Questões de Concursos Advogado

Resolva questões de Advogado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

242Q32541 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

No que tange aos recursos cíveis, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas no processo em que foi parte.
II. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, sendo admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.
III. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
IV. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas II, III e IV.
✂️ d) Apenas II e IV.
✂️ e) Apenas III e IV.

243Q707334 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Advogado, Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE, AOCP, 2019

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.
✂️ b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.
✂️ c) A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.
✂️ d) Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

244Q455548 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Barbacena MG

A respeito dos princípios e das teorias do Direito do Trabalho, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) O princípio da proteção ao trabalho resulta da intervenção do Estado nas relações de trabalho e estipula um conteúdo inalterável pelas partes, mantendo, assim, o contrato incólume.

( ) São inerentes ao Direito do Trabalho o princípio do protecionismo e o princípio da primazia da realidade.

( ) Os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho estão previstos de forma expressa na Constituição Federal.

( ) A teoria do conglobamento pode ser conceituada como um método de interpretação, utilizado na existência de conflitos entre normas a serem aplicadas ao contrato individual do trabalho, na qual o princípio da norma mais favorável que é o que solucionará a questão, é aplicado no conjunto, não permitindo o fracionamento.

A sequência correta é

✂️ a) V, V, F, F.
✂️ b) F, F, V, F.
✂️ c) V, V, V, V.
✂️ d) F, V, V, V.

245Q29885 | Direito do Trabalho, Advogado, COMPESA PE, FGV

Em relação ao contrato temporário, e considerando a Lei de regência (Lei nº 6.019/74) e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível a contratação temporária de empregado para atuar na área rural.
✂️ b) Seu prazo máximo de vigência, em qualquer hipótese, é de 6 meses, já computada a prorrogação.
✂️ c) É permitido às empresas de serviço temporário contratar estrangeiros com visto provisório de permanência no país.
✂️ d) Pode ser utilizado para substituir empregado que atua na atividade-fim do tomador dos serviços.
✂️ e) Caso a empresa prestadora do serviço temporário venha a falir, o tomador responderá subsidiariamente pelos créditos dos empregados daquela que estão ao seu serviço.

246Q26834 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.

247Q418510 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Seprônio, menor com 13 anos de idade, enquanto dirigia carro de Mévio, seu pai com quem reside, e fazia vídeo para postar em rede social, atropelou, por imprudência, Caio que ficou gravemente ferido, mas, após várias intervenções cirúrgicas, sobreviveu. Caio ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Mévio. Após ser condenado a ressarcir Caio, Mévio recorreu da decisão aduzindo que Seprônio havia saído com o veículo sem o seu consentimento e que não estava em sua companhia no momento do fato. Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:

I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.

II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

III - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indeni ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz.

IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os enunciados I, II, III e IV são corretos.
✂️ b) Apenas o enunciado IV é incorreto.
✂️ c) Apenas os enunciados I e IV são incorretos.
✂️ d) Apenas os enunciados I e III são corretos.
✂️ e) Apenas o enunciado III é incorreto.

250Q449873 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Osvaldo adquiriu um veículo zero quilômetro e, ao chegar a casa, verificou que, no painel do veículo, foi acionada a indicação de problema no nível de óleo. Ao abrir o capô, constatou sujeira de óleo em toda a área. Osvaldo voltou imediatamente à concessionária, que realizou uma rigorosa avaliação do veículo e constatou que havia uma rachadura na estrutura do motor, que, por isso, deveria ser trocado. Oswaldo solicitou um novo veículo, aduzindo que optou pela aquisição de um zero quilômetro por buscar um carro que tivesse toda a sua estrutura “de fábrica”. A concessionária se negou a efetuar a troca ou devolver o dinheiro, alegando que isso não descaracterizaria o veículo como novo e que o custo financeiro de faturamento e outras medidas administrativas eram altas, não justificando, por aquele motivo, o desfazimento do negócio. No mesmo dia, Osvaldo procura você, como advogado, para orientá-lo. Assinale a opção que apresenta a orientação dada.

✂️ a) Cuida-se de vício do produto, e a concessionária dispõe de até trinta dias para providenciar o reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca do veículo.
✂️ b) Trata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restituição da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízo.
✂️ c) Há evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária, devendo o consumidor ajuizar a ação de indenização por danos materiais em face do fabricante.
✂️ d) Trata-se de fato do produto, e o consumidor não tem interesse de agir, pois está no curso do prazo para o fornecedor sanar o defeito.

251Q448388 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem jurídicoconstitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas a União tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.
✂️ b) A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.
✂️ c) A Constituição da República de 1988 dispõe ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria.
✂️ d) Compete privativamente à União dispor sobre o zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.

254Q458692 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na construção de uma hospedagem do tipo pousada no terreno que possuía em Matinhos. Roberto contratou um arquiteto para mobiliar a pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos recebidos, contratou empregados e os treinou. Ele também contratou um desenvolvedor de sites de Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada. Desde então, Roberto dedica-se exclusivamente à pousada, e os resultados são promissores. A pousada está sempre cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de fidelização; em breve, será ampliada em sua capacidade. Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atividade não pode ser considerada empresa em razão da falta tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens.
✂️ b) A atividade não pode ser considerada empresa em razão de a prestação de serviços não ser um ato de empresa.
✂️ c) A atividade pode ser considerada empresa, mas seu titular somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial.
✂️ d) A atividade pode ser considerada empresa e seu titular, empresário, independentemente de registro na Junta Comercial.

255Q185834 | Administração Geral, Teoria geral da administração TGA, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Peter Drucker, considerado um dos pais da moderna Administração, diz que os "executivos - aqueles que administram organizações - dão direção às mesmas, lideram-nas e decidem como empregar os recursos organizacionais para atingirem os objetivos desejados". Assim, a Administração pode ser definida como sendo

✂️ a) o processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira, eficaz e efetiva, por meio do planejamento operacional, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais.
✂️ b) o processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais.
✂️ c) o processo de consecução dos recursos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais.
✂️ d) o processo de consecução dos recursos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da coordenação, da liderança e do controle dos recursos organizacionais.
✂️ e) o processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento estratégico e tático, da organização e do controle.

258Q21709 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 41 a 45 tenha como base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente qualquer atividade econômica ou profssão intelectual de natureza científica, literária ou artística, com ou sem o concurso de auxiliares ou colaboradores, de forma organizada para a produção ou a circulação de bens de serviços.
✂️ b) Os cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória podem contratar sociedade entre si ou com terceiros.
✂️ c) A sociedade adquire personalidade jurídica imediatamente, após a assinatura do contrato social pelos sócios.
✂️ d) As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

259Q446750 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

✂️ a) súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;
✂️ b) decreto autônomo, que institui benefícios fiscais;
✂️ c) decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;
✂️ d) resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
✂️ e) ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.

Questões de Concursos Advogado

Resolva questões de Advogado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q47215 | Direito Societário, Advogado, JUCEC, CETREDE

242Q32541 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

243Q707334 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Advogado, Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE, AOCP, 2019

244Q455548 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Barbacena MG

245Q29885 | Direito do Trabalho, Advogado, COMPESA PE, FGV

246Q26834 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

247Q418510 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

248Q22682 | Português, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

249Q454938 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018

250Q449873 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

251Q448388 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

252Q839308 | Informática, Microsoft Word, Advogado, IMBEL, FGV, 2021

253Q26799 | Português, Fonética e Fonologia, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA

254Q458692 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

255Q185834 | Administração Geral, Teoria geral da administração TGA, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

256Q47221 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

257Q13575 | Informática, Advogado, METRÔ DF, IADES

258Q21709 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, BDMG, FUMARC

259Q446750 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

260Q333316 | Matemática, Trigonometria, Advogado, Companhia Águas de Joinville, SOCIESC