Questões de Advogado com Gabarito (Comentado)

201Q29364 | Direito Ambiental, Advogado, CODEBA, FGV

Com a finalidade de iniciar atividade industrial de produção de móveis, João, empresário individual, procura advogado para orientá-lo acerca dos procedimentos administrativos prévios às obras.

Sobre o licenciamento ambiental necessário para o início das obras, na qualidade de advogado de João, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A obtenção de licença ambiental é necessária perante o Município e o Estado onde o empreendimento será instalado, tendo em vista o princípio da proteção integral.
✂️ b) O licenciamento ambiental deve ser procedido exclusivamente pelo Estado caso o potencial impacto se dê em unidade de conservação estadual, exceto em Áreas de Preservação Ambiental.
✂️ c) O licenciamento ambiental será feito, em regra, pelo IBAMA, contando com atuação supletiva e subsidiária técnica e administrativa de entidades estaduais e municipais do local do empreendimento.
✂️ d) O licenciamento prévio será sempre procedido pelo IBAMA. Já as licenças de instalação e de operação se darão pelo Estado ou Município, de acordo com o potencial do impacto ambiental.
✂️ e) O licenciamento ambiental somente será necessário caso o empreendimento se dê em Unidade de Conservação ou Área de Preservação Permanente, por aplicação do princípio da prevenção.

202Q454872 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

É correto afirmar acerca do contrato de trabalho:

✂️ a) O contrato de experiência não poderá exceder 180 dias.
✂️ b) O contrato de trabalho verbal não poderá ser estipulado por mais de dois anos.
✂️ c) O contrato por prazo determinado somente será válido se suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.
✂️ d) O somatório de prorrogações do contrato de trabalho temporário não poderá exceder a dois anos.
✂️ e) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

204Q702763 | Português, Crase, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Leia o texto a seguir.

[...]

“Meu amor não vai haver tristeza

Nada além de fim de tarde a mais

Mas depois as luzes todas acesas

Paraísos artificiais

E se você saísse à francesa

Eu viajaria muito, mas

Muito mais”

(Marina Lima – À francesa)

Disponível em:<https://www.letras.mus.br/marinalima/594815/> . Acesso em: 23 jan. 2019.

O uso da crase em “à francesa”, expressão que nomeia a música e que significa, em outras palavras, sair de algum evento de forma discreta, sem se despedir dos demais, justifica-se porque

✂️ a) “À francesa” constitui uma redução sintática da expressão “à moda francesa”, portanto, a crase é necessária.
✂️ b) ‘sair’, por se tratar de um verbo intransitivo, rege a preposição ‘a’, o que ocasiona a crase.
✂️ c) há a necessidade de diferenciar o ‘a’ antes de ‘francesa’ de um artigo. Para marcá-lo como preposição, é necessária a crase.
✂️ d) a crase é obrigatória antes de adjetivos do gênero feminino, como é o caso de “francesa”.

205Q49752 | História, Advogado, UDESC, FEPESE

Leia o texto abaixo com atenção.

Dentre os pontos centrais da plataforma política do Presidente João Goulart destacavam-se: a reforma agrária, a reforma do sistema bancário, do processo eleitoral, do sistema tributário, da legislação sobre o capital estrangeiro e da remessa de lucros das multinacionais para o exterior.

Com base no texto e nos seus conhecimentos sobre o governo do Presidente João Goulart, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As reformas propostas pelo Presidente João Goulart tornaram-se também conhecidas como Reformas de Base.
✂️ b) O programa de reformas proposto pelo Presidente João Goulart tinha como objetivo precípuo o fortalecimento das empresas nacionais.
✂️ c) Com o apoio das organizações sindicais e dos partidos políticos as reformas implantadas foram canceladas pelo regime militar, implantado em 1964.
✂️ d) O programa de governo de João Goulart pretendia implantar reformas na constituição de 1937, que já não atendiam às exigências do país, na década de 1960.
✂️ e) O conjunto de reformas contido pelo programa do Presidente João Goulart foi elaborado por Tancredo Neves e denominado Plano Trienal.

206Q414496 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

No entender doutrinário, o direito ambiental é um ramo do direito público, apesar de o interesse protegido ser difuso e situado numa zona intermediária entre o público e o privado. Sobre a qualificação de bem ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso especial.
✂️ b) Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso privativo.
✂️ c) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, sendo um bem particular.
✂️ d) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial privado, sendo um bem público de uso preferencial.
✂️ e) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, nem particular, sendo um bem jurídico próprio, não tendo como identificar o seu titular.

207Q26882 | Administração Pública, Crimes Contra a Administração Pública, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta.

O Código Penal prevê a possibilidade de extinção da punibilidade:

✂️ a) na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível.
✂️ b) pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
✂️ c) pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ d) na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano preceder a sentença irrecorrível.

210Q710625 | Direito Processual Civil, Audiência de Conciliação ou Mediação, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, quanto aos conciliadores e mediadores, analise as seguintes assertivas:

I. A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

II. O mediador, que atuará nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

214Q419098 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Brito contratou os serviços da corretora Geru para mediar a venda de um imóvel em Estância. O cliente ajustou com a corretora verbalmente que lhe daria exclusividade, fato presenciado por cinco testemunhas. A corretora, durante o tempo de vigência do contrato (seis meses), anunciou o imóvel em veículos de comunicação de Estância, mas não conseguiu concretizar a venda, realizada diretamente por Brito com o comprador, sem a mediação da corretora. Considerando as informações e as regras do Código Civil quanto ao pagamento de comissão, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi celebrado por prazo determinado.
✂️ b) A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque a corretagem foi ajustada com exclusividade, ainda que verbalmente.
✂️ c) A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o negócio foi iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem a sua mediação.
✂️ d) A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque envidou todos os esforços para o êxito da mediação, que não se concluiu por causa alheia à sua vontade.

215Q29881 | Direito do Trabalho, Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego, Advogado, COMPESA PE, FGV

Hélio, que trabalhava como operador de máquinas, foi aposentado por invalidez em 2007, quando tinha 35 anos de idade, e ajuizou ação em 2015 postulando o pagamento de horas extras relativas ao período em que ainda se ativava na empresa.

Sobre a situação retratada, e de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso arguida, a prescrição parcial deverá ser acolhida e o pedido julgado improcedente.
✂️ b) Não há prescrição porque a aposentadoria suspendeu o contrato e a contagem da prescrição.
✂️ c) Considerando que após o prazo 5 anos a aposentadoria torna-se irreversível, o contrato de trabalho foi extinto em 2012, havendo prescrição total.
✂️ d) Haverá o fenômeno jurídico da decadência por se tratar de direito potestativo puro.
✂️ e) A declaração da existência de horas extras não prescreve em razão da sua natureza, mas a condenação ao seu pagamento sim, em razão do ato único do empregador.

Questões de Concursos Advogado

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201Q29364 | Direito Ambiental, Advogado, CODEBA, FGV

202Q454872 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

203Q675085 | Direito do Trabalho, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

204Q702763 | Português, Crase, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019

205Q49752 | História, Advogado, UDESC, FEPESE

206Q414496 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Advogado, Banco do Nordeste, ACEP

207Q26882 | Administração Pública, Crimes Contra a Administração Pública, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

208Q700126 | Português, Grafia das palavras, Advogado, SCGás, IESES, 2019

209Q12032 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

210Q710625 | Direito Processual Civil, Audiência de Conciliação ou Mediação, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

211Q14714 | Direito Civil, Advogado, EMGEPRON, BIO RIO

212Q557567 | Informática, Access, Advogado, TJ SP, VUNESP

213Q336255 | Matemática, Progressões, Advogado, CEPE PE, UPENET IAUPE

214Q419098 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

215Q29881 | Direito do Trabalho, Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego, Advogado, COMPESA PE, FGV

216Q13576 | Informática, Advogado, METRÔ DF, IADES

217Q10906 | Informática, Advogado, CRA SC, IESES

218Q413356 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

219Q706821 | Raciocínio Lógico, Estruturas lógicas, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

220Q454936 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018