sujeito passivo do delito.
Quanto à situação descrita, é correto afirmar que

A sociedade Transporte Alpha S.A. celebrou contrato de prestação de serviço com a empresa Beta Serviços Gerais Ltda. Na vigência do contrato, as partes desejam a interrupção do pacto.
Com base no tema extinção dos contratos, é correto afirmar que

A União efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóvel localizado nas adjacências do DF que, por sua vez, efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), por entender que o imóvel está localizado na zona urbana do DF. Nesse caso, essa é uma hipótese da ocorrência do bis in idem.

Compete ao Conselho de Trânsito do DF (CONTRANDIFE) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

A proposição logicamente equivalente à proposição “Se Cesar é fã de futebol então ele assiste a muitos jogos” é

Determinado usuário de uma rede social posta rotineiramente conteúdos contrários ao respectivo termo de uso. Ciente disso, o provedor passou a praticar shadowbanning.
A respeito do shadowbanning, é correto afirmar que